| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Indica ao Prefeito de Marabá que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei que Institua a Campanha Educativa “Maria da Penha vai às Escolas”, direcionada aos alunos do Ensino Fundamental no município. |
| native_id | 21350 |
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REQUERIMENTO N° 024/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Indica ao Prefeito de Marabá que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei que Institua a Campanha Educativa “Maria da Penha vai às Escolas”, direcionada aos alunos do Ensino Fundamental no município. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Marabá Sebastião Miranda Filho, com a seguinte solicitação: que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei que Institua a Campanha Educativa “Maria da Penha vai às Escolas”, direcionada aos alunos do Ensino Fundamental no município. Justificativa A “Lei Maria da Penha” é assim denominada em homenagem à ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do marido. Na primeira, foi surpreendida com um tiro enquanto dormia e, na segunda, por eletrocussão, no chuveiro elétrico. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS. Nos dias atuais, o país conta com 552 serviços de atendimento às mulheres em situação de violência sexual e doméstica, no Sistema Único de Saúde (SUS), os quais incluem também o treinamento dos profissionais em toda a Rede Pública e a ampliação dos serviços sentinelas de notificação e dos serviços que prestam assistência às mulheres agredidas. No primeiro semestre de 2016, foram registrados 388 mil atendimentos, dos quais 56% foram relatos de violência física; 27%, psicológica; 12%, moral; 4%, sexual; e 1%, patrimonial. A Central de Atendimento à Mulher, telefone 180, registrou 4,5 milhões de atendimentos de 2006 a 2016, sendo a maioria solicitação de informações. Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores desta Casa para a aprovação desta Proposição. Sala das sessões, 03 de Agosto de 2021. ________________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT