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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDeclara de Utilidade Pública para o município de Marabá, Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Bairro Alvorada - AMBA, e dá outras providências.
native_id21329

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — APROVADA
2021-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA
PROJETO DE LEI Nº 080/2021.
 
Declara de Utilidade Pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, a
Associação dos Moradores do Bairro 
Alvorada - AMBA, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga o presente projeto de Lei do Legislativo; 
Art.1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados 
por lei, a Associação dos Moradores do Bairro Alvorada - AMBA, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 28.028.733/0001-53, situada na 
Avenida Luma, Quadra 8, Lote 05, no Km 5 da rodovia Transamazônica no município de 
Marabá no Estado do Pará. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Marabá, 06 de julho de 2021.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA
JUSTIFICATIVA
No dia 15 de do ano de 2016, Raimundo Batata dos Santos deu inicio de buscas de informações 
documental da área, o mesmo vem desenvolvendo o projeto de implantação do bairro alvorada. Como forma de 
direitos legais, constitui a associação de moradores formando a diretoria com aqueles que seriam os futuros 
moradores do bairro.
Trabalhamos na construção do projeto de loteamento do bairro, definindo o posicionamento de ruas, 
áreas institucionais, área verde, dentro dos padrões exigidos por lei, ficando um total de 676 (seiscentos e setenta e 
seis) lotes, os quais poderiam ser ocupado pelos associados.
Logo após constituída a associação, iniciaram juntos aos órgãos de regularização fundiária a 
averiguação de documentos da área para saber a quem pertencia a jurisdição podendo assim requere para que seja 
implantado o loteamento dando inicio a esse novo bairro. 
Nessa averiguação constatamos que a área pertencia ao Estado, onde iniciamos as tratativas para 
liberação da área com o objetivo de implantação do projeto, tendo como justificativa a falta de moradias populares 
para a população, principalmente de baixa renda.
No decorrer desse processo de regularização, temos obtido apoio de deputados, vereadores, diretores 
de instituições governamentais que se sensibilizaram com a causa, e sabem da necessidade da população em ter sua 
casa própria. E principalmente tiveram apoio irrestrito da população que vem somando forças pra essa conquista.
Com a concessão do Título de Utilidade Pública da Associação de Moradores, será mais um passo 
cumprindo as obrigações jurídicas que a lei exige, e uma demonstração que a Associação de Moradores do Bairro 
Alvorada esta trabalhando a favor da população, na busca de uma melhor qualidade de vida para todos.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá

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