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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 076/2021
DISPÕE SOBRE O INGRESSO E CIRCULAÇÃO
DE ANIMAIS NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º º Fica permitido o ingresso e a circulação de animais de estimação nos parques
públicos municipais, shoppings centers e centros comerciais do Município de Marabá.
Art. 2º Os animais deverão estar de coleira, acompanhados de seus proprietários, que zelarão
pela limpeza do local com o recolhimento dos dejetos de seu animal.
Art. 3º O proprietário que pretender levar seu animal de estimação a algum parque municipal,
deverá realizar identificação na portaria do local, informando dados pessoais e características
do animal.
Art. 4º Os locais mencionados no artigo 1º desta Lei deverão disponibilizar avisos
informativos dando ciência da presente Lei em local de fácil visualização.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 30 de Junho de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição legislativa consiste em permitir o ingresso e a circulação de animais de
estimação nos parque públicos municipais, shopping centers e centros comerciais do
município de Marabá. Para tanto, o projeto prevê que os animais deverão estar de coleira,
acompanhados de seus proprietários, que zelarão pela limpeza do local com recolhimento dos
dejetos de seu animal.
Ademais, o projeto prevê que o proprietário que pretender levar seu animal de estimação a
algum parque municipal deverá realizar identificação na portaria do local, informando dados
pessoais e características do animal.
A fim de garantir a efetividade da proposição, os locais mencionados no texto do projeto
deverão disponibilizar avisos informativos dando ciência do conteúdo da lei em local de fácil
visualização, assim como, caberá ao Poder Executivo a regulamentação da lei.
Desta feira, considerando a importância afetiva dos animais para os seus proprietários e, por
conseguinte, a relação destes em momentos de lazer, conto com o apoio dos ilustres
Parlamentares para o aperfeiçoamento de nossa legislação, no que concerne a causa animal do
município de Marabá.
Sala das sessões, 30 de Junho de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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