GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 81 /2021
Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município
de Marabá no Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Marabá, com o objetivo de
encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida,
das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de
uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser efetivada
na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo
paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos
requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem
como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o
cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento,
prova e identidade do recebedor, obedecendo às quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as
quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os interessados em
obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão demonstrar o preenchimento das
seguintes condições:
I – residência no município de Marabá;
II - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do
remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 11 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O programa proposto, objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a
assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm
mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de
seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira,
enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
Trata-se de projeto, extremante importante tanto para a população, quanto para o poder público. Em
relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o deslocamento para os locais de
entrega, poupando despesas e riscos à saúde, evitando que os principais grupos de risco se exponham ao
vírus COVID-19.
Para a Prefeitura será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos
medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a formação de estoques,
além, de reduzir o número de pessoas em busca de medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da
entrega.
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto seja apreciado e
aprovado dentro da maior brevidade possível.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 11 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.