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materia nº 1272/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1272 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal, que seja atualizado o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Marabá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400
REQUERIMENTO: 054/2021
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja atualizado o Plano de Cargos e 
Carreiras da Prefeitura Municipal de Marabá.
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o 
Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § do 
Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, 
Sebastião Miranda Filho, com a seguinte indicação:
 Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja atualizado o Plano de Cargos 
e Carreiras da Prefeitura Municipal de Marabá.
JUSTIFICATIVA
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do 
Poder Executivo são conjuntos de instrumentos de gestão que torna efetiva a política de 
recursos humanos gerida pelo Estado aos servidores públicos efetivos e estáveis.
O PCCR visa o aperfeiçoamento profissional continuado, valorizando o 
conhecimento adquirido pela competência, pelo interesse e pelo desempenho do 
servidor. 
O PCCR propõe a combinação de desempenho com qualificação do servidor, 
estimulando-o a buscar o desenvolvimento na carreira. Além disso, institui perspectivas 
básicas de mobilidade funcional dos servidores na carreira e a decorrente melhoria 
salarial mediante as progressões horizontal e vertical. 
No município de Marabá, a Lei nº 13.734/1995 tratava sobre a reestruturação 
do quadro de pessoal e instituía o plano de carreira, cargos e salários da Prefeitura 
Municipal, tendo sido alterada posteriormente pela Lei nº 17.390/2009. Desde então, 
passaram-se muitos anos e não houve mais atualizações, sendo esta imprescindível. 
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao Executivo Municipal as devidas providências.
Marabá/PA, 21 de julho 2021.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá

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