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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaINSTITUI A SEMANA DA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id21394

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Proposição aprovada — APROVADA
2021-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2021-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 082/2021
INSTITUI A SEMANA DA PROTEÇÃO E BEM￾ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana da Proteção e Bem-estar Animal no município de Marabá.
Art. 2º Serão realizadas anualmente, durante a primeira semana do mês de outubro, atividade 
para conscientização sobre a guarda responsável de animais, sobre a sensibilização da 
sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos animais, propiciar espaços 
para a informação e convivência, além de atividades que incentivam e valorizam as 
manifestações da educação ambiental.
I- As atividades poderão ser desenvolvidas pelas escolas da rede municipal, com o apoio 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Secretaria Municipal de Saúde –
SMS, através do controle de zoonoses – CCZ.
II- As atividades desenvolvidas ficarão a critério dos gestores, devendo incluir palestras, 
eventos e atividades educativas, realizadas por médicos veterinários em conjuntos com 
educadores da rede municipal de ensino, voltadas ao tema.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 04 de Agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo de instituir a semana de proteção e bem-estar 
animal na cidade de Marabá, visando fortalecer, ações educativas em prol dos animais, 
conscientizando a população sobre a guarda responsável, sobre os direitos dos animais, sobre 
o meio ambiente e outros assuntos relacionados. A luta pelos direitos dos animais e seu bem￾estar é crescente em todo Brasil, sendo que em nosso Município temos a grandeza de ter 
muitos cidadãos engajados para que nossos animais tenham uma vida digna, mas precisamos 
ensinar principalmente as crianças e adolescente sobre a importância do cuidado om os 
animais e meio ambiente. 
A expectativa é que sendo instituída a Semana da Proteção e bem-estar Animal, traga 
conhecimento e orientações sobre a posse responsável, trazendo notoriedade à causa Animal, 
sendo que as escolas, grupos de Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder publico 
municipal, poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de 
material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para 
a necessidade de proteção as animas.
A Semana Municipal da Proteção e bem estar Animal, a ser comemorada na primeira semana 
do mês de outubro, é uma homenagem a todos os animais que já foram vitimas de atos cruéis, 
e a todos os voluntários da Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem 
o nosso respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores e Vereadoras para a aprovação do 
Projeto que ora é apresentado e, posteriormente, o engajamento do Município para que se dê 
efetividade à norma, dando o valor devido á causa.
Sala das sessões, 04 de Maio de 2021.

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