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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDispõe sobre a instalação de lixeiras, nas paradas de ônibus Urbano do Município de Marabá no Pará.
native_id21496

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE 12 - VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 092/2021
Dispõe sobre a instalação de lixeiras, nas paradas de 
ônibus Urbano do Município de Marabá no Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a colocar lixeiras nas paradas de ônibus urbano.
Art. 2º. Para o cumprimento do Art. 1º, poderá o Executivo Municipal formar parceria com a 
iniciativa privada, oferecendo publicidade ao interessado em troca da confecção da lixeira.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 17 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE 12 - VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo contribuir para a limpeza de Marabá. Por 
meio de uma parceria com a iniciativa privada, a qual arcará com as despesas mediante 
compensação com publicidade nas lixeiras, o Poder Executivo poderá estabelecer convênio 
para a colocação das lixeiras ao lado de todas as paradas de ônibus da cidade. Ficaria proibida 
a publicidade de pessoas físicas ou qualquer tipo de propaganda política.
 A colocação das lixeiras tem por objetivo melhorar as condições das vias públicas 
urbanas quanto ao aspecto de limpeza, bem como melhorar o visual da cidade, fazendo 
parcerias com as empresas no âmbito social e educativo.
 Caso o projeto seja sancionado e vire lei, as lixeiras deverão seguir um padrão 
determinado pela Prefeitura e será proibida a veiculação de publicidade relacionada ao 
tabagismo, consumo de álcool e drogas e de substâncias que façam apologia ao sexo, ao crime 
e à violência. O recolhimento do lixo ficaria a cargo do município.
 Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada 
apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após 
regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 17 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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