| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja atualizado o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis, da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Marabá. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400 REQUERIMENTO: 055/2021 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja atualizado o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis, da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Marabá. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte indicação: Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja atualizado o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis, da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Marabá. JUSTIFICATIVA O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos do Poder Executivo são conjuntos de instrumentos de gestão que torna efetiva a política de recursos humanos gerida pelo Município aos servidores públicos efetivos e estáveis. Sendo o RJU um conjunto de regras estabelecendo normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, acumulação de cargos, enfim, os deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional do servidor público. O RJU visa o aperfeiçoamento profissional continuado, valorizando o conhecimento adquirido pela competência, pelo interesse e pelo desempenho do servidor. Que propõe a combinação de desempenho com qualificação do servidor, estimulando-o a buscar o desenvolvimento na carreira. Além disso, institui perspectivas básicas de mobilidade funcional dos servidores na carreira e a decorrente melhoria salarial. Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Executivo Municipal as devidas providências. Marabá/PA, 21 de julho 2021. Pedro Corrêa Lima Presidente Câmara Municipal de Marabá