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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 22 DE JULHO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
projeto de lei que “Altera a alínea “d” do inciso III do Anexo da Lei Municipal nº 17.875,
de 03 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação os cargos de provimento
efetivo de profissional de apoio escolar - Mediador, Tradutor e Interprete de Libras e
Professor Licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e da Natureza na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá.”
A presente proposição visa a correção do vencimento base do cargo de
Professor Licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e da Natureza, em
observância ao Princípio da isonomia salarial.
Ocorre que, o último concurso público municipal, regido pelo Edital nº
01/2018-PMM, que ofereceu o referido cargo, previa em sua composição salarial o
valor referente ao piso do magistério nacional, acrescido da complementação de 50%
(cinquenta por cento).
Desta feita, considerando que na Lei Municipal nº 17.875, de 03 de
dezembro de 2018, o vencimento base para o cargo de que trata esta proposição,
além do piso do magistério, acrescido da complementação de 50% (cinquenta por
cento), adicionou-se ainda 50% (cinquenta por cento) de adicional de nível superior,
gerando assim uma diferença salarial para o desempenho da mesma função, que
consiste em atividades ligadas ao magistério em estabelecimentos oficiais de ensino.
Assim, tendo em vista que o Princípio da Isonomia Salarial garante que
não pode existir distinção de salário entre colaboradores que exercem a mesma
função.
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Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Altera a alínea “d” do inciso III do Anexo da Lei
Municipal nº 17.875, de 03 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a criação os cargos de
provimento efetivo de profissional de apoio escolar
- Mediador, Tradutor e Interprete de Libras e
Professor Licenciado em Ciências Agrárias e/ou
Agrícolas e da Natureza na estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “d” do inciso III do Anexo I da Lei Municipal nº 17.875, de 03 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de julho de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E
NÚMERO DE VAGAS
“III - Cargo: Professor licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e
da Natureza
..............................................................................
d) Vencimento base: R$ 1.724,10 (hum mil, setecentos e vinte e quatro reais
e dez centavos);
..............................................................................”