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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 19 DE JANEIRO DE 1981, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO AVENIDA GAVIÕES, QUADRA 01, LOTE 18, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE TOMÉ PEREIRA DA SILVA.
native_id21524

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 Proposição aprovada — APROVADA
2021-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º turno o projeto.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 1.873, de 19 de janeiro de 1981, a qual concede
por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Avenida 
Gaviões, Quadra 01, Lote 18, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do Pará, 
em favor de Tomé Pereira da Silva.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
13.877/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Maria da Paz Alves de Sousa, que demonstraram, claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do 
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao
domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no 
Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme 
demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao 
deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento 
Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento dos 
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para que 
possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto do 
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal nº 1.873, de 19 de 
janeiro de 1981, que concedeu, por enfiteuse, 
um terreno urbano do patrimônio localizado 
Avenida Gaviões, Quadra 01, Lote 18, Bairro 
Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do 
Pará, em favor de Tomé Pereira da Silva.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.873, de 19 de janeiro de 1981, a 
qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Avenida Gaviões, Quadra 01, Lote 18, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Tomé Pereira da Silva.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10,400m
de frente, 29,331m de lateral direita, 29,316m lateral esquerda e 10,189m de fundos,
com as seguintes limitações e características:
I - frente com a Avenida Gaviões;
II - pelo lado direito com o Lote nº 16;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 20; 
IV - fundos com os Lotes nº 10.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de agosto de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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