| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Solicito avaliação da possibilidade de se entregar um informativo com as Leis e decretos que assegurem os direitos das crianças com necessidades especiais, no ato da matrícula nas escolas da rede pública de Marabá. |
| native_id | 21409 |
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REQ 6 3 ATUALIZADO.docx REQUERIMENTO N° 63/2021. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicito avaliação da possibilidade de se entregar um informativo com as Leis e decretos que asseguram os direitos das crianças com necessidades especiais, no ato da matrícula nas escolas da rede pública de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à Secretaria de Educação do Município, com a seguinte solicitação: avaliação da possibilidade de se entregar um informativo com as Leis e decretos que asseguram os direitos das crianças com necessidades especiais, no ato da matrícula nas escolas da rede pública de Marabá. Justificativa Considerando a existência de várias Leis e Decretos que asseguram os direitos dos alunos com necessidades matriculados na rede pública e privada de ensino, e ainda, considerando a falta de conhecimento de muitos pais e responsáveis acerca destes direitos. Diante do exposto, apresento esta proposição. Marabá, 05 de agosto de 2021. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador