GABINETE 12 - VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 093/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e
maternidades ministrarem curso/orientações sobre
Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém
nascidos no âmbito do Município de Marabá no Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pela presente, ficam os hospitais e maternidades situados no Município de Marabá, a
ministrar curso/orientação sobre Manobras de Heimlich – treinamento de primeiro socorros
voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte
súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis
de recém nascidos.
§1º. As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal, ou antes, da alta do
recém-nascido.
§2º. Fica facultado aos pais e/ou responsáveis à adesão ou não ao treinamento oferecido pelos
hospitais e maternidades. Em caso de rejeição, os mesmos deverão assinar um termo
manifestando sua recusa.
Art. 2º - Os hospitais e maternidades deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem
como nos berçários e sala de espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou
responsáveis dos recém-nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.
Parágrafo único: Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer o supracitado
treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos.
Art. 3º - Os hospitais e maternidades terão o prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da
publicação dessa lei, para se adequarem às normas vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário, 16 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE 12 - VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de
emergência voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e
prevenção de morte súbita aos neonatos. Como é sabido, é comum o engasgamento em
menores de 01 ano de idade, com líquido de mamadeiras, leite materno, ou até mesmo com
salivas.
Neste viés, a morte do recém-nascido pode ser evitada através de medidas preventivas
simples, à luz de orientação e treinamento dos pais e/ou responsáveis. Contudo, trata-se de
medidas que, infelizmente, hoje, não são de conhecimento de todos, e que ao se depararem
com situação emergencial de engasgamento, na tentativa de salvar o neonato, acabam por
fazer manobras arriscadas ou tardias, podendo ocasionar o óbito do recém-nascido.
É corriqueiro que alguns hospitais voluntariamente promovam cursos preparatórios à
maternidade. No entanto, nem sempre há treinamento específico e intenso para precauções de
engasgo ou desobstrução de vias aéreas em bebês e recém-nascidos, justificando-se a
propositura do presente projeto para além da voluntariedade.
Da mesma maneira, pode-se considerar que o projeto de lei em questão suplementa
disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especialmente os
seguintes dispositivos: Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE 12 - VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Convicto de que a medida proposta representa um grande avanço no reconhecimento dos
direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, submeto a presente
propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação na
devida forma regimental.
Plenário, 16 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.