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materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21529

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição Arquivada — Projeto de Lei arquivado devido à inconstitucionalidade, conforme parecer do Departamento Jurídico. Enviada diligência para o autor em 11/05, o mesmo não fez a retirada de pauta no prazo.
2023-05-11 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — —
2021-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 100/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA PARA 
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
de Marabá sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PROGRAMA 
MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA, para os integrantes do quadro docente no 
âmbito do município de Marabá;
Art. 2º – O referido programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo 
e corretivo dos problemas vocais e auditivos a que estão sujeitos os profissionais da educação, 
bem como medicar e orientar esses profissionais acerca das medidas que devem ser tomadas a 
fim de melhorar sua condição de saúde para falar e ouvir.
Art. 3º – O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA 
deverá prever, no mínimo, uma consulta semestral preventiva com médicos especializados e 
tratamento, se necessário.
Art. 4º – Os profissionais da educação abrangidos por esta lei deverão ter garantia 
de total atendimento médico.
Art. 5º – As Secretarias Municipal de Saúde e Educação tomarão as medidas 
necessárias para a implantação do referido programa em 120 dias após a publicação desta lei.
Art. 6º – As despesas com esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
previstas em lei
Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário da Câmara, 20 de agosto de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A proposição em questão visa criar mais um instrumento de defesa da saúde dos 
profissionais da educação. Não há dúvida de que o esforço vocal e auditivo do professor é
considerável e sua voz e audição são essenciais para o desempenho de suas funções. Desse
modo, as queixas relacionadas à voz mais comuns são: fadiga vocal, perda da voz, dor em região 
de garganta e rouquidão. Assim, nenhum esforço para a preservação de sua saúde será em 
excesso.
Ademais, a voz é um dos instrumentos de comunicação humana mais importante e 
comumente usada, resultado da necessidade do homem comunicar ideias, pensamentos, 
convicções e emoções. Por fim, a voz é uma forma de reflexão dos estados emocionais, 
psicológicos e físicos de um indivíduo, como também um veículo de expressão da 
personalidade e emotividade.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível 
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 20 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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