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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ, CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FÓRUM ESPECIFICIO PARA ELEGER OS CONSELHEIROS MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 Proposição aprovada — APROVADO.
2021-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação em 2º turno o projeto.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2021-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 21, de 15 de 
junho de 2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Marabá, 
Conferência Municipal de Saúde e Fórum Específico para eleger os Conselheiros 
Municipal de Saúde de Marabá na forma da Constituição Federal e Estadual e 
Municipal, e dá outras providências.”
A presente proposição tem como finalidade a alteração da legislação que rege o 
funcionamento e a estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Marabá, devidamente 
aprovada pelo Plenário do Conselho em reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto 
de 2020, por meio da Resolução nº 028/2020-CMSM, de 31 de agosto de 2020, cópia 
em anexo.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das nobres 
Vereadoras e Vereadores com a aprovação do presente Projeto de Lei, para que, desta 
forma, possamos garantir o desenvolvimento de ações emergenciais no setor cultural no 
município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE MARABÁ, CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E FÓRUM ESPECIFICO 
PARA ELEGER OS CONSELHEIROS MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE MARABÁ NA FORMA DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE 
 
Art. 1º A presente Lei instituí o Conselho Municipal de Saúde, cria a 
Conferência de Saúde e estabelece normas de organização e funcionamento das 
atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Marabá para eleição das 
entidades que compõe o Conselho Municipal de Saúde de Marabá, instituído pela Lei 
Orgânica Municipal nos seus artigos 224 a 247, na Constituição do Estado do Pará 
em seu artigo 265, e nas Leis Federais nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 
8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Resolução CNS nº 453, de 10 de maio 2012. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde de Marabá que é um órgão 
colegiado de composição paritária com função consultiva, normativa, deliberativa, 
fiscalizadora e permanente, que tem como prerrogativa básica o estabelecimento, 
acompanhamento, controle e avaliação da Política de Saúde no âmbito do Sistema 
Único de Saúde - SUS no Município de Marabá e as entidades que compõe o 
conselho deverão ser eleitos em fórum específico em consonância com o disposto na 
Legislação Federal, Estadual e Municipal. 
 Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Marabá por atividade principal 
atuar na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das 
Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Marabá será constituído por vinte 
(20) membros titulares, com seus respectivos suplentes, tendo sua composição eleita 
através de Fórum Específico, de forma autônoma, em plenárias por segmentos 
conforme disposto na Lei Federal nº 8.142, de 1990, respeitada a paridade 
estabelecida na Resolução nº 453, de 2012, do Conselho Nacional de Saúde. 
 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Parágrafo único. A eleição das entidades dos usuários do SUS, entidades 
dos trabalhadores de saúde, representante do Gestor Municipal e prestadoras de 
serviços de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde que indicarão seus 
representantes para compor o Conselho Municipal de Saúde de Marabá, será feita 
por meio de processo eleitoral em fórum especifico a ser realizado a cada três anos, 
contados a partir da primeira eleição, conforme art. 1º desta Lei e terá seus critérios 
definidos em regimento próprio. 
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Marabá será composto por 
representações de usuários, de trabalhadores de saúde, de gestores e de 
prestadores de serviços de Saúde, distribuídos da seguinte forma: 
I - 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos dos 
Usuários no município indicados pelas suas entidades e associações legítima ou 
legalmente constituídas sem interferência dos trabalhadores, gestor e prestador de 
serviço no SUS, 
II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos Trabalhadores de 
Saúde tal como preconiza a Resolução CNS 453, de 2012; 
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos Gestores 
Prestadores de Serviços de Saúde, integrantes no Sistema Único de Saúde – SUS, 
filantrópicos, ou privados conveniados com o SUS, e de representantes da 
comunidade científica da área da saúde no município de Marabá; 
IV - os membros titulares e suplentes serão indicados de maneira autônoma 
por sua entidade órgãos ou instituição eleita no fórum especifico, e homologadas pelo 
Prefeito Municipal de Marabá. 
Art. 5º No processo de eleição da representação dos usuários e trabalhador 
de saúde para compor o Conselho de Saúde de Marabá deverão observar os 
seguintes critérios: 
I - constituição das entidades civis, que tenha, no mínimo dois anos, 
comprovada em documento com CNPJ próprio, estatuto e ata atual local e com 
efetivo funcionamento no Município de Marabá; 
II - o mandato dos conselheiros “titular e suplentes” do Conselho Municipal 
de Saúde de Marabá será de 03 (três) anos, admitindo-se uma única recondução. 
III - as entidades de trabalhadores de saúde que pleitearem habilitação para 
integrarem o Conselho Municipal de Saúde deverá ser atuante no município, a saber 
conselhos e associações de classe, sindicatos e delegacia sindical, com efetivo 
funcionamento no município. 
Art. 6º A função de conselheiro não será remunerada a qualquer título, sendo 
seu exercício considerado de relevância pública. Ressalvados as diárias para 
custeios com formações e qualificações e viagens municipais (zona rurais), 
intermunicipais e interestaduais 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 7º Fica assegurada aos conselheiros servidores públicos a prerrogativa 
da inamovibilidade até 02 (dois) anos do termino do mandato. 
I - a representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação 
aos demais segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde de Marabá, 
por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na Gestão do SUS do 
município, ou como prestador de serviço de saúde não pode ser representante 
dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as); 
II - a ocupação de funções na área da saúde que interfira na autonomia 
representativa do conselheiro(as) deve ser avaliada como possível impedimento da 
representação de usuário(a) e trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de 
substituição do Conselheiro(a); 
III - a participação dos membros eleitos do poder Legislativo, representação 
do poder Judiciário e do Ministério Público como conselheiro não é permitido no 
Conselho Municipal de Saúde de Marabá. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
Art. 8º O Conselho de Saúde de Marabá terá como estrutura interna: 
a) O Plenário; 
b) A Mesa Diretora; 
c) A Secretaria Executiva. 
d) A Comissão Administrativa; 
e) A Comissão Técnica; 
f) A Comissão de Licitação; 
g) A Comissão de Atenção básica; 
h) A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e trabalhadora; 
i) A Comissão de Orçamentos e finanças; 
j) e outras. 
Art. 9º O plenário é composto pelo conjunto de conselheiros e conselheiras e 
é órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde com as seguintes 
prerrogativas: 
I - cada conselheiro terá direito a um único voto; 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
II - as decisões do Conselho Municipal de Saúde de Marabá serão 
consubstanciadas em moção, recomendações e Resoluções, que serão
homologadas pelo gestor municipal de saúde, juntamente com presidente do 
Conselho de Saúde, no prazo de até quinze dias, e encaminhadas para a Secretaria 
executiva do Conselho Municipal de Saúde de Marabá, que providenciará sua 
publicação nos meios de comunicação do Município; 
III - será substituído o conselheiro que deixar de participar de três reuniões 
consecutivas ou quatro não consecutivas sem justificativa no período de um ano, será 
comunicado a sua entidade para proceder a sua substituição, após sua notificação a 
entidade que se manter faltosa será substituída. 
IV - as Entidades representativas de trabalhadores e usuários deliberarão 
quando da necessidade de substituição de seu representante no Conselho Municipal 
de Saúde de Marabá; 
V - fica expressamente proibido aos conselheiros depois de empossados 
ocupar cargo ou função gratificada no SUS, exceto a representação governamental. 
Art. 10 O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marabá deverá se 
reunir, no mínimo, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, 
devendo regular seu funcionamento por regimento interno. 
§1º. As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Marabá deverão ter 
datas previamente estabelecidas e amplamente divulgadas. 
§2º. As Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Marabá 
instalar-se-ão com a presença da maioria simples dos seus membros sendo 
necessária, para fins de deliberação, a manutenção do quórum inicial. 
§3º. As Sessões Plenárias serão presididas pelo Presidente, e no seu 
impedimento, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo 
Secretário, respectivamente. No impedimento ou ausência desses, a Sessão Plenária 
será presidida por qualquer dos conselheiros por decisão do plenário. 
Art. 11 A Mesa Diretora é escolhida pelo plenário, dentre os seus membros 
titulares, tendo como atribuição coordenar e executar as atividades necessárias ao 
bom andamento e cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Saúde de 
Marabá, bem como as que lhe forem atribuídas pelo Plenário, conforme estatui o 
regimento interno, e é composta por: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - 1° Secretário; 
IV - 2° Secretário. 
Parágrafo único. A Mesa Diretora será eleita em plenário e respeitará a 
paridade expressa no art. 4º desta Lei, na Resolução 453 do Conselho Nacional de 
Saúde e será assumida arrevesadamente a cada mandato, intercalando os 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
representantes dos segmentos, ficando vedado o cargo de Presidente ao Secretário 
Municipal de Saúde. 
Art. 12 A Secretaria Executiva prestará assessoramento administrativo e
operacional ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá, especialmente a Mesa 
Diretora a quem está subordinada hierarquicamente. 
§1º. A Secretaria Executiva será composta de servidores da Prefeitura
Municipal de Marabá cedidos ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá. 
§2º. Os servidores que compõem a Secretaria Executiva serão indicados 
pela Mesa Diretora e submetidos à aprovação do plenário e, em seguida, solicitados 
à Prefeitura Municipal de Marabá a sua cedência para que seja homologado no 
plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marabá. 
§3º. A Secretaria Executiva será composta de servidores que gozem da 
confiança do Conselho Municipal de Saúde de Marabá. 
§4º. A Secretaria Executiva fica responsável pelo gerenciamento 
administrativo do CMSM. 
§5º. A devolução de qualquer servidor que ficar à disposição do CMSM, 
obrigatoriamente, precisará da anuência do Pleno. 
Art. 13 O Gestor Municipal, através da Secretaria de Saúde deverá garantir 
autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Marabá, 
incluindo dotação orçamentária específica para manter sua Secretaria executiva e a 
Estrutura Administrativa do Conselho Municipal de Saúde repassando mensalmente 
pelo Gestor à Secretaria de Saúde de Marabá que atenderá e suprirá a necessidade 
deste Conselho. 
Art. 14 O Conselho de Saúde de Marabá define por deliberação de seu 
plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal, inclusive a Assessoria 
Técnica e jurídica, conforme preceitos legais do SUS. 
Art. 15 A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de 
Marabá far-se-á, mediante Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no 
prazo máximo de quinze dias, a contar da comunicação oficial dos novos nomes dos 
representantes das entidades para composição do conselho de saúde de Marabá. 
Parágrafo único. Caso o Chefe do Poder Executivo não efetue a nomeação 
dos membros do conselho no prazo estipulado acima, considerar-se-ão os 
conselheiros indicados e habilitados para compor o referido conselho apenas com o 
registro na ata de posse dos conselheiros. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 16 Em observância às disposições estabelecidas na legislação Federal, 
Estadual e Municipal, e às diretrizes aprovadas pelas Conferências Municipais de 
Saúde de Marabá compete ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá: 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
I - estabelecer, fiscalizar e avaliar a política de saúde em nível municipal, 
incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa 
e cultural; 
II - estabelecer diretrizes e prioridades em conformidade com os planos 
diretores federais e regionais de saúde, a serem observados pela Secretaria 
Municipal de Saúde, na formulação do Plano Municipal de Saúde, Plano Plurianual - 
P.P.A. e Plano Anual de Trabalho, adequando-o às diversas realidades 
epidemiológicas, bem como aprovar o Relatório de Gestão; 
III - participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saúde e 
Quadro de Metas Anual, estabelecendo mecanismos de controle, fiscalização e 
execução; 
IV - possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde - SUS no 
município de Marabá Conselho Municipal de saúde e das deliberações do Conselho 
Municipal de Saúde de Marabá à população e às instituições públicas e entidades 
privadas, utilizando-se de todos os meios de comunicação possíveis; 
V - estabelecer recomendações e diretrizes gerais para implantação e 
acompanhamento dos conselhos distritais e gestores no Município de Marabá; 
VI - estabelecer critérios, diretrizes e prioridades para a programação e para 
as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde – FMS, 
acompanhando a movimentação e destinação de recursos e verificar a 
compatibilidade da alocação de recursos financeiros de todas as fontes com as 
diretrizes e prioridades definidas; 
VII - propor e/ou aprovar previamente propostas orçamentárias do Fundo 
Municipal de Saúde - FMS de Marabá; 
VIII - ter integral acesso a todas as informações de caráter técnico￾administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional, recursos humanos, 
convênios, contratos e termos aditivos que diga respeito à estrutura e pleno 
funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde –
SUS no Município de Marabá; 
IX - pronunciar-se sobre as prioridades orçamentárias, operacionais e metas 
estratégicas dos órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no 
Município de Marabá; 
X - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de saúde prestados à 
população pelos Órgãos e Entidades Públicas, Privadas e Filantrópicas integrantes 
do Sistema Único de Saúde SUS no Município de Marabá; 
XI - convocar e estruturar a Comissão Organizadora para realização da 
Conferência e do fórum especifico eleitoral TRIENAL de Saúde do município de 
Marabá, com realização em datas distintas; 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
XII - avaliar previamente toda e qualquer proposta de alteração da legislação 
referente ao SUS no Município de Marabá, elaborada por iniciativa do executivo 
municipal; 
XIII - elaborar, alterar o seu Regimento e Normas Gerais de funcionamento, 
bem como apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos; 
XIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão municipal, deliberando sobre 
o pleito de habilitação; 
XV - elaborar e aprovar o regimento dos conselhos distritais, os quais serão 
subordinados ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá; 
XVI - obedecer a legislação pertinente, ou que lhe forem delegadas pelo 
Conselho Estadual e Nacional de Saúde. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 17 O Regimento Interno deverá ser revisado sempre quando houver 
necessidades, que será proposto por quaisquer dos conselheiros, mediante 
assinatura de 1/3 de seus titulares, sendo considerada sua aprovação por, no 
mínimo, dois terços da composição do Conselho Municipal de Saúde de Marabá. 
Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
da previsão orçamentária da Secretaria de Saúde de Marabá, suplementadas se 
necessária, e integrarão o cronograma de previsão orçamentária da Secretaria. 
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 15 de 
junho de 2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

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