ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 99/2021.
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal de Marabá sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° – O serviço de transporte escolar municipal será prestado de forma
gratuita aos alunos matriculados nas escolas municipais de Educação Básica, que residam dentro
dos limites de divisa do Município e que cumpram os requisitos desta lei.
Art. 2° – A Direção das Escolas e dos Núcleos de Educação Infantil enviarão
à Secretaria de Educação, ao início do ano letivo, a relação de alunos matriculados contendo o
nome, série da matrícula, o endereço e a distância entre sua residência e a escola.
Art. 3° – Os veículos, especialmente, destinados à condução coletiva de
escolares, somente, poderão circular nas vias com a presença de pelo menos uma pessoa para
auxiliar os passageiros, além do condutor, e que satisfaça aos seguintes requisitos:
§1°: O condutor do transporte deverá cumprir todas as exigências da legislação
de trânsito, devendo comprovar ainda:
I – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II – ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”;
III – ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou
reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;
IV – comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de
escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada
cinco anos;
VI – outras exigências da legislação de trânsito.
§2°: O transporte escolar municipal deverá ser realizado com o
acompanhamento de um monitor quando houver aluno o qual permanecerá no veículo durante
todo o trajeto.
§ 3°: Os monitores deverão comprovar as seguintes requisitos:
I – ter idade superior a 18 (dezoito) anos;
II – escolaridade mínima o ensino fundamental;
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III – apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição
criminal relativamente aos crimes de homicídio, furto, roubo, estupro, corrupção de menores e
tráfico de drogas, renovável a cada três anos, junto ao órgão responsável pela respectiva
autorização.
§4°: O auxílio prestado pelo monitor ao condutor não inclui a atividade de
direção do veículo.
§5°: O condutor e o monitor do transporte coletivo escolar deverão utilizar
crachá específico em local de fácil de visualização durante a execução do serviço.
Art. 4° – A gestão, a operacionalização e a fiscalização do transporte coletivo
escolar ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que definirá anualmente:
I – os itinerários e os horários;
II – os pontos de embarque e desembarque, quando necessários;
III – os critérios de acompanhamento e fiscalização do programa;
IV – os meios necessários para fiscalização dos contratos de terceirização, se
ocorrer, inclusive a fiscalização dos condutores e monitores.
Art. 5° – O serviço de transporte escolar poderá ser prestado de forma indireta,
mediante contratação de serviço terceirizado, prestado por pessoa jurídica ou física, contratado
por meio de processo licitatório.
Art. 6° – Os veículos autorizados para o transporte escolar terão, na parte
externa, a pintura padronizada de uma faixa amarela fora a fora e nas partes laterais e traseira do
veículo, com o dístico ESCOLAR em cor preta.
§1°: São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras
obrigações regulamentares e normativas:
I – registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual
(DETRAN);
II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança;
III – autorização do órgão estadual (DETRAN) para o transporte de escolares,
fixada em local visível na parte interna do veículo, com inscrição da lotação permitida;
IV – equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo;
V – cintos de segurança em número igual à lotação;
VI – alarme sonoro de marcha a ré;
VII – cadeirinhas para transportes de menores de 4 (quatro) anos, caso houver.
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§2° : Não será permitido o transporte de passageiros em pé ou superlotação
além da capacidade de passageiros do veículo.
§3° : Será vedada a execução dos serviços de transporte escolar por veículos
que não possuam licença de vistoria.
§4° : Os veículos pertencentes à frota de serviço de transporte escolar deverão
ser vistoriados pelo órgão competente ou por oficinas autorizadas por este, na periodicidade da
legislação vigente, devendo o responsável pelo mesmo apresentar o respectivo laudo de vistoria
ao setor responsável da Secretaria Municipal de Educação.
§5° : O Município poderá solicitar a substituição do veículo escolar que não
apresentar condições mínimas de segurança e funcionamento exigidas.
Art. 7° - Além da observância das obrigações expressas no artigo anterior,
bem como no Código Nacional de Trânsito e seu regulamento, é obrigação de todo motorista e
monitor:
a. tratar com polidez e urbanidade os passageiros do transporte escolar;
b. não permitir excesso de lotação;
c. cumprir, rigorosamente, os horários e itinerários estabelecidos;
d. manter a higiene adequada no veículo;
e. comunicar, imediatamente, à direção da escola qualquer anormalidade
ocorrida.
Art. 8° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara, 20 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Motorista e o Monitor são os profissionais competentes que atuam nas atividades
relativas apresentando conhecimentos e habilidades de domínio de métodos e técnicas que
auxiliem no deslocamento, no embarque e no desembarque seguro de estudantes, com lisura e
urbanidade para com os alunos, pais e/ou responsáveis, equipe pedagógica, corpo docente e
equipe técnica dos estabelecimentos de ensino no âmbito do município de Marabá.
Além disso, o Projeto de Lei Ordinária – PLO tem por escopo a contratação de
servidores para os cargos de motorista e monitores, através da Prefeitura Municipal de Marabá –
PMM por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com o intuito de atender as
necessidades do transporte escolar e obedecendo o inciso I do Art. 37 da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 bem como: os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 20 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM