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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21242

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada — APROVADA
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1º Turno o Projeto.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhar para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2021-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e Encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 071 /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
“EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER”, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer, no âmbito do município 
de Marabá, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria 
da qualidade do esporte e do lazer no Município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa será efetuada das 
seguintes formas:
I – doação de materiais esportivos;
II – realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III – reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos;
IV – realização de ações que visem fomentar o esporte e o lazer.
Art.2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do programa, deverão firmar Termo de 
Parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão competente, que expedirá o título 
“Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” do referido e de apoio comprovado perante a 
instituição beneficiada.
Art.3º As pessoas jurídicas participantes do programa poderão divulgar, com fins 
profissionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá 
qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da participação no 
programa, além da autorização prevista no artigo 3º. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Sala das sessões, 22 de Junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O esporte é uma ferramenta importante na formação psicossocial do cidadão. De fato, sua 
prática regular, além de proporcionar uma vida mais saudável, é peça fundamental ao
processo de inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento moral do indivíduo.
Nesse contexto, estudos realizados pela Organização das Nações Unidas comprovaram que o 
esporte, ainda que tenha como princípio o desenvolvimento físico e de saúde, serve também 
para a aquisição de valores necessários para coesão social e mundial. Além disso, a prática 
regular de exercícios físicos é acompanhada de benefícios que se manifestam sob todos os 
aspectos do organismo. De fato, ele auxilia na melhora da força, flexibilidade, fortalecimento 
dos ossos e dos músculos. O esporte ajuda na melhora do diabetes, colesterol, recuperação da 
autoestima e em alguns casos na abstinência de drogas.
Desse modo, o presente projeto visa proporcionar uma parceria entre pessoas jurídicas e o 
poder público, de modo a permitir que empresas promovam benefícios diretos às ações
esportistas, por meio de doações de matérias, realização de obras de manutenção nos
equipamentos públicos esportivos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de
atividades físicas, de lazer ou realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer em
troca de publicidade.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a apreciação 
desse projeto.
Sala das sessões, 22 de Junho de 2021.

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