| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Solicita da Prefeitura de Marabá, que seja enviado projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa concedendo ao doador regular de sangue e/ou medulo óssea, residente no Município meia-entrada em local de cultura, casa de diversões, espetáculo, evento esportivo e de lazer do Município de Marabá. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 036/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Solicita da Prefeitura de Marabá, que seja enviado projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa concedendo ao doador regular de sangue e/ou medulo óssea, residente no Município meia-entrada em local de cultura, casa de diversões, espetáculo, evento esportivo e de lazer do Município de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Marabá Sebastião Miranda Filho, com a seguinte solicitação: que seja enviado projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa concedendo ao doador regular de sangue e/ou medulo óssea, residente no Município meia-entrada em local de cultura, casa de diversões, espetáculo, evento esportivo e de lazer do Município de Marabá. Justificativa O aludido projeto de lei solicitado para que seja enviado a esta Augusta Casa Legislativa, objetiva conceder aos doadores regulares de sangue e medula óssea, na circunscrição do Município de Marabá, o desconto de 50% (cinquenta por cento) para a entrada em atividades e eventos culturais e esportivos que ocorrerem na cidade. Entende-se, para os fins desta proposição, como atividades e eventos culturais exibições no cinema, apresentações teatrais, shows, exposições em museus, enquanto que eventos esportivos são jogos, partidas ou qualquer evento de qualquer modalidade esportiva. Vejo este projeto como essencial para a cidade de Marabá, tendo em vista a abrangência de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, quais sejam o direito à saúde e o lazer, como se vê no caput do artigo 6º da CRFB: “Art.6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ressalto, incessantemente, o nosso dever, enquanto representantes do povo, eleitos democraticamente, em garantir o cumprimento pleno e efetivo das disposições constitucionais e legais, principalmente quando se trata de questões relacionadas à saúde da população. É indispensável que propaguemos ações e políticas que cuidem e protejam a saúde de cada individuo da nossa cidade, incluindo o incentivo à doação de sangue, essencial à manutenção da vida em muitos casos. Dito isso, verso, agora, acerca da importância da doação de sangue. Em primeiro lugar, a imprescindibilidade deste ato de solidariedade e fraternal, que depende unicamente da disposição e da voluntariedade das pessoas, visto que a comercialização é vedada pela Constituição. Assim, vemos que o ato é consonante com um dos objetivos fundamentais da República, previsto no artigo 3º da nossa Carta Maior, “Art.3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” Embora 1,7% da população brasileira seja doadora de sangue, de acordo com dados do Ministério da Saúde, quantidade que não é insuficiente, o país está, ainda, distante do nível ideal recomendado pela Organização Mundial da Sáude. A instituição sugere que os países tenham entre 3% e 5% da população doando regularmente, a fim de que os bancos sejam sempre estáveis. Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do município de Marabá. Sala das sessões, 23 de Junho de 2021.