br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 1273/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1273 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal, que seja atualizado o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis, da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Marabá.
native_id21354

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400
REQUERIMENTO: 055/2021
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja atualizado o Regime Jurídico 
Único dos servidores públicos civis, da administração direta, das autarquias e fundações 
públicas do município de Marabá.
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o 
Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 3º do 
Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, 
Sebastião Miranda Filho, com a seguinte indicação:
 Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja atualizado o Regime Jurídico
Único dos servidores públicos civis, da administração direta, das autarquias 
e fundações públicas do município de Marabá.
JUSTIFICATIVA
O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos do Poder Executivo são 
conjuntos de instrumentos de gestão que torna efetiva a política de recursos humanos 
gerida pelo Município aos servidores públicos efetivos e estáveis.
Sendo o RJU um conjunto de regras estabelecendo normas para a nomeação, 
aposentadoria, estabilidade, acumulação de cargos, enfim, os deveres, direitos e demais 
aspectos da vida funcional do servidor público.
O RJU visa o aperfeiçoamento profissional continuado, valorizando o 
conhecimento adquirido pela competência, pelo interesse e pelo desempenho do 
servidor. Que propõe a combinação de desempenho com qualificação do servidor, 
estimulando-o a buscar o desenvolvimento na carreira. Além disso, institui perspectivas 
básicas de mobilidade funcional dos servidores na carreira e a decorrente melhoria 
salarial. 
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao Executivo Municipal as devidas providências.
Marabá/PA, 21 de julho 2021.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá

open original →