ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 101/2021.
INSTITUI O ‘BOLSA ATLETA’ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal de Marabá
sanciona o seguinte projeto de lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte, Bolsa Atleta, como estímulo a atletas amadores do município de Marabá,
aptos a participar de competições organizadas por federação, confederação ou comitê, em
modalidades olímpicas e paraolímpicas, representando o município em nível regional,
estadual, nacional ou internacional.
Art. 2º – O programa Bolsa Atleta é destinado a atletas amadores em treinamento
para participar de competição organizada por Federação, Confederação e/ou Comitês, a fim
de facilitar propriedade evolutiva àqueles que já tenham obtido destaques em suas
modalidades esportivas e tenham participação garantida em competições futuras.
§1º: O Bolsa Atleta será concedido pelo prazo máximo de 10 (dez) meses por ano,
permitindo completa e satisfatória participação, perante determinada competição, do atleta
beneficiado.
§2º: Para efeito do disposto no caput deste artigo, consideram-se as seguintes
categorias:
I – Atleta Individual (AI): atletas com idade mínima de 16 anos, que já tenham
participado de competições em nível Municipal, Regional, Estadual ou Nacional e obtido
posição final como primeiro, segundo ou terceiro colocado, que continuem a treinar e estejam
classificados para disputar futuras competições Regionais, Estaduais, Nacionais ou
Internacionais;
II – Atleta de Esportes Coletivos (AEC): atletas que tenham idade mínima de 16
anos, compondo equipe devidamente vinculada a alguma entidade de prática desportiva, liga
municipal amadora da categoria ou associação de fins esportivos. É preciso que a esquipe já
tenha participado de competições em nível Municipal, Regional, Estadual ou Nacional e
obtido posição final como primeira, segunda ou terceira colocada e ainda conquistado
classificação para competição estadual, nacional ou internacional, organizada por Federação,
Confederação ou Comitê;
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III – Atleta Nível Internacional (ANI): atletas que tenham idade mínima de 16
anos, que venham a integrar a seleção estadual ou nacional de sua modalidade ou,
representando individualmente o Brasil, esteja classificado para disputar Jogos Olímpicos,
Sul-Americanos, Pan Americanos, Parapan – Americanos ou Copas Mundiais.
§3° Para fins de verificação da idade prevista no parágrafo anterior, aceitar-se-á o
atleta que comprove que na data da concessão do incentivo terá 16 anos;
Art. 3º– A concessão do “Bolsa Atleta” não gera qualquer vínculo entre os atletas
beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 4º – Para pleitear a concessão do Bolsa Atleta os requerentes devem atender
aos requisitos abaixo:
I – estar em plena atividade esportiva, devendo apresentar laudo médico que
ateste sua perfeita aptidão física e capacidade atlética;
II – estar vinculado, comprovadamente, a alguma entidade de prática desportiva,
liga municipal amadora de sua categoria ou associação de fins esportivos e por estas não
receber salário;
III – ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, regional,
estadual ou internacional, anterior àquela para qual pleitear o benefício do bolsa atleta;
IV – encaminhar, para aprovação, planejamento esportivo anual, contendo plano
de treinamento, objetivos e metas para a competição em que irá disputar, conforme critérios e
modelos e a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL com
participação do Conselho Municipal do Esporte.
Art. 5° – As despesas decorrentes da concessão do Bolsa Atleta correrão por
dotações orçamentárias próprias previstas na LOA.
Parágrafo único: Para atendimento das despesas desta Lei, será destinado à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL um valor de até R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) para Incentivo ao Atleta Amador.
Art. 6° – Fica a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL responsável
por:
I – avaliar, conceder, negar e julgar o benefício previsto nesta lei;
II – fixar critérios e prazos de inscrição dos atletas, mediante edital;
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III – estabelecer forma e metodologia de pagar o benefício aos atletas aprovados;
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL será
responsável por definir e divulgar em edital anual, com acompanhamento do Conselho
Municipal de Esporte, os valores apropriados a cada categoria de Atletas definidas nesta Lei.
Art. 7° – Os beneficiados pelo programa deverão prestar contas dos recursos
financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados pelo edital da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer – SEMEL;
Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara, 20 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O papel do esporte na vida cotidiana dos jovens é de amplo conhecimento,
servindo para afastá-los das mazelas que a vida pode vir a lhes oferecer, além de incentivar o
convívio e, evidentemente, aprimorar a saúde.
O papel institucional do Poder Legislativo no Estado Democrático brasileiro tem
ampliado, na medida que, às vezes por inércia ou incompetência, a gestão pública dos
recursos não serve às finalidades pretendidas pela Constituição Federal, sobretudo diante a
concretização de direitos individuais e coletivos, considerados fundamentais na Constituição
de 1988.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 18 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM