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materia nº 1322/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1322 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaSolicito avaliação da possibilidade de se entregar um informativo com as Leis e decretos que assegurem os direitos das crianças com necessidades especiais, no ato da matrícula nas escolas da rede pública de Marabá.
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REQ 6 3 ATUALIZADO.docx
REQUERIMENTO N° 63/2021. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicito avaliação da possibilidade de se entregar um informativo com as Leis e decretos que 
asseguram os direitos das crianças com necessidades especiais, no ato da matrícula nas escolas da rede 
pública de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à 
Secretaria de Educação do Município, com a seguinte solicitação: avaliação da possibilidade de se entregar 
um informativo com as Leis e decretos que asseguram os direitos das crianças com necessidades especiais, 
no ato da matrícula nas escolas da rede pública de Marabá.
Justificativa
Considerando a existência de várias Leis e Decretos que asseguram os direitos dos alunos com 
necessidades matriculados na rede pública e privada de ensino, e ainda, considerando a falta de 
conhecimento de muitos pais e responsáveis acerca destes direitos.
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 05 de agosto de 2021.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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