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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 100/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA PARA
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal
de Marabá sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PROGRAMA
MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA, para os integrantes do quadro docente no
âmbito do município de Marabá;
Art. 2º – O referido programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo
e corretivo dos problemas vocais e auditivos a que estão sujeitos os profissionais da educação,
bem como medicar e orientar esses profissionais acerca das medidas que devem ser tomadas a
fim de melhorar sua condição de saúde para falar e ouvir.
Art. 3º – O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA
deverá prever, no mínimo, uma consulta semestral preventiva com médicos especializados e
tratamento, se necessário.
Art. 4º – Os profissionais da educação abrangidos por esta lei deverão ter garantia
de total atendimento médico.
Art. 5º – As Secretarias Municipal de Saúde e Educação tomarão as medidas
necessárias para a implantação do referido programa em 120 dias após a publicação desta lei.
Art. 6º – As despesas com esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
previstas em lei
Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara, 20 de agosto de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A proposição em questão visa criar mais um instrumento de defesa da saúde dos
profissionais da educação. Não há dúvida de que o esforço vocal e auditivo do professor é
considerável e sua voz e audição são essenciais para o desempenho de suas funções. Desse
modo, as queixas relacionadas à voz mais comuns são: fadiga vocal, perda da voz, dor em região
de garganta e rouquidão. Assim, nenhum esforço para a preservação de sua saúde será em
excesso.
Ademais, a voz é um dos instrumentos de comunicação humana mais importante e
comumente usada, resultado da necessidade do homem comunicar ideias, pensamentos,
convicções e emoções. Por fim, a voz é uma forma de reflexão dos estados emocionais,
psicológicos e físicos de um indivíduo, como também um veículo de expressão da
personalidade e emotividade.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 20 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
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