PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 22, de 24 de
junho de 2021, visando instituir a gratificação de presença (Jeton), aos membros que
compõem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, na
estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano -
DMTU, pela participação em órgão de deliberação coletiva.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, órgão
colegiado, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades
relativas ao transporte de passageiros individual e coletivo, permitido ou autorizado pelo
Município de Marabá, criada pelo inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 15.720, de 30 de
dezembro de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 17.504, de 15 de março de 2012, que
criou o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU.
Desta feita, considerando que o expressivo aumento do volume de
expedientes e processos administrativos em trâmite no Departamento Municipal de
Trânsito e Transporte - DMTU, e na Junta Administrativa de Infrações de Transporte -
JARIT, e que esse aumento resulta de decisão judicial que suspende o pagamento da
multa, enquanto couber recurso à disposição do cidadão. Assim, se faz necessária a
valorização do trabalho dos membros da JARIT, que são responsáveis pela análise dos
recursos interpostos pelos cidadãos.
Todavia, a referida a concessão só poderá ser efetivada em janeiro de 2022,
em observância ao disposto no inciso I do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de
27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
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Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras providências.”:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
.................................................................................................. ”
Dessa forma, pela importância e seriedade do assunto, peço o apoio das
Nobres Senhoras e dos Nobres Senhores desta honrada Casa Legislativa para o
recebimento, análise e deferimento da presente proposição.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal, de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Institui a gratificação de presença (Jeton), para a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
de Transporte - JARIT, vinculada ao
Departamento Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano - DMTU, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a gratificação de presença (Jeton) para Junta Administrativa
de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, vinculada ao Departamento Municipal
de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU.
Art. 2º O Jeton é a gratificação de presença pela participação em reuniões de
órgãos de deliberação coletiva da administração pública, instituída pela Lei Federal nº
5.708, de 4 de dezembro de 1971.
Art. 3º Cada membro da JARIT, inclusive o presidente, independentemente do
número de reuniões ordinárias ou extraordinárias realizadas, desde que estejam
presentes em todas elas, farão jus a uma gratificação de presença (Jeton) equivalente a
02 (dois) salários mínimos mensais.
Art. 4º A gratificação será paga ao representante que estiver presente e participar
da sessão, sendo que, quando comparecerem o membro efetivo e seu suplente, a
remuneração será atribuída ao titular.
Parágrafo único. O suplente terá também direito ao pagamento da gratificação,
se for convocado pelo Presidente para sessão.
Art. 5º Dada a natureza transitória e circunstancial da gratificação de presença
(Jeton), que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os membros da JARIT
pelo comparecimento às reuniões, não se incorpora nos vencimentos dos integrantes que
a recebe, não se reflete em outras pagas devidas ao mesmo por qualquer razão, e, será
imediatamente suprimida quando o membro deixar de integrar a referida Junta.
Art. 6º As despesas referentes aos "JETONS" instituídos, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 24 de junho de
2021.
Sebastião Miranda Filho
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