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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 22 DE JULHO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 2.197, de 15 de outubro de 1981, a qual
concedeu por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Avenida Gaiapós, nº 222, Quadra 39, Lote 18, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá,
Estado do Pará, à Magalhães Ciqueira de Araújo.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
3620/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sr.
Aderson José Bueno Rodrigues, que demonstraram, claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao
domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no
Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme
demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao
deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento
Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento dos
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para que
possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto do
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal nº 2.197, de 15 de
outubro de 1981, que concedeu, por enfiteuse,
um terreno urbano do patrimônio localizado na
Avenida Gaiapós, nº 222, Quadra 39, Lote 18,
Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do
Pará, à Magalhães Ciqueira de Araújo.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.197, de 15 de outubro de 1981, a
qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Avenida Gaiapós, nº 222, Quadra 39, Lote 18, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá,
Estado do Pará, em favor de Magalhães Ciqueira de Araújo.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10,50m
(dez metros e cinquenta centímetros) de frente, 24,01m (vinte e quatro metros e zero
vírgula um centímetro) de lateral direita, 24,46m (vinte e quatro metros e quarenta e
seis centímetros) lateral esquerda e 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
I - frente com a Avenida Gaiapós;
II - pelo lado direito com o Lote nº 16;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 20;
IV - fundos com Lote nº 12.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos adm
inistrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de julho de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá