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materia nº 1271/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1271 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaIndica ao Poder Executivo Estadual, que seja criado o Fundo Estadual para Regularização Fundiária nos Municípios Mineradores do Estado do Pará.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400
REQUERIMENTO: 053/2021
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Indica ao Governo do Estado do Pará, que seja criado o Fundo Estadual para 
Regularização Fundiária nos Municípios Mineradores do Estado do Pará.
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o 
Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § do 
Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do 
Pará, Helder Barbalho, com a seguinte indicação:
 Indica ao Poder Executivo Estadual, que seja criado o Fundo Estadual para 
Regularização Fundiária nos Municípios Mineradores do Estado do Pará.
JUSTIFICATIVA
A lei 7.990/1989, atendendo ao disposto na Constituição Federal de 1988 (art. 
20, §1º), instituiu para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação 
financeira pelo resultado da exploração de recursos minerais - CFEM, em seus 
respectivos territórios.
Esta Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM é 
devida pelas mineradoras, em contraprestação ao aproveitamento econômico que 
advém da exploração de recursos minerais por essas empresas. 
A Agência Nacional de Mineração – ANM, autarquia federal vinculada ao 
Ministério de Minas e Energia, compete baixar normas e exercer fiscalização sobre a 
arrecadação da CFEM.
O Pará é a segunda maior província mineral do país, ficando atrás apenas de 
Minas Gerais, cuja CFEM assume relevância como componente da receita de alguns 
municípios. 
Em 2020, a arrecadação da Taxa Mineral foi de R$541 milhões, correspondente 
à apenas 0,6% do faturamento.
Segundo a Agência Nacional de Mineração, o valor da arrecadação do CFEM no 
estado do Pará, em 2020, foi de R$3.112.167.351,72 (três bilhões, cento e doze milhões, 
cento e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos).
Como forma de sustentar as informações, tem-se como exemplo a cidade de 
Parauapebas e o seu boom populacional que, de acordo com o Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE), baseado em dados de novembro de 2009, Parauapebas contava com 
88.970 eleitores. Se comparado às taxas médias de crescimento anual da população ao 
nível Brasil, Pará e Parauapebas, no período de 2001 a 2004 se observa que o município 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400
cresceu 8,9%, mais do que o país e o estado, que ficaram com as marcas de 1,3% e 2,0%, 
respectivamente.
Marabá também não ficou distante do boom populacional de Parauapebas. De 
acordo com o senso demográfico – IBGE, no período de 2000 à 2010, Marabá teve um 
aumento de 168.020 para 233.669.
São muitas as causas que fazem de Parauapebas e Marabá este pólo de atração 
populacional, porém, a exploração mineral é uma das que mais se destaca.
Diante desse crescimento populacional, em contrapartida, tem-se também o 
crescimento desigual e desordenado das cidades. Com isso, diversos problemas surgem 
em consequência da falta de planejamento. Assim, devido esse crescimento requer-se a 
criação do Fundo Estadual para Regularização Fundiária nos Municípios Mineradores do 
Estado do Pará.
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao Executivo Municipal as devidas providências.
Marabá/PA, 01 de julho 2021.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá

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