| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA E ASSISTÊNCIA AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ANTEPROJETO 06/2021 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA E ASSISTÊNCIA AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, com objetivo de estimular o reaproveitamento e reciclagem de materiais em geral, incluindo entre os instrumentos de sua política as coletas seletivas, os sistemas de logística reversa, e o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação dos catadores de materiais recicláveis. Art. 2º. As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, compostas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, poderão organizar a coleta nos pequenos, médios e grandes geradores, seja no âmbito domiciliar ou comercial, bem como operacionalizar a catação, triagem e o beneficiamento destes e dos resíduos oriundos dos postos de entrega voluntária. §1º As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária apoiadas pela Administração Municipal, operacionalizarão o armazenamento dos resíduos reutilizáveis e recicláveis e efetuarão sua comercialização. §2º O Município de Marabá poderá firmar, mediante dispensa de licitação, contratos com Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, para realização de serviço de coleta seletiva em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional, em conformidade com a legislação federal específica. §3º. Entende-se por Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária as que sejam compostas por catadores de materiais recicláveis de baixa renda, não possuam fins lucrativos e cujo estatuto e regimento interno constem como objetivo a coleta de materiais recicláveis e a inclusão social de seus associados. §4º. Ao firmar parcerias diretamente com pequenos, médios e grandes geradores, sem a participação do Município, as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária deverão arcar com toda a operação de recolhimento, processamento e comercialização, desvinculando o Município da logística decorrente dessas operações independentes. §5º. Poderão, também, firmar parcerias com o Município Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária não compostas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, nos termos do §3º, do presente artigo, desde que os beneficiários diretos sejam pessoas físicas de baixa renda. Art. 3º. A não vinculação de catadores de materiais recicláveis, pessoas físicas de baixa renda, à Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária não os exclui da participação no Programa Municipal Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis. Parágrafo Único. A participação se dará nos termos do artigo 5º, inciso I, desta Lei. Art. 4º. Para atender ao Programa Municipal Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, fica o Município de Marabá autorizado a: I – Promover a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, nos termos do artigo 24, inciso XXVII, da Lei Federal n.º 8.666/93; II – Ceder espaços públicos ou locados de terceiros à Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, para uso em rede de Postos de Entrega Voluntária, Núcleos Intermediários de Coleta e Centrais de armazenamento, separação e comercialização, em número e localização adequados ao atendimento universalizado do serviço de coleta seletiva, podendo ainda subsidiar os custos de operação; III – Ceder produtos e equipamentos necessários a realização das etapas de coleta, seleção, prensagem, enfardamento e demais atividades operacionais da coleta seletiva e reciclagem de materiais; IV – Produzir materiais para o desenvolvimento da educação socioambiental contínua, voltados aos munícipes e realizar campanhas de educação ambiental; V – Estabelecer mecanismos para controle, acompanhamento e monitoramento das atividades remuneradas de coleta e informação ambiental desenvolvidas pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária. VI – Promover ações de capacitação, mobilização e fomento à organização dos catadores, visando a inclusão dos catadores informais no processo de coleta seletiva e reciclagem de materiais; VII – Estabelecer critérios para realizar o pagamento pelos serviços ambientais prestados pelas Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva Solidária devidamente contratadas; VIII – Firmar termos de adesão com pequenos, médios e grandes geradores, seja em âmbito domiciliar ou comercial, para recolhimento e destinação de materiais recicláveis às Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária; IX – Instituir com exclusividade rotas de coleta seletiva nos bairros e distritos da cidade, arcando com todas as despesas oriundas dessas operações. Art. 5º. Será de responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária propiciar: I – a inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e nos trabalhos desenvolvidos, nos termos pactuados com o Município; II – a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos, com apoio do Município e outras entidades que tenham a mesma finalidade. Art. 6º. A competência para implementação desta lei ficará a cargo da Secretaria de Saneamento Ambiental - SSAM, e as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias referentes à limpeza urbana. Art. 7º. As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal. Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Marabá, 28 de Junho de 2021. ____________________________ Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM - MDB JUSTIFICATIVA O Brasil gera atualmente cerca de 160 mil toneladas de lixo por dia, poderia reciclar muito mais, já que pelo menos de 30% a 40% desse volume é passível de reaproveitamento. Mas como o setor ainda é pouco explorado no país, apenas 13% desse montante é encaminhado para a reciclagem. Os dados são do último estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), denominado “A Organização Coletiva de Catadores de Material Reciclável no Brasil: dilemas e potencialidades sob a ótica da economia solidária”, e evidenciam a problemática que muitos municípios enfrentam por não saber destinar corretamente os resíduos sólidos que produzem. Números da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), publicados no Diagnóstico da Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, revelam ainda que os maiores índices de descarte incorreto de lixo ocorrem nas regiões Norte e Nordeste. Marabá não está muito distante desse cenário, visto que não há nenhuma empresa contratada pela prefeitura ou até uma associação responsável por promover a coleta seletiva de resíduos no município. Hoje, a cidade conta apenas com o recém-instalado posto do Ecocelpa na VP-08, entre a Folha 27 e 31- Nova Marabá. . O projeto desenvolvido e administrado pela concessionária estadual de energia é o único na cidade que recebe recipientes de plástico, metal, papel e tetra pack, para ser reciclado posteriormente. A iniciativa também recolhe óleo de cozinha usado, evitando que o produto seja despejado nos rios que recortam a cidade. Ressaltamos que centenas de cidades no Brasil já implantaram o serviço de coleta seletiva de lixo. Citamos o exemplo da cidade de Porto Alegre – RS que já tem um legado de 25 anos na de coleta seletiva de lixo com a participação de catadores, organizados em cooperativas. O lixo, ao invés de um problema da sociedade, deve ser encarado também como um nicho de oportunidades econômicas e sociais. Se for corretamente separado, coletado e chega ao destino final de forma adequada, pode gerar renda, energia, matéria-prima para indústria e ser um indutor de inclusão social. O exemplo dos 19 galpões de reciclagem da Capital é emblemático: são 800 cooperativados que dão expediente nesses locais, tirando o sustento para suas famílias do material que selecionam.Soma-se aos benefícios da redução do lixo e desoneração dos recursos naturais o fato de o processo de reciclagem ajudar a movimentar a economia, pois empresas especializadas nesse processo passam a atuar, gerando, inclusive, mais emprego e renda. Um exemplo também é a formação de cooperativas de reciclagem, como a dos catadores de papel, que, embora trabalhem quase sempre em regime informal de trabalho, conseguem adquirir uma renda para sustentar suas famílias. ___________________________________ Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM - MDB