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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21528

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição retirada pelo autor — —
2022-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação parecer Contrário da comissão de Justiça, Legislação e Redação pela Inconstitucionalidade do projeto.
2022-08-08 Parecer contrário da comissão de mérito — Encaminhado ao autor para que seja retirado de pauta por inconstitucionalidade
2021-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 99/2021.
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal de Marabá sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° – O serviço de transporte escolar municipal será prestado de forma 
gratuita aos alunos matriculados nas escolas municipais de Educação Básica, que residam dentro 
dos limites de divisa do Município e que cumpram os requisitos desta lei.
Art. 2° – A Direção das Escolas e dos Núcleos de Educação Infantil enviarão 
à Secretaria de Educação, ao início do ano letivo, a relação de alunos matriculados contendo o 
nome, série da matrícula, o endereço e a distância entre sua residência e a escola.
Art. 3° – Os veículos, especialmente, destinados à condução coletiva de 
escolares, somente, poderão circular nas vias com a presença de pelo menos uma pessoa para 
auxiliar os passageiros, além do condutor, e que satisfaça aos seguintes requisitos:
§1°: O condutor do transporte deverá cumprir todas as exigências da legislação 
de trânsito, devendo comprovar ainda:
I – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II – ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”;
III – ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou 
reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;
IV – comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de 
escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal 
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 
cinco anos;
VI – outras exigências da legislação de trânsito.
§2°: O transporte escolar municipal deverá ser realizado com o 
acompanhamento de um monitor quando houver aluno o qual permanecerá no veículo durante 
todo o trajeto.
§ 3°: Os monitores deverão comprovar as seguintes requisitos:
I – ter idade superior a 18 (dezoito) anos;
II – escolaridade mínima o ensino fundamental;
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
III – apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição 
criminal relativamente aos crimes de homicídio, furto, roubo, estupro, corrupção de menores e 
tráfico de drogas, renovável a cada três anos, junto ao órgão responsável pela respectiva 
autorização.
§4°: O auxílio prestado pelo monitor ao condutor não inclui a atividade de 
direção do veículo.
§5°: O condutor e o monitor do transporte coletivo escolar deverão utilizar 
crachá específico em local de fácil de visualização durante a execução do serviço. 
Art. 4° – A gestão, a operacionalização e a fiscalização do transporte coletivo 
escolar ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que definirá anualmente:
I – os itinerários e os horários;
II – os pontos de embarque e desembarque, quando necessários;
III – os critérios de acompanhamento e fiscalização do programa;
IV – os meios necessários para fiscalização dos contratos de terceirização, se 
ocorrer, inclusive a fiscalização dos condutores e monitores.
Art. 5° – O serviço de transporte escolar poderá ser prestado de forma indireta, 
mediante contratação de serviço terceirizado, prestado por pessoa jurídica ou física, contratado 
por meio de processo licitatório.
Art. 6° – Os veículos autorizados para o transporte escolar terão, na parte 
externa, a pintura padronizada de uma faixa amarela fora a fora e nas partes laterais e traseira do 
veículo, com o dístico ESCOLAR em cor preta.
§1°: São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras 
obrigações regulamentares e normativas:
I – registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual 
(DETRAN);
II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de 
segurança;
III – autorização do órgão estadual (DETRAN) para o transporte de escolares, 
fixada em local visível na parte interna do veículo, com inscrição da lotação permitida;
IV – equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo;
V – cintos de segurança em número igual à lotação;
VI – alarme sonoro de marcha a ré;
VII – cadeirinhas para transportes de menores de 4 (quatro) anos, caso houver.
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
§2° : Não será permitido o transporte de passageiros em pé ou superlotação 
além da capacidade de passageiros do veículo.
§3° : Será vedada a execução dos serviços de transporte escolar por veículos 
que não possuam licença de vistoria.
§4° : Os veículos pertencentes à frota de serviço de transporte escolar deverão 
ser vistoriados pelo órgão competente ou por oficinas autorizadas por este, na periodicidade da 
legislação vigente, devendo o responsável pelo mesmo apresentar o respectivo laudo de vistoria 
ao setor responsável da Secretaria Municipal de Educação.
§5° : O Município poderá solicitar a substituição do veículo escolar que não 
apresentar condições mínimas de segurança e funcionamento exigidas.
Art. 7° - Além da observância das obrigações expressas no artigo anterior, 
bem como no Código Nacional de Trânsito e seu regulamento, é obrigação de todo motorista e 
monitor:
a. tratar com polidez e urbanidade os passageiros do transporte escolar;
b. não permitir excesso de lotação;
c. cumprir, rigorosamente, os horários e itinerários estabelecidos;
d. manter a higiene adequada no veículo;
e. comunicar, imediatamente, à direção da escola qualquer anormalidade 
ocorrida.
Art. 8° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara, 20 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL 
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Motorista e o Monitor são os profissionais competentes que atuam nas atividades 
relativas apresentando conhecimentos e habilidades de domínio de métodos e técnicas que 
auxiliem no deslocamento, no embarque e no desembarque seguro de estudantes, com lisura e 
urbanidade para com os alunos, pais e/ou responsáveis, equipe pedagógica, corpo docente e 
equipe técnica dos estabelecimentos de ensino no âmbito do município de Marabá.
Além disso, o Projeto de Lei Ordinária – PLO tem por escopo a contratação de 
servidores para os cargos de motorista e monitores, através da Prefeitura Municipal de Marabá –
PMM por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com o intuito de atender as 
necessidades do transporte escolar e obedecendo o inciso I do Art. 37 da Constituição da 
Republica Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 bem como: os cargos, empregos e funções 
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível 
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 20 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL 
CMM

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