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hs | Aerton Lima da Cruz
' | ; 7º Vice-Presidente
Tao qu Vervador-Câmara M. de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AÉR TON LIMA DA CREZ-SD
PROJETO DE LEINº /2021
“Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego”
para a contrataç do de jovens sem experrencia no mer udo
de trabalho e dá outras providencias ie
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais,
faco saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Marabá, o Programa "Meu Primeiro
Emprego", fomentando a inserção de jovens sem experiência no mercado de
trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º As finalidades do Programa criado por essa Lei são:
| - Fomentar a geração de empregos e renda para os jovens do Município;
II - Oferecer qualificação e experiência para jovens no mercado de trabalho gerando inclusão
social;
II - Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude.
Art3º O Poder Executivo Municipal incentivará, através de benefícios e
políticas públicas, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a aderirem ao
programa instituído por esta lei, objetivando:
|- Incentivar projetos de geração de empregos e renda para os jovens que buscam o primeiro
emprego;
W- Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de
cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia
solidária;
HI - Desenvolver projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.
Art. 4º As empresas que aderirem ao programa deverão reservar vagas de
trabalho a jovens sem a anotação anterior de registro de trabalho na Carteira de Trabalho e
Previdência/Social.
$ 1º As vagas destinadas aos jovens a que se refere esta lei serão reservadas na
seguinte proporção:
a) empresas com 8 (oito) a 20 (vinte) funcionários: 10% (dez por cento) das vagas;
b) acima de 21 (vinte e um): 15% (quinze por cento).
$ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número
fracionado este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 - Amapá — Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz(O gmail.com — Fone (94) 9979-2954
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AFRTON LIMA DA CREZ SD
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45º A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida pelo periodo
minimo de o (três) anos, contados a partir da data do nico da
concessão do beneficio.
q 4º Não será exigida a reserva de vagas a que se refere o caput das empresas
com ate 7 (sete) funcionários.
4 5º Empresas já contempladas por qualquer benefício ou isenção fiscal
concedida pelo Município de Marabá deverão aderir automaticamente ao
programa.
Art. 5º Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida
entre dezesseis ec vinte e quatro anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
| - Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de residência e
Carteira de Trabalho e Previdência Social sem qualquer anotação de registro de vínculo
empregatício;
IH - Caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica, apresentar
declaração de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado de
conclusão.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de
empregos para a juventude por meio de decreto.
8 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem cronológica de
inscrições.
g 2º É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam
parentes, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes.
Art. 7º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem observar a
legislação trabalhista c previdenciária.
Art. 8º Se houver rescisão do contrato de trabalho do jovem inscrito no
Programa, o empregador manterá o posto de trabalho substituindo-o por outro
também inscrito, obedecendo à ordem cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMHM
Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Híleia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 - Amapá - Marabá-PA
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| Za Lima da Cruz
2º Vice-Presidente
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at A Vereador-Câmara M. de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
JUSTIFICATIVA
O Brasil vive hoje um momento de instabilidade econômica e eventuais crises
por conta de altas taxas de desemprego, precarização das relações de trabalho,
exclusão social e outros fatores que impõe restrições distintas aos diversos
grupos populacionais. Fatores que agravaram ainda mais com a pandemia da
COVID-19.
Os jovens, que normalmente já tem uma inserção mais difícil e vulnerável no
mercado de trabalho, são atingidos com mais intensidade pelos problemas
gerados nesse contexto. A taxa de desemprego na juventude é mais elevada do
que na população acima de 30 anos e a exclusão social se torna uma realidade
para muitos cidadãos jovens de Marabá. Os efeitos dessa exclusão são
perniciosos sobre a vida futura desses indivíduos, tendo reflexos não somente
em suas vidas profissionais, mas também efeitos destrutivos para a saúde
psicológica e suas relações sociais. A integração das novas gerações na
sociedade como um todo fica comprometida.
Um dos grandes obstáculos à inserção de jovens no mercado de trabalho, para
além da conjuntura econômica difícil e da baixa qualificação, é a exigência de
experiência de trabalho anterior. Como o investimento em educação e
capacitação profissional é reduzida e ainda é exigida experiência de trabalho
sem que sejam oferecidas oportunidades para tal, o quadro só piora. Assim, faz-se necessário
que o Poder Público busque e promova alternativas para propiciar
aos jovens iniciantes uma preparação de qualidade para adquirir os
conhecimentos necessários para iniciar uma carreira profissional de sucesso.
A carreira profissional dos nossos jovens, além do comprometimento pessoal,
depende desse incentivo do poder público, no oferecimento de uma qualificação
adequada que fará o diferencial, quando atuarem nas mais diversas atividades,
contribuindo significativamente com a sua entrada e permanência no mercado
de trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor, combatendo desemprego
e distribuindo renda às famílias dos qualificados.
Assim, o presente Projeto é um primeiro passo para reduzir desigualdades
sociais, possibilitando aos jovens terem emprego e um futuro digno. Programas
parecidos já foram propostos e aplicados em outras cidades, com resultado positivo.
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 - Amapá - Marabá-PA
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Aerton Lima da Cruz
Eos 2º Vice-Presidente
Vereador-Câmara M. de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL | DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
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Por meio do "Meu Primeiro Emprego", os jovens Marabaenses poderão
se inscrever através de um portal online - ou outra ferramenta à critério da
prefeitura - e ter conexão direta com as empresas participantes do programa,
sabendo desde o início que não será cobrada a sua experiência e que esta é uma
oportunidade de adquirir a tão necessária experiência profissional e conhecimento da
dinâmica do Mercado de Trabalho.
Agradeço de antemão aos pares pela apreciação deste projeto e solicito o apoio
para sua aprovação.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
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