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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-06-30
Ementadispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de marabá através do centro de controle de zoonoses com castração e educação sobre posse responsável, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Proposição arquivada — ARQUIVADA PELO AUTOR
2021-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e Encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 23, 24 DE JUNHO DE 2021. 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores, 
Ilustres Vereadoras, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Marabá através 
do Centro de Controle de Zoonoses com castração e educação sobre posse 
responsável, e dá outras providências.” 
A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, segundo 
especialistas a “saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal”, existindo 
“mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos 
animais”. Por ser também uma questão humanitária, a castração de animais tem como 
objetivo promover o controle reprodutivo de cães e gatos do Município e a alternativa é 
exatamente a castração dos animais de família de baixa renda, cuja crias indesejadas 
são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem 
pública. 
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de 
animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos 
cuidados são potenciais transmissores de doenças. Este projeto visa dar cumprimento à 
Lei Municipal nº 15.725, de 30 de dezembro de 1998.
Por todos esses motivos, mostra-se imprescindível à manutenção do 
desenvolvimento do ensino na educação básica no âmbito do município de Marabá. 
Neste viés, encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 23, 24 DE JUNHO DE 2021. 
 
Dispõe sobre o controle populacional de cães e 
gatos no município de Marabá através do Centro 
de Controle de Zoonoses com castração e 
educação sobre posse responsável, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no município de Marabá o serviço público municipal 
permanente de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado pelo Centro de 
Controle de Zoonoses - CCZ através de castração de cães e gatos, além de outros 
serviços no controle das zoonoses, em conformidade com a Lei Federal nº 13.426 de 
31 de março de 2017 e com a Lei Municipal nº 15.725 de 30 de dezembro de 1998. 
§ 1º O CCZ consistirá em ser o local que melhor se adequa ao projeto, que 
atenderá toda comunidade carente do município de Marabá, e procederá à castração 
dos animais. 
§ 2º O projeto Castração de cães e gatos contará com mesas de cirurgias, 
foco cirúrgico, aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais, e 
outros materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem indispensáveis à 
viabilidade do projeto. 
§ 3º O CCZ dispõe de médicos veterinários, assistentes e equipe de 
educação e apoio, tantos quantos se fizerem necessários para atingir a meta do 
projeto. 
§ 4º A meta do projeto é a castração de 40 (quarenta) animais por semana, 
número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos 
humanos e orçamentários. 
§ 5º Será também objetivo do projeto: 
I - castrar os animais capturados pela carrocinha e não resgatados pelos 
seus proprietários; 
II - castrar os doados ao CCZ que são disponibilizados para a adoção; e 
III - conscientizar a população sobre a posse responsável, zoonoses e 
saúde pública. 
§ 6º Cabe ao médico veterinário avaliar através de exames clínicos e 
laboratoriais do animal antes de decidir pela realização da cirurgia. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
§ 7º O procedimento nas fêmeas consiste na retirada do útero, trompas e 
ovários, e nos machos consiste na retirada dos testículos. 
§ 8º A cirurgia é feita com anestesia geral, deve ser executada apenas por 
médicos veterinários devidamente habilitados para tal. 
§ 9º O animal não precisa ficar internado e, em torno de uma semana 
estará totalmente recuperado. 
Art. 2º O projeto será uma campanha permanente e atuará principalmente 
nas áreas onde for constatado o maior número de animais domésticos e de 
população com baixa renda, bem como zona rural do município através de um Castra 
Móvel: 
§ 1º Terão prioridades no atendimento as famílias cadastradas em outros 
programas sociais da prefeitura (CAD-ÚNICO). 
§ 2º Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal 
deverá comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, apresentando no 
ato da inscrição o comprovante de renda e residência. 
§ 3º Para as solicitações que se enquadram nos critérios de seleção como 
prioritárias, o proprietário do animal será convidado para assistir uma palestra sobre 
posse responsável, também serão expostos os riscos e benefícios do procedimento, 
bem como os deveres do cidadão quanto à responsabilidade dos cuidados com o 
animal no pós-cirúrgico. 
§ 4º Também serão selecionadas situações específicas identificadas na 
rotina das equipes de Agentes de Saúde, Agente de Endemias e servidores da 
Equipe de Controle de Zoonoses, que se enquadram no critério de risco à saúde 
(caso de acumuladores, pessoas em situação de rua ou situações que justifiquem a 
necessidade de castração no âmbito da saúde pública). 
Art. 3º A População, através dos meios de comunicação e outros, deverão 
ser informados locais do projeto “Castração de cães e gatos” que será realizado no 
Centro de Controle de Zoonoses, ou na respectiva localidade, com antecedência de 
30 (trinta) dias. 
§ 1º Nos 30 (trinta) dias que antecedem a castração, o departamento 
responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o 
proprietário que optar pela castração, oportunidade em que será conscientizado da 
data, do horário, do local da cirurgia e de que o animal deverá comparecer em jejum 
de 12 (doze) horas. 
§ 2º O serviço será disponibilizado para a população conforme 
programação estipulada pelo CCZ podendo ser durante a semana, finais de semana 
e feriados. 
Art. 4º Paralelamente às cirurgias de castração será realizado seminário de 
Posse Responsável e de Bem-Estar Animal. 
§ 1º A população será conscientizada da importância da castração, da 
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as 
suas principais dúvidas. 
§ 2º Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, 
apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da 
população sobre a posse e guarda responsável. 
§ 3º A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e 
materiais indispensáveis para a realização do procedimento de castração. 
§ 4º Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar 
este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deverá regulamentar 
esta lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias e, por se tratar de projeto de saúde e de alta 
relevância pública, poderá ser aberto crédito adicional suplementar, extraordinário ou 
especial para seu fiel cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de junho de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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