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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública para o Município de Marabá, Estado do Pará, a Associação de Defesa a Vida e ao Meio Ambiente - ADEVIMA, e dá outras providências.
native_id21468

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Proposição aprovada — APROVADA
2021-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade.
2021-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Marabá - Gabinete 07
Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis do INCRA
CEP 68502-100, Marabá – PA
E-mail: vereadormarceloalves@gmail.com
1
PROJETO DE LEI Nº 94/2021.
Declara de Utilidade Pública para o Município de
Marabá, Estado do Pará, a Associação de Defesa a 
Vida e ao Meio Ambiente - ADEVIMA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Marabá, Estado do Pará, aprovou e sua Mesa
Diretora promulga o presente Projeto de Lei do Legislativo;
Art.1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal, em razão dos serviços prestados à 
comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação 
de Defesa a Vida e ao Meio Ambiente - ADEVIMA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ sob o número 20.717.156/0001-03, com sedesituada na Rua Ceará, 260, Bairro 
Laranjeiras no município de Marabá no Estado do Pará.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de Agosto 2021. 
__________________________________________
MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Marabá - Gabinete 07
Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis do INCRA
CEP 68502-100, Marabá – PA
E-mail: vereadormarceloalves@gmail.com
2
JUSTIFICATIVA
A Associação de Defesa a Vida e ao Meio Ambiente - ADEVIMA, é uma instituição sem fins lucrativos que atua na
cidade de Marabá – Pará, na constante busca da preservação do meio ambiente e dos direitos sociais, cultural e econômica dos atingidos por 
grandes empreedimentos na Amazônia (principalmente barragens e mineração) e na defesa de uma sociedade mais justa. Na estrutura
organizacional da ADEVIMA, estão profissionais das mais diversas áreas, com graduação em ensino superior de Agronomia, Pedagogia, 
Serviço Social, Comunicação e Publicidade. Esses profissionais atuam voluntariamente, em busca do engrandecimento da ADEVIMA, e 
em busca de ampliar as ações por meio de projetos sociais. Nesses 07 anos de atuação a ADEVIMA, diversificou suas ações, e tem 
estimulado ações que suscitem organização, participação e solidariedade através de atividades organizativas e associativas, tanto nas aréas rurais 
como nas urbanas. 
Em 2020 a ADEVIMA desenvolveu alguns projetos tais como, Projeto Quintais Produtivos pela Vida das Mulheres e pela 
Agroecologia, Termo de Compromisso de Ações de Combate ao Covid 19 AGRO, Projeto Plantando Vidas e Projeto Caravana dos 
Direitos – FIA/CMDCA.
Em 2021 já adicionou novas atividades ao seu calendário, como o Curso de Artesanato e o projeto Leitura em Ciranda, 
assim assintindo as comunidades mais carentes.
Diante do exposto, a ADEVIMA apresenta capacidade técnica para gerir projetos sociais, tanto de cunho social e 
cultural, quanto ecônomico.
Desta forma, contamos com a apreciação e aprovação da presente propositura pelos nobres pares.
 Sala das Sessões, 16 de Agosto 2018.
__________________________________________
MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M

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