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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE “A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS ABANDONADOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21228

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada — APROVADA
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2021-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Substitutivo da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar Substitutivo a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 72 /2021
DISPÕE SOBRE “A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO
DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS
ABANDONADOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Constituem objetos dessa Lei:
I - A promoção da valorização dos PROTETORES e CUIDADORES de animais
abandonados no Município de Marabá.
II - A facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, mediante
a criação de cadastro de protetores e cuidadores.
III - A inclusão dos protetores e cuidadores em cadastros e programas, para o fornecimento de
alimentos, bem como auxilio, como ração e medicações para os animais que se encontram
sobre a sua responsabilidade.
Art. 2° - Para os efeitos dessa Lei, entende-se como:
I – Animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu proprietário ou tutor, que está
destituído de cuidados, guarda ou vigilância.
II – Protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins
lucrativos ou grupos de pessoas ligadas por vinculo de amizade ou vizinhança que, não sendo
proprietário do animal encontrado solto, ou abandonado, se coloque na posição de seu
guardião.
III – Cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins
lucrativos, que se dediquem ao recolhimento dos animais, soltos ou abandonados, feridos ou
vitimas de maus tratos.
Art. 3° - Para requerer o seu cadastramento como PROTETOR ou CUIDADOR o interessado
deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos as autoridades municipais
competentes:
I – Comprovante de residência no Município de Marabá;
II – Documento de Identidade com foto;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
III – Laudo de vistoria emitido pelo ZOONOSES do Município de Marabá, capacitando o
local para o acolhimento dos animais.
Art. 4° - São deveres dos TUTORES e CUIDADORES dos animais:
I – Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde e higiene individual do animal,
inclusive com o controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta,
garantindo-lhes comodidade e segurança;
II – Oferecer alimentação de qualidade e administrada em quantidade compatível com as
necessidades das espécies e faixa etária de cada animal.
III – Fornecer agua fresca, limpa e em quantidade farta;
IV – Manter o animal vacinado contra a raiva e revacina-lo dentro dos prazos recomendados
pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária.
V – Providenciar assistência médica veterinária quando necessário.
Art. 5º Os protetores deverão manter em arquivo de fácil acesso, os laudos de inspeção,
documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuário atualizado, carteira de
vacinação e comprovante de castração de cada animal, para eventuais inspeções de rotina, por
parte dos órgãos competentes.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 17 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Conforme é de conhecimento público que o Poder Executivo não dispõe de recursos
suficientes para o resgate de animais de ruas, abandonados ou em situação de risco, ficando os
“protetores” responsáveis voluntariamente. Com a função de acolhê-los, tratá-los e alimentar
esses animais. Os “protetores” são pessoas que quando passam pela rua e se depara com um
animal encolhido, desnutrido ou ferido, não conseguem seguir em frente indiferentes à
situação.
Estes heróis do dia a dia recolhem os animais, levam a veterinários, dão comida, banho
e carinho, enquanto paralelamente correm atrás de novos lares para estes bichinhos, mas que
normalmente acabam ficando com eles.
O objetivo deste projeto de lei é criar um cadastro que possibilitará a organização para
que as pessoas que prestam esse relevante serviço voluntário, tenham de forma facilitada
acesso aos programas públicos de castração, vermifugação e outros que surgirem.
Por não entender a crueldade, um animal não sabe quando é abandonado. E vai sempre
esperar pelo retorno do seu dono.
Sendo assim, importante que facilite o trabalho dos protetores, pois quanto mais
fizerem de forma facilitada, mais farão em maior quantidade, diminuindo as zoonoses e,
consequentemente trazendo benefícios à saúde pública, o que beneficia a população e o
próprio Poder Público.
Portanto, este Projeto de Lei é de relevante cunho social, legal e de grande eficiência
para a população. Por estas razões apresento aos nobres pares, nos termos regimentais, o
projeto de Lei para apreciação em Plenário, requerendo sua aprovação e remessa ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito para o encaminhamento legal.
Plenário, 17 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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