texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE 12 - VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 092/2021
Dispõe sobre a instalação de lixeiras, nas paradas de
ônibus Urbano do Município de Marabá no Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a colocar lixeiras nas paradas de ônibus urbano.
Art. 2º. Para o cumprimento do Art. 1º, poderá o Executivo Municipal formar parceria com a
iniciativa privada, oferecendo publicidade ao interessado em troca da confecção da lixeira.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 17 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE 12 - VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo contribuir para a limpeza de Marabá. Por
meio de uma parceria com a iniciativa privada, a qual arcará com as despesas mediante
compensação com publicidade nas lixeiras, o Poder Executivo poderá estabelecer convênio
para a colocação das lixeiras ao lado de todas as paradas de ônibus da cidade. Ficaria proibida
a publicidade de pessoas físicas ou qualquer tipo de propaganda política.
A colocação das lixeiras tem por objetivo melhorar as condições das vias públicas
urbanas quanto ao aspecto de limpeza, bem como melhorar o visual da cidade, fazendo
parcerias com as empresas no âmbito social e educativo.
Caso o projeto seja sancionado e vire lei, as lixeiras deverão seguir um padrão
determinado pela Prefeitura e será proibida a veiculação de publicidade relacionada ao
tabagismo, consumo de álcool e drogas e de substâncias que façam apologia ao sexo, ao crime
e à violência. O recolhimento do lixo ficaria a cargo do município.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 17 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
open original →