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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades ministrarem curso/orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Marabá no Pará.
native_id21497

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 Proposição aprovada — Aprovada
2022-02-15 Em votação em 2º Turno o projeto P Em votação em 2º Turno o projeto.
2022-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso e em 1º Turno o Projeto.
2022-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Em votação Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso e em 1º Turno o Projeto.
2021-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação substitutivo ao projeto da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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GABINETE 12 - VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 093/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e 
maternidades ministrarem curso/orientações sobre 
Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém 
nascidos no âmbito do Município de Marabá no Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Pela presente, ficam os hospitais e maternidades situados no Município de Marabá, a 
ministrar curso/orientação sobre Manobras de Heimlich – treinamento de primeiro socorros 
voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte 
súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis 
de recém nascidos.
§1º. As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal, ou antes, da alta do 
recém-nascido.
§2º. Fica facultado aos pais e/ou responsáveis à adesão ou não ao treinamento oferecido pelos 
hospitais e maternidades. Em caso de rejeição, os mesmos deverão assinar um termo 
manifestando sua recusa. 
Art. 2º - Os hospitais e maternidades deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem 
como nos berçários e sala de espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou 
responsáveis dos recém-nascidos tomem ciência do treinamento oferecido. 
Parágrafo único: Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer o supracitado 
treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos. 
Art. 3º - Os hospitais e maternidades terão o prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da 
publicação dessa lei, para se adequarem às normas vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Plenário, 16 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE 12 - VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 
 A manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de 
emergência voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e 
prevenção de morte súbita aos neonatos. Como é sabido, é comum o engasgamento em 
menores de 01 ano de idade, com líquido de mamadeiras, leite materno, ou até mesmo com 
salivas. 
 Neste viés, a morte do recém-nascido pode ser evitada através de medidas preventivas 
simples, à luz de orientação e treinamento dos pais e/ou responsáveis. Contudo, trata-se de 
medidas que, infelizmente, hoje, não são de conhecimento de todos, e que ao se depararem 
com situação emergencial de engasgamento, na tentativa de salvar o neonato, acabam por 
fazer manobras arriscadas ou tardias, podendo ocasionar o óbito do recém-nascido. 
 É corriqueiro que alguns hospitais voluntariamente promovam cursos preparatórios à 
maternidade. No entanto, nem sempre há treinamento específico e intenso para precauções de 
engasgo ou desobstrução de vias aéreas em bebês e recém-nascidos, justificando-se a 
propositura do presente projeto para além da voluntariedade. 
 Da mesma maneira, pode-se considerar que o projeto de lei em questão suplementa 
disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especialmente os 
seguintes dispositivos: Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à 
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o 
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 
 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE 12 - VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Convicto de que a medida proposta representa um grande avanço no reconhecimento dos 
direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, submeto a presente 
propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação na 
devida forma regimental.
Plenário, 16 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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