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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA (JETON), PARA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE - JARIT, VINCULADA AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DMTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21293

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição aprovada — —
2022-05-17 Proposição lida em Plenário S Em votação em 2º Turno o Projeto.
2022-04-28 Proposição lida em Plenário S Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento (maioria simples) e em 1º Turno o Projeto. (maioria absoluta)
2021-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo pedindo o envio do impacto orçamentário financeiro para que possa emitir parecer definitivo.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação o encaminhamento da emenda do voto vista do Vereador Miguel Gomes filho para comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2021-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável com emendas da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508 – 970 – Marabá - Pará
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 22, de 24 de 
junho de 2021, visando instituir a gratificação de presença (Jeton), aos membros que 
compõem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, na 
estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano -
DMTU, pela participação em órgão de deliberação coletiva. 
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, órgão 
colegiado, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades 
relativas ao transporte de passageiros individual e coletivo, permitido ou autorizado pelo 
Município de Marabá, criada pelo inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 15.720, de 30 de 
dezembro de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 17.504, de 15 de março de 2012, que 
criou o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU.
Desta feita, considerando que o expressivo aumento do volume de 
expedientes e processos administrativos em trâmite no Departamento Municipal de 
Trânsito e Transporte - DMTU, e na Junta Administrativa de Infrações de Transporte -
JARIT, e que esse aumento resulta de decisão judicial que suspende o pagamento da 
multa, enquanto couber recurso à disposição do cidadão. Assim, se faz necessária a
valorização do trabalho dos membros da JARIT, que são responsáveis pela análise dos 
recursos interpostos pelos cidadãos.
Todavia, a referida a concessão só poderá ser efetivada em janeiro de 2022, 
em observância ao disposto no inciso I do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 
27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508 – 970 – Marabá - Pará
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, e dá outras providências.”:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade pública;
.................................................................................................. ”
 
Dessa forma, pela importância e seriedade do assunto, peço o apoio das 
Nobres Senhoras e dos Nobres Senhores desta honrada Casa Legislativa para o 
recebimento, análise e deferimento da presente proposição.
 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal, de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508 – 970 – Marabá - Pará
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Institui a gratificação de presença (Jeton), para a 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações 
de Transporte - JARIT, vinculada ao 
Departamento Municipal de Trânsito e 
Transporte Urbano - DMTU, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a gratificação de presença (Jeton) para Junta Administrativa 
de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, vinculada ao Departamento Municipal 
de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU. 
Art. 2º O Jeton é a gratificação de presença pela participação em reuniões de 
órgãos de deliberação coletiva da administração pública, instituída pela Lei Federal nº 
5.708, de 4 de dezembro de 1971.
Art. 3º Cada membro da JARIT, inclusive o presidente, independentemente do 
número de reuniões ordinárias ou extraordinárias realizadas, desde que estejam 
presentes em todas elas, farão jus a uma gratificação de presença (Jeton) equivalente a 
02 (dois) salários mínimos mensais.
Art. 4º A gratificação será paga ao representante que estiver presente e participar 
da sessão, sendo que, quando comparecerem o membro efetivo e seu suplente, a 
remuneração será atribuída ao titular. 
Parágrafo único. O suplente terá também direito ao pagamento da gratificação, 
se for convocado pelo Presidente para sessão. 
Art. 5º Dada a natureza transitória e circunstancial da gratificação de presença 
(Jeton), que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os membros da JARIT 
pelo comparecimento às reuniões, não se incorpora nos vencimentos dos integrantes que 
a recebe, não se reflete em outras pagas devidas ao mesmo por qualquer razão, e, será 
imediatamente suprimida quando o membro deixar de integrar a referida Junta. 
Art. 6º As despesas referentes aos "JETONS" instituídos, correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 24 de junho de 
2021. 
Sebastião Miranda Filho
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508 – 970 – Marabá - Pará
Prefeito Municipal de Marabá

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