| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal que seja criado o Auxílio Estudantil para estudantes de Marabá que estejam na graduação e em vulnerabilidade econômica. |
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA REQUERIMENTO: 060/2021 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja criado o Auxílio Estudantil para estudantes de Marabá que estejam na graduação e em vulnerabilidade econômica. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte indicação: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja criado o Auxílio Estudantil para estudantes de Marabá que estejam na graduação e em vulnerabilidade econômica. JUSTIFICATIVA O auxilio estudantil é uma ajuda financeira paga para subsidiar despesas como transporte, moradia, alimentação, material didático de discentes matriculados em cursos de graduação, em condições de vulnerabilidade social e econômica. Um dos fatores que levam o aluno a necessitar do Auxílio Estudantil é o fato de muitos realizarem seus cursos em tempo integral ou parcial diurno, fato que dificulta a inserção no mercado de trabalho e acaba fazendo com que os alunos tenham nas bolsas de assistência estudantil a única alternativa para custear suas despesas. O Auxílio Estudantil através da Prefeitura Municipal, tem seu respaldo jurídico, com base na Constituição Federal, no Capítulo III, em seu artigo 212, que trata da educação e afirma: “Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos que dezoito, e os Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA Estados e Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” Acrescenta-se ainda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 1996, no seu artigo 70, inciso VI: “Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.” Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Executivo Municipal as devidas providências. Marabá/PA, 13 de agosto 2021. PEDRO CORRÊA LIMA Presidente da Câmara Municipal de Marabá