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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaAltera a alínea "d" do inciso III do Anexo da Lei Municipal nº 17.875, de 03 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação os cargos de provimento efetivo de profissional de apoio escolar - mediador, tradutor e interprete de libras e professor licenciado em ciências agrárias e/ou agrícolas e da natureza na estrutura administrativa da prefeitura municipal de marabá.
native_id21327

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição aprovada — APROVADA
2022-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação em 2º Turno o Projeto.
2022-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 22 DE JULHO DE 2021 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente 
projeto de lei que “Altera a alínea “d” do inciso III do Anexo da Lei Municipal nº 17.875, 
de 03 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação os cargos de provimento 
efetivo de profissional de apoio escolar - Mediador, Tradutor e Interprete de Libras e 
Professor Licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e da Natureza na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá.”
A presente proposição visa a correção do vencimento base do cargo de 
Professor Licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e da Natureza, em 
observância ao Princípio da isonomia salarial. 
Ocorre que, o último concurso público municipal, regido pelo Edital nº 
01/2018-PMM, que ofereceu o referido cargo, previa em sua composição salarial o 
valor referente ao piso do magistério nacional, acrescido da complementação de 50% 
(cinquenta por cento). 
Desta feita, considerando que na Lei Municipal nº 17.875, de 03 de 
dezembro de 2018, o vencimento base para o cargo de que trata esta proposição, 
além do piso do magistério, acrescido da complementação de 50% (cinquenta por 
cento), adicionou-se ainda 50% (cinquenta por cento) de adicional de nível superior, 
gerando assim uma diferença salarial para o desempenho da mesma função, que 
consiste em atividades ligadas ao magistério em estabelecimentos oficiais de ensino. 
Assim, tendo em vista que o Princípio da Isonomia Salarial garante que 
não pode existir distinção de salário entre colaboradores que exercem a mesma 
função. 
 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das 
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a 
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 22 DE JULHO DE 2021 
Altera a alínea “d” do inciso III do Anexo da Lei 
Municipal nº 17.875, de 03 de dezembro de 2018, 
que dispõe sobre a criação os cargos de 
provimento efetivo de profissional de apoio escolar 
- Mediador, Tradutor e Interprete de Libras e 
Professor Licenciado em Ciências Agrárias e/ou 
Agrícolas e da Natureza na estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “d” do inciso III do Anexo I da Lei Municipal nº 17.875, de 03 de 
dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de julho de 2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 22 DE JULHO DE 2021
ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E 
NÚMERO DE VAGAS 
“III - Cargo: Professor licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e 
da Natureza
.............................................................................. 
d) Vencimento base: R$ 1.724,10 (hum mil, setecentos e vinte e quatro reais 
e dez centavos); 
..............................................................................”

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