PROJETO DE LEI NR. 87 2021.docx
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PROJETO DE LEI N° 87/2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas
de cinema e todos os locais que utilizam telas
de projeção de filmes, shows e similares,
localizadas no município de Marabá – PA, a
divulgar fotos de crianças, adolescentes,
adultos e idosos desaparecidos, com seus
respectivos nomes, bem como telefones para
comunicar o seu paradeiro e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam obrigadas todas as salas de cinema e locais que utilizam telas de projeção de filmes,
shows e similares, localizadas no município de Marabá – PA, a divulgar fotos de crianças, adolescentes,
adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu
paradeiro.
§ 1º A exposição das fotos deve sempre ocorrer antes da exibição do filme em cartaz, logo após
divulgação dos trailers, e nos shows e similares, nos espaços e períodos destinados aos intervalos.
§ 2º O tempo destinado para a veiculação das fotos deve ser de no mínimo 30 (trinta) segundos para
cada exibição do filme em cartaz, show e similares.
Art. 2º - Para a obtenção das fotos de pessoas desaparecidas, as empresas responsáveis pela exibição
de filmes, shows e similares, poderão contatar os seguintes organismos:
I. – Conselho Estadual dos \Direitos da Criança e do Adolescente;
II. – Varas da Infância e Juventude Municipal;
III. – Conselho Tutelar Municipal;
IV. – Polícia Civil do Estado do Pará
V. – Organizações não governamentais como ONG’s ou fundações, legalmente constituídas, cuja
respectiva finalidade sejam localizar, ou e, ajudar localizar, ou e, prestar apoio a família de pessoas
desaparecidas.
Art. 3º - As autorizações, liberações para exibição de filmes e realizações de shows e similares estarão
condicionadas ao cumprimento desta lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitos, sem prejuízo de
outras sanções legais à:
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I. – Notificação para cumprimento no prazo de 72 horas;
II. – Suspensão do funcionamento por 30 (trinta) dias, caso seja constatado o não cumprimento
no prazo assinado no inciso I deste artigo;
III. – Cassação, do Alvará de Licença para estabelecimentos, na reincidência da irregularidade;
Art. 5º - Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação.
Marabá, 05 de agosto de 2021.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
È com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente projeto de lei, que
obriga as salas de cinema e todos os locais que utilizam telas de projeção de filmes, shows w similares,
localizadas no município de Marabá – PA, a promover, nas telas de projeção, a divulgação de fotos de
criança e adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones
para comunicar seu paradeiro.
Consoante dispõe a Carta da República, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local, organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local (art. 30, inciso I).
È de conhecimento público que são milhares de pessoas desaparecidas no Brasil e que em nosso
município, toda semana é comum aparecer postagens nas redes sociais sobre alguém desaparecido em
Marabá. Não há registros de números oficiais, mas sabemos que são milhares, sendo que a maior pesquisa
beste sentido foi realizada em 1999 com o apoio do Ministério da Justiça que apontou um número de mais
de 200.000 pessoas desaparecidas no Brasil.
Os dados não refletem a real situação porque pelo período temporal e pela simples falta de
informação, os números devem ser bem maiores. Conforme o portal “Desaparecidos do brasil. Org”, a
maior incidência de desaparecimento é de crianças e ocorre devido ao tráfico por quadrilhas que atuam em
território nacional e internacional, aliciam ou sequestram crianças para fins de venda de órgãos, trabalho
escravo infantil, prostituição infantil e adoção ilegal.
Esta triste constatação exige uma resposta conjunta de todos os setores da sociedade, para promover
políticas que colaborem para a divulgação em ampla escala de imagens, fotos e telefones, que contribuam
para a localização destes cidadãos.
Corroborando com a importância deste tema, salientamos que tal Lei já existe nos municípios de
Vitoria – ES Lei 7.820/2009, de Florianópolis – SC Lei nº 9,028/2012, de Rio de Janeiro – RJ Lei
5.121/2009.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da declaração de utilidade Pública da
referida entidade.
Marabá 05 de agosto 2021