| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ANTEPROJETO 05/2021 “ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva de Lixo no Município de Marabá. Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Lixo, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico do município. Art. 2° - A Coleta Seletiva de Lixo estará a cargo da Secretaria de Saneamento Ambiental - SSAM, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo. Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Lixo. Art. 3° - Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de resíduos sólidos recicláveis. § 1° - Todo papel exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para reciclagem. § 2° - Os órgãos Públicos referidos no caput deste artigo ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas para essa finalidade. Art. 4° - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei. § 1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos recebidos. § 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda. Art. 5° - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município. Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental. Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva observarão o disposto em regulamento próprio. Art. 8º - O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com duas horas, no máximo, de antecedência. Art. 9º - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva. Art. 10 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e comercialização. Art. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade. Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Marabá, 28 de Junho de 2021. ____________________________ Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM - MDB JUSTIFICATIVA O objetivo primordial da coleta seletiva é separar o lixo por categoria (plástico, vidro, papel, resíduo orgânico, entre outros), facilitando o recolhimento e incentivando a reciclagem de materiais. Tornando-se um serviço importante, principalmente nas grandes cidades, onde o acumulo de resíduo urbano é maior. No Brasil somente 1055 municípios (cerca de 18%) operam programas de coleta seletiva, atendendo somente 15% da população brasileira (31 milhões de brasileiros), segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A região Sudeste é onde está a maior parte dos municípios (41%), seguido pela região Sul com 40%, Nordeste (10%), Centro Oeste (8%) e Norte (1%). Um número ainda baixo, levando em conta a quantidade de municípios que o país possui (5570 cidades). Grande parte dos programas de coleta seletiva das cidades brasileiras é realizada por associações ou cooperativas de catadores, que encontram nestas cidades suporte para depositar o material. ___________________________________ Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM - MDB