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materia nº 1365/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1365 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal que seja criado o Auxílio Estudantil para estudantes de Marabá que estejam na graduação e em vulnerabilidade econômica.
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
REQUERIMENTO: 060/2021
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja criado o Auxílio Estudantil para 
estudantes de Marabá que estejam na graduação e em vulnerabilidade econômica.
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento 
Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião 
Miranda Filho, com a seguinte indicação:
 Indica ao Poder Executivo Municipal que seja criado o Auxílio Estudantil para 
estudantes de Marabá que estejam na graduação e em vulnerabilidade econômica.
JUSTIFICATIVA
O auxilio estudantil é uma ajuda financeira paga para subsidiar despesas como 
transporte, moradia, alimentação, material didático de discentes matriculados em cursos de 
graduação, em condições de vulnerabilidade social e econômica.
Um dos fatores que levam o aluno a necessitar do Auxílio Estudantil é o fato de 
muitos realizarem seus cursos em tempo integral ou parcial diurno, fato que dificulta a 
inserção no mercado de trabalho e acaba fazendo com que os alunos tenham nas bolsas de 
assistência estudantil a única alternativa para custear suas despesas. 
O Auxílio Estudantil através da Prefeitura Municipal, tem seu respaldo jurídico, 
com base na Constituição Federal, no Capítulo III, em seu artigo 212, que trata da educação 
e afirma:
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos que dezoito, e os 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
Estados e Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de 
impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino.”
Acrescenta-se ainda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 
9.394 de 1996, no seu artigo 70, inciso VI:
“Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino 
as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições 
educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.”
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao Executivo Municipal as devidas providências.
Marabá/PA, 13 de agosto 2021.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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