CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
PROJETO DE LEI N° 86/2021
Fica instituído o Prêmio Valorização da
Biodiversidade do Município de Marabá ao
incentivo à produção científica, projetos
educacionais, sobre plantas nativas e a
conservação da Biodiversidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Prêmio Valorização da Biodiversidade no Município
de Marabá, a ser concedido anualmente aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de
Marabá, alunos de graduação das universidades publicas e privadas, alunos de pós-graduação até
o nível de doutoramento, professores ou pesquisadores vinculados a Instituições de Ensino
Superior e Pesquisa, como também de entidades sem fins lucrativos, e a jornalistas vinculados a
órgãos de comunicação, estabelecidos no Município de Marabá.
Art. 2°. O Prêmio de que trata a presente lei consistirá na concessão de um diploma
confeccionado em pergaminho ou em outro material similar, contendo:
I - O Brasão do Município;
II- A legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Pará, Município de
Marabá.";
III- Os dizeres: "Os Poderes Públicos Municipais de Marabá, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal n° xxxxx/xxxx, data de xx
de xx de autoria do Vereador xxxx conferem ao Exmo. Sr.(a) xxxxx o Prêmio
Valorização da Biodiversidade no Município de Marabá, para o que mandaram
expedir o presente diploma."
IV - Data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal.
Art. 3°. Farão jus ao prêmio os alunos, os professores ou pesquisadores e
jornalistas definidos anualmente, por meio de processo seletivo, através de
chamada pública, que definirá normas e critérios para a concessão do prêmio até
o mês de abril de cada ano, sendo que a entrega do mesmo ocorrerá no dia 05 de
junho - Dia Mundial do Meio Ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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Parágrafo primeiro: A divulgação da chamada pública e os resultados do
processo seletivo serão publicados no Diário Oficial do Município;
Art. 4°. Os candidatos poderão inscrever apenas um trabalho em uma das
seguintes categorias abaixo:
I - Categoria A: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem
jornalística voltados à ecologia, biodiversidade, preservação ou conservação de
plantas nativas do Município de Marabá;
II - Categoria B: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem
jornalística voltados à recuperação e à conservação de matas ciliares e da
vegetação atrelada a recursos hídricos;
III - Categoria C: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem
jornalística voltados à recuperação e à conservação da biodiversidade urbana e
do paisagismo ecológico;
Parágrafo primeiro: Em cada categoria, serão premiados os primeiros colocados
nas seguintes classes:
a) alunos de pós-graduação até o nível de doutoramento;
b) professor ou pesquisador;
c) jornalistas;
Art. 5°. Todos os participantes terão seus trabalhos publicados no site da
Prefeitura Municipal de Marabá e da Câmara Municipal de Marabá, através da Escola do
Legislativo (ELMAR) e os melhores colocados em cada categoria serão contemplados com
uma coletânea impressa.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 16 de agosto de 2021.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
AERTON
LIMA DA
CRUZ:083827
91719
Assinado de forma
digital por AERTON
LIMA DA
CRUZ:08382791719
Dados: 2021.08.16
10:01:07 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
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JUSTIFICATIVA
Com o reconhecimento e a condecoração daqueles que desenvolvem
trabalhos voltados para o bem estar comum, protegendo o meio ambiente em
nosso Município, além de garantir à preservação das plantas nativas, matas ciliares, a
vegetação atrelada a recursos hídricos, a biodiversidade urbana e o
paisagismo ecológico, também criar uma oportunidade para a conscientização da existência
de uma desordem ecológica, com a perspectiva de adotar padrões adequados de utilização dos
recursos naturais por parte da sociedade.
Portanto, o presente projeto visa incentivar a alunos da rede municipal de ensino, os
estudantes de Ensino Fundamental de graduação, pós-graduação até o nível de doutoramento,
como também professores e pesquisadores vinculados à Instituições de Ensino Superior e
Pesquisa, e a jornalistas vinculados à órgãos de comunicação, estabelecidos no Município de
Marabá, a pesquisa científica, preservação ou conservação do meio ambiente em nossa
cidade, diligenciando pela superação desse quadro de degradação e desconsideração
ambiental que deve passar por alterações profundas na compreensão e conduta humanas.
Marabá, 16 de agosto de 2021.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
AERTON
LIMA DA
CRUZ:08382
791719
Assinado de forma
digital por AERTON
LIMA DA
CRUZ:08382791719
Dados: 2021.08.16
10:03:35 -03'00'