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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE JUNHO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 21, de 15 de
junho de 2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Marabá,
Conferência Municipal de Saúde e Fórum Específico para eleger os Conselheiros
Municipal de Saúde de Marabá na forma da Constituição Federal e Estadual e
Municipal, e dá outras providências.”
A presente proposição tem como finalidade a alteração da legislação que rege o
funcionamento e a estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Marabá, devidamente
aprovada pelo Plenário do Conselho em reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto
de 2020, por meio da Resolução nº 028/2020-CMSM, de 31 de agosto de 2020, cópia
em anexo.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das nobres
Vereadoras e Vereadores com a aprovação do presente Projeto de Lei, para que, desta
forma, possamos garantir o desenvolvimento de ações emergenciais no setor cultural no
município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE MARABÁ, CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E FÓRUM ESPECIFICO
PARA ELEGER OS CONSELHEIROS MUNICIPAL
DE SAÚDE DE MARABÁ NA FORMA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º A presente Lei instituí o Conselho Municipal de Saúde, cria a
Conferência de Saúde e estabelece normas de organização e funcionamento das
atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Marabá para eleição das
entidades que compõe o Conselho Municipal de Saúde de Marabá, instituído pela Lei
Orgânica Municipal nos seus artigos 224 a 247, na Constituição do Estado do Pará
em seu artigo 265, e nas Leis Federais nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº
8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Resolução CNS nº 453, de 10 de maio 2012.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde de Marabá que é um órgão
colegiado de composição paritária com função consultiva, normativa, deliberativa,
fiscalizadora e permanente, que tem como prerrogativa básica o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da Política de Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS no Município de Marabá e as entidades que compõe o
conselho deverão ser eleitos em fórum específico em consonância com o disposto na
Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Marabá por atividade principal
atuar na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das
Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Marabá será constituído por vinte
(20) membros titulares, com seus respectivos suplentes, tendo sua composição eleita
através de Fórum Específico, de forma autônoma, em plenárias por segmentos
conforme disposto na Lei Federal nº 8.142, de 1990, respeitada a paridade
estabelecida na Resolução nº 453, de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
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Parágrafo único. A eleição das entidades dos usuários do SUS, entidades
dos trabalhadores de saúde, representante do Gestor Municipal e prestadoras de
serviços de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde que indicarão seus
representantes para compor o Conselho Municipal de Saúde de Marabá, será feita
por meio de processo eleitoral em fórum especifico a ser realizado a cada três anos,
contados a partir da primeira eleição, conforme art. 1º desta Lei e terá seus critérios
definidos em regimento próprio.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Marabá será composto por
representações de usuários, de trabalhadores de saúde, de gestores e de
prestadores de serviços de Saúde, distribuídos da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos dos
Usuários no município indicados pelas suas entidades e associações legítima ou
legalmente constituídas sem interferência dos trabalhadores, gestor e prestador de
serviço no SUS,
II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos Trabalhadores de
Saúde tal como preconiza a Resolução CNS 453, de 2012;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos Gestores
Prestadores de Serviços de Saúde, integrantes no Sistema Único de Saúde – SUS,
filantrópicos, ou privados conveniados com o SUS, e de representantes da
comunidade científica da área da saúde no município de Marabá;
IV - os membros titulares e suplentes serão indicados de maneira autônoma
por sua entidade órgãos ou instituição eleita no fórum especifico, e homologadas pelo
Prefeito Municipal de Marabá.
Art. 5º No processo de eleição da representação dos usuários e trabalhador
de saúde para compor o Conselho de Saúde de Marabá deverão observar os
seguintes critérios:
I - constituição das entidades civis, que tenha, no mínimo dois anos,
comprovada em documento com CNPJ próprio, estatuto e ata atual local e com
efetivo funcionamento no Município de Marabá;
II - o mandato dos conselheiros “titular e suplentes” do Conselho Municipal
de Saúde de Marabá será de 03 (três) anos, admitindo-se uma única recondução.
III - as entidades de trabalhadores de saúde que pleitearem habilitação para
integrarem o Conselho Municipal de Saúde deverá ser atuante no município, a saber
conselhos e associações de classe, sindicatos e delegacia sindical, com efetivo
funcionamento no município.
Art. 6º A função de conselheiro não será remunerada a qualquer título, sendo
seu exercício considerado de relevância pública. Ressalvados as diárias para
custeios com formações e qualificações e viagens municipais (zona rurais),
intermunicipais e interestaduais
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Art. 7º Fica assegurada aos conselheiros servidores públicos a prerrogativa
da inamovibilidade até 02 (dois) anos do termino do mandato.
I - a representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação
aos demais segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde de Marabá,
por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na Gestão do SUS do
município, ou como prestador de serviço de saúde não pode ser representante
dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as);
II - a ocupação de funções na área da saúde que interfira na autonomia
representativa do conselheiro(as) deve ser avaliada como possível impedimento da
representação de usuário(a) e trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de
substituição do Conselheiro(a);
III - a participação dos membros eleitos do poder Legislativo, representação
do poder Judiciário e do Ministério Público como conselheiro não é permitido no
Conselho Municipal de Saúde de Marabá.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Conselho de Saúde de Marabá terá como estrutura interna:
a) O Plenário;
b) A Mesa Diretora;
c) A Secretaria Executiva.
d) A Comissão Administrativa;
e) A Comissão Técnica;
f) A Comissão de Licitação;
g) A Comissão de Atenção básica;
h) A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e trabalhadora;
i) A Comissão de Orçamentos e finanças;
j) e outras.
Art. 9º O plenário é composto pelo conjunto de conselheiros e conselheiras e
é órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde com as seguintes
prerrogativas:
I - cada conselheiro terá direito a um único voto;
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II - as decisões do Conselho Municipal de Saúde de Marabá serão
consubstanciadas em moção, recomendações e Resoluções, que serão
homologadas pelo gestor municipal de saúde, juntamente com presidente do
Conselho de Saúde, no prazo de até quinze dias, e encaminhadas para a Secretaria
executiva do Conselho Municipal de Saúde de Marabá, que providenciará sua
publicação nos meios de comunicação do Município;
III - será substituído o conselheiro que deixar de participar de três reuniões
consecutivas ou quatro não consecutivas sem justificativa no período de um ano, será
comunicado a sua entidade para proceder a sua substituição, após sua notificação a
entidade que se manter faltosa será substituída.
IV - as Entidades representativas de trabalhadores e usuários deliberarão
quando da necessidade de substituição de seu representante no Conselho Municipal
de Saúde de Marabá;
V - fica expressamente proibido aos conselheiros depois de empossados
ocupar cargo ou função gratificada no SUS, exceto a representação governamental.
Art. 10 O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marabá deverá se
reunir, no mínimo, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário,
devendo regular seu funcionamento por regimento interno.
§1º. As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Marabá deverão ter
datas previamente estabelecidas e amplamente divulgadas.
§2º. As Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Marabá
instalar-se-ão com a presença da maioria simples dos seus membros sendo
necessária, para fins de deliberação, a manutenção do quórum inicial.
§3º. As Sessões Plenárias serão presididas pelo Presidente, e no seu
impedimento, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário, respectivamente. No impedimento ou ausência desses, a Sessão Plenária
será presidida por qualquer dos conselheiros por decisão do plenário.
Art. 11 A Mesa Diretora é escolhida pelo plenário, dentre os seus membros
titulares, tendo como atribuição coordenar e executar as atividades necessárias ao
bom andamento e cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Saúde de
Marabá, bem como as que lhe forem atribuídas pelo Plenário, conforme estatui o
regimento interno, e é composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1° Secretário;
IV - 2° Secretário.
Parágrafo único. A Mesa Diretora será eleita em plenário e respeitará a
paridade expressa no art. 4º desta Lei, na Resolução 453 do Conselho Nacional de
Saúde e será assumida arrevesadamente a cada mandato, intercalando os
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representantes dos segmentos, ficando vedado o cargo de Presidente ao Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 12 A Secretaria Executiva prestará assessoramento administrativo e
operacional ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá, especialmente a Mesa
Diretora a quem está subordinada hierarquicamente.
§1º. A Secretaria Executiva será composta de servidores da Prefeitura
Municipal de Marabá cedidos ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá.
§2º. Os servidores que compõem a Secretaria Executiva serão indicados
pela Mesa Diretora e submetidos à aprovação do plenário e, em seguida, solicitados
à Prefeitura Municipal de Marabá a sua cedência para que seja homologado no
plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marabá.
§3º. A Secretaria Executiva será composta de servidores que gozem da
confiança do Conselho Municipal de Saúde de Marabá.
§4º. A Secretaria Executiva fica responsável pelo gerenciamento
administrativo do CMSM.
§5º. A devolução de qualquer servidor que ficar à disposição do CMSM,
obrigatoriamente, precisará da anuência do Pleno.
Art. 13 O Gestor Municipal, através da Secretaria de Saúde deverá garantir
autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Marabá,
incluindo dotação orçamentária específica para manter sua Secretaria executiva e a
Estrutura Administrativa do Conselho Municipal de Saúde repassando mensalmente
pelo Gestor à Secretaria de Saúde de Marabá que atenderá e suprirá a necessidade
deste Conselho.
Art. 14 O Conselho de Saúde de Marabá define por deliberação de seu
plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal, inclusive a Assessoria
Técnica e jurídica, conforme preceitos legais do SUS.
Art. 15 A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de
Marabá far-se-á, mediante Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no
prazo máximo de quinze dias, a contar da comunicação oficial dos novos nomes dos
representantes das entidades para composição do conselho de saúde de Marabá.
Parágrafo único. Caso o Chefe do Poder Executivo não efetue a nomeação
dos membros do conselho no prazo estipulado acima, considerar-se-ão os
conselheiros indicados e habilitados para compor o referido conselho apenas com o
registro na ata de posse dos conselheiros.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 16 Em observância às disposições estabelecidas na legislação Federal,
Estadual e Municipal, e às diretrizes aprovadas pelas Conferências Municipais de
Saúde de Marabá compete ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá:
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I - estabelecer, fiscalizar e avaliar a política de saúde em nível municipal,
incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa
e cultural;
II - estabelecer diretrizes e prioridades em conformidade com os planos
diretores federais e regionais de saúde, a serem observados pela Secretaria
Municipal de Saúde, na formulação do Plano Municipal de Saúde, Plano Plurianual -
P.P.A. e Plano Anual de Trabalho, adequando-o às diversas realidades
epidemiológicas, bem como aprovar o Relatório de Gestão;
III - participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saúde e
Quadro de Metas Anual, estabelecendo mecanismos de controle, fiscalização e
execução;
IV - possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde - SUS no
município de Marabá Conselho Municipal de saúde e das deliberações do Conselho
Municipal de Saúde de Marabá à população e às instituições públicas e entidades
privadas, utilizando-se de todos os meios de comunicação possíveis;
V - estabelecer recomendações e diretrizes gerais para implantação e
acompanhamento dos conselhos distritais e gestores no Município de Marabá;
VI - estabelecer critérios, diretrizes e prioridades para a programação e para
as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde – FMS,
acompanhando a movimentação e destinação de recursos e verificar a
compatibilidade da alocação de recursos financeiros de todas as fontes com as
diretrizes e prioridades definidas;
VII - propor e/ou aprovar previamente propostas orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde - FMS de Marabá;
VIII - ter integral acesso a todas as informações de caráter técnicoadministrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional, recursos humanos,
convênios, contratos e termos aditivos que diga respeito à estrutura e pleno
funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde –
SUS no Município de Marabá;
IX - pronunciar-se sobre as prioridades orçamentárias, operacionais e metas
estratégicas dos órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no
Município de Marabá;
X - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de saúde prestados à
população pelos Órgãos e Entidades Públicas, Privadas e Filantrópicas integrantes
do Sistema Único de Saúde SUS no Município de Marabá;
XI - convocar e estruturar a Comissão Organizadora para realização da
Conferência e do fórum especifico eleitoral TRIENAL de Saúde do município de
Marabá, com realização em datas distintas;
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XII - avaliar previamente toda e qualquer proposta de alteração da legislação
referente ao SUS no Município de Marabá, elaborada por iniciativa do executivo
municipal;
XIII - elaborar, alterar o seu Regimento e Normas Gerais de funcionamento,
bem como apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos;
XIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão municipal, deliberando sobre
o pleito de habilitação;
XV - elaborar e aprovar o regimento dos conselhos distritais, os quais serão
subordinados ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá;
XVI - obedecer a legislação pertinente, ou que lhe forem delegadas pelo
Conselho Estadual e Nacional de Saúde.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 O Regimento Interno deverá ser revisado sempre quando houver
necessidades, que será proposto por quaisquer dos conselheiros, mediante
assinatura de 1/3 de seus titulares, sendo considerada sua aprovação por, no
mínimo, dois terços da composição do Conselho Municipal de Saúde de Marabá.
Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da previsão orçamentária da Secretaria de Saúde de Marabá, suplementadas se
necessária, e integrarão o cronograma de previsão orçamentária da Secretaria.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 15 de
junho de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá