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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE O INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21280

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 Proposição aprovada — APROVADA
2021-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º turno o projeto.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2021-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 076/2021
DISPÕE SOBRE O INGRESSO E CIRCULAÇÃO 
DE ANIMAIS NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º º Fica permitido o ingresso e a circulação de animais de estimação nos parques 
públicos municipais, shoppings centers e centros comerciais do Município de Marabá.
Art. 2º Os animais deverão estar de coleira, acompanhados de seus proprietários, que zelarão 
pela limpeza do local com o recolhimento dos dejetos de seu animal.
Art. 3º O proprietário que pretender levar seu animal de estimação a algum parque municipal, 
deverá realizar identificação na portaria do local, informando dados pessoais e características 
do animal.
Art. 4º Os locais mencionados no artigo 1º desta Lei deverão disponibilizar avisos 
informativos dando ciência da presente Lei em local de fácil visualização.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das sessões, 30 de Junho de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente proposição legislativa consiste em permitir o ingresso e a circulação de animais de 
estimação nos parque públicos municipais, shopping centers e centros comerciais do 
município de Marabá. Para tanto, o projeto prevê que os animais deverão estar de coleira, 
acompanhados de seus proprietários, que zelarão pela limpeza do local com recolhimento dos 
dejetos de seu animal.
Ademais, o projeto prevê que o proprietário que pretender levar seu animal de estimação a 
algum parque municipal deverá realizar identificação na portaria do local, informando dados 
pessoais e características do animal. 
A fim de garantir a efetividade da proposição, os locais mencionados no texto do projeto 
deverão disponibilizar avisos informativos dando ciência do conteúdo da lei em local de fácil 
visualização, assim como, caberá ao Poder Executivo a regulamentação da lei.
Desta feira, considerando a importância afetiva dos animais para os seus proprietários e, por 
conseguinte, a relação destes em momentos de lazer, conto com o apoio dos ilustres 
Parlamentares para o aperfeiçoamento de nossa legislação, no que concerne a causa animal do 
município de Marabá. 
Sala das sessões, 30 de Junho de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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