| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI PARA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX. |
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ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO Câmara Municipal de Marabá – Gabinete 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CONTATO: (94) 99149-5732 Requerimento 91/2021 – GV Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza Ementa: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI PARA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho e à Secretária Municipal de Educação – SEMED com a seguinte solicitação: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI PARA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX. JUSTIFICATIVA Conforme o Art. 208 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988: ‘‘O Dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil: em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade’’ Ademais, a Educação, direito de todos, dever do Estado e da família promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho – Art. 252 da Lei Orgânica do Município desta Cidade – (LOM) Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura. Plenário da Câmara, 02 de agosto de 2021. Atenciosamente, Raimundo da Silva Souza Vereador – PL. CMM