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materia nº 1351/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1351 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM URBANA NAS VIAS PÚBLICAS: SÃO RAIMUNDO, SÃO PAULO E SÃO CAETANO – SÃO FÉLIX II.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
Requerimento 95/2021 – GV
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM URBANA NAS VIAS PÚBLICAS: SÃO 
RAIMUNDO, SÃO PAULO E SÃO CAETANO – SÃO FÉLIX II.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de 
Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, Sr. Sebastião 
Miranda Filho e à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP com a seguinte 
solicitação: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM URBANA NAS VIAS 
PÚBLICAS: SÃO RAIMUNDO, SÃO PAULO E SÃO CAETANO – SÃO FÉLIX II.
JUSTIFICATIVA
Os serviços de pavimentação asfáltica e drenagem urbana e melhoram as condições de 
limpeza urbana, contribuindo à saúde pública e ocasionando níveis satisfatórios de segurança, 
trafegabilidade e economia no transporte de pessoas e mercadorias. Além dos benefícios já 
citados, as ruas, em péssimas condições de circulação, podem proporcionar diversos transtornos 
aos moradores bem como: danos patrimoniais, interrupção de serviços essenciais e básicos e a 
ocorrência de acidentes. 
Em conformidade à Lei N.º 11.445 de 5 de janeiro de 2007 em seu Art. 3, inciso I 
combinado com a alínea D: dispõe a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos 
pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas 
pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e 
disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva 
das redes. 
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa 
propositura
Plenário da Câmara, 10 de agosto de 2021.
Atenciosamente,
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
CMM

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