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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaFica instituído o Prêmio Valorização da Biodiversidade do Município de Marabá ao incentivo à produção científica, projetos educacionais, sobre plantas nativas e a conservação da Biodiversidade.
native_id21467

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
PROJETO DE LEI N° 86/2021
Fica instituído o Prêmio Valorização da 
Biodiversidade do Município de Marabá ao
incentivo à produção científica, projetos 
educacionais, sobre plantas nativas e a 
conservação da Biodiversidade. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, 
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Prêmio Valorização da Biodiversidade no Município 
de Marabá, a ser concedido anualmente aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de 
Marabá, alunos de graduação das universidades publicas e privadas, alunos de pós-graduação até 
o nível de doutoramento, professores ou pesquisadores vinculados a Instituições de Ensino 
Superior e Pesquisa, como também de entidades sem fins lucrativos, e a jornalistas vinculados a 
órgãos de comunicação, estabelecidos no Município de Marabá. 
Art. 2°. O Prêmio de que trata a presente lei consistirá na concessão de um diploma 
confeccionado em pergaminho ou em outro material similar, contendo: 
I - O Brasão do Município; 
II- A legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Pará, Município de 
Marabá."; 
III- Os dizeres: "Os Poderes Públicos Municipais de Marabá, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal n° xxxxx/xxxx, data de xx 
de xx de autoria do Vereador xxxx conferem ao Exmo. Sr.(a) xxxxx o Prêmio 
Valorização da Biodiversidade no Município de Marabá, para o que mandaram 
expedir o presente diploma." 
IV - Data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal. 
Art. 3°. Farão jus ao prêmio os alunos, os professores ou pesquisadores e 
jornalistas definidos anualmente, por meio de processo seletivo, através de 
chamada pública, que definirá normas e critérios para a concessão do prêmio até 
o mês de abril de cada ano, sendo que a entrega do mesmo ocorrerá no dia 05 de
junho - Dia Mundial do Meio Ambiente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
Parágrafo primeiro: A divulgação da chamada pública e os resultados do 
processo seletivo serão publicados no Diário Oficial do Município; 
Art. 4°. Os candidatos poderão inscrever apenas um trabalho em uma das 
seguintes categorias abaixo: 
I - Categoria A: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem 
jornalística voltados à ecologia, biodiversidade, preservação ou conservação de 
plantas nativas do Município de Marabá; 
II - Categoria B: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem 
jornalística voltados à recuperação e à conservação de matas ciliares e da 
vegetação atrelada a recursos hídricos; 
III - Categoria C: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem 
jornalística voltados à recuperação e à conservação da biodiversidade urbana e 
do paisagismo ecológico; 
Parágrafo primeiro: Em cada categoria, serão premiados os primeiros colocados 
nas seguintes classes: 
a) alunos de pós-graduação até o nível de doutoramento; 
b) professor ou pesquisador; 
c) jornalistas; 
Art. 5°. Todos os participantes terão seus trabalhos publicados no site da 
Prefeitura Municipal de Marabá e da Câmara Municipal de Marabá, através da Escola do 
Legislativo (ELMAR) e os melhores colocados em cada categoria serão contemplados com 
uma coletânea impressa. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Marabá, 16 de agosto de 2021. 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá
AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:083827
91719
Assinado de forma 
digital por AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:08382791719 
Dados: 2021.08.16 
10:01:07 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
JUSTIFICATIVA 
 Com o reconhecimento e a condecoração daqueles que desenvolvem 
trabalhos voltados para o bem estar comum, protegendo o meio ambiente em 
nosso Município, além de garantir à preservação das plantas nativas, matas ciliares, a 
vegetação atrelada a recursos hídricos, a biodiversidade urbana e o 
paisagismo ecológico, também criar uma oportunidade para a conscientização da existência 
de uma desordem ecológica, com a perspectiva de adotar padrões adequados de utilização dos 
recursos naturais por parte da sociedade. 
Portanto, o presente projeto visa incentivar a alunos da rede municipal de ensino, os 
estudantes de Ensino Fundamental de graduação, pós-graduação até o nível de doutoramento, 
como também professores e pesquisadores vinculados à Instituições de Ensino Superior e 
Pesquisa, e a jornalistas vinculados à órgãos de comunicação, estabelecidos no Município de 
Marabá, a pesquisa científica, preservação ou conservação do meio ambiente em nossa 
cidade, diligenciando pela superação desse quadro de degradação e desconsideração 
ambiental que deve passar por alterações profundas na compreensão e conduta humanas. 
 Marabá, 16 de agosto de 2021. 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá
AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:08382
791719
Assinado de forma 
digital por AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:08382791719 
Dados: 2021.08.16 
10:03:35 -03'00'

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