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materia nº 1305/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1305 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI PARA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Câmara Municipal de Marabá – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CONTATO: (94) 99149-5732
Requerimento 91/2021 – GV
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
Ementa: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,
CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI PARA VILA 
ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do Regimento 
Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Marabá, Sebastião Miranda Filho e à Secretária Municipal de Educação – SEMED com 
a seguinte solicitação: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI 
PARA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
Conforme o Art. 208 da Constituição Federal da República Federativa do 
Brasil de 1988: ‘‘O Dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia 
de educação infantil: em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade’’
Ademais, a Educação, direito de todos, dever do Estado e da família
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tem por finalidade o pleno 
desenvolvimento do educando, preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação 
para o trabalho – Art. 252 da Lei Orgânica do Município desta Cidade – (LOM) 
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores 
Vereadores para aprovação da relativa propositura.
Plenário da Câmara, 02 de agosto de 2021.
Atenciosamente, 
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
CMM

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