| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Estadual, que seja criado o Fundo Estadual para Regularização Fundiária nos Municípios Mineradores do Estado do Pará. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400 REQUERIMENTO: 053/2021 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Indica ao Governo do Estado do Pará, que seja criado o Fundo Estadual para Regularização Fundiária nos Municípios Mineradores do Estado do Pará. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, com a seguinte indicação: Indica ao Poder Executivo Estadual, que seja criado o Fundo Estadual para Regularização Fundiária nos Municípios Mineradores do Estado do Pará. JUSTIFICATIVA A lei 7.990/1989, atendendo ao disposto na Constituição Federal de 1988 (art. 20, §1º), instituiu para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos minerais - CFEM, em seus respectivos territórios. Esta Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM é devida pelas mineradoras, em contraprestação ao aproveitamento econômico que advém da exploração de recursos minerais por essas empresas. A Agência Nacional de Mineração – ANM, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, compete baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da CFEM. O Pará é a segunda maior província mineral do país, ficando atrás apenas de Minas Gerais, cuja CFEM assume relevância como componente da receita de alguns municípios. Em 2020, a arrecadação da Taxa Mineral foi de R$541 milhões, correspondente à apenas 0,6% do faturamento. Segundo a Agência Nacional de Mineração, o valor da arrecadação do CFEM no estado do Pará, em 2020, foi de R$3.112.167.351,72 (três bilhões, cento e doze milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Como forma de sustentar as informações, tem-se como exemplo a cidade de Parauapebas e o seu boom populacional que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baseado em dados de novembro de 2009, Parauapebas contava com 88.970 eleitores. Se comparado às taxas médias de crescimento anual da população ao nível Brasil, Pará e Parauapebas, no período de 2001 a 2004 se observa que o município CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400 cresceu 8,9%, mais do que o país e o estado, que ficaram com as marcas de 1,3% e 2,0%, respectivamente. Marabá também não ficou distante do boom populacional de Parauapebas. De acordo com o senso demográfico – IBGE, no período de 2000 à 2010, Marabá teve um aumento de 168.020 para 233.669. São muitas as causas que fazem de Parauapebas e Marabá este pólo de atração populacional, porém, a exploração mineral é uma das que mais se destaca. Diante desse crescimento populacional, em contrapartida, tem-se também o crescimento desigual e desordenado das cidades. Com isso, diversos problemas surgem em consequência da falta de planejamento. Assim, devido esse crescimento requer-se a criação do Fundo Estadual para Regularização Fundiária nos Municípios Mineradores do Estado do Pará. Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Executivo Municipal as devidas providências. Marabá/PA, 01 de julho 2021. Pedro Corrêa Lima Presidente Câmara Municipal de Marabá