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materia nº 25/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-08-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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 GABINETE DO VEREADOR RAY ATHIÊ 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 20 – RAY BANDEIRA ATHIÊ . Email:rayathiemaraba@gmail.com – Fone (94) 
ANTEPROJETO DE LEI
N°001 /2021 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE EMPREGOS
PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 
EM MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Cria o Banco de Empregos para mulher vítima de violência doméstica em Marabá. 
Parágrafo único. Para fins dessa lei, as formas de violência doméstica contra a mulher são 
aquelas dispostas no artigo 7º, incisos I a V, da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. 
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal poderá promover medidas de incentivos a empresas que se 
cadastrarem e oferecerem vagas de emprego e/ou trabalho no Banco de Empregos disposto 
no caput do artigo 1º. 
Art. 3º. É vedada a discriminação, de qualquer natureza, da Mulher vítima de violência 
doméstica cadastrada no Banco de Empregos previsto nesta Lei. 
Art. 4º. São Objetivos do Programa: 
I - Proporcionar apoio as vítimas de violência doméstica, bem como; 
II- Ajuda ao atendimento psicológico físico e mental; através de profissionais 
disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal. 
III- Inserção ao mercado de trabalho, proporcionando, cursos profissionalizantes, cursos 
artesanais e manuais. 
VI- Consulta com psicólogos, voluntários e profissionais disponibilizados pela secretaria 
competente. 
Art. 5º. A execução do Programa Banco de Empregos e atendimento à mulher vítima de
violência doméstica ocorrerá nos moldes e dependências físicas a ser definida por ato do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 6º. Os critérios para a utilização do banco de empregos ficam condicionados à apresentação 
dos seguintes documentos: 
I - Cópia do Boletim de Ocorrência (B.O), onde conste a descrição dos fatos ou cópia da 
decisão judicial que concede medida protetiva, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006. 
II - cópia do exame de corpo de delito, quando este constituir a prova material do crime. 
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 dias para regulamentar esta Lei, 
após sua publicação. 
Art. 8º. O programa realizará anualmente campanha contra violência doméstica, e 
ocorrerá sempre em 10 de outubro, data que celebra a luta contra a violência a mulher criada no 
ano de 1980. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO VEREADOR RAY ATHIÊ 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 20 – RAY BANDEIRA ATHIÊ . Email:rayathiemaraba@gmail.com – Fone (94) 
JUSTIFICATIVA 
O assunto tratado no Antiprojeto de Lei mostra-se necessário e importante na 
medida em que muitas mulheres vítimas de violência doméstica que, em geral, são de 
classes menos favorecidas, ao denunciarem seus agressores veem-se em amparo 
público, sem emprego para manter a si e eventuais dependentes. Muitas melhores se
sujeitam a agressão devido a dependência financeira. 
A criação do Banco de Empregos tem o intuito de facilitar o ingresso ou reingresso 
dessas mulheres no mercado de trabalho, de forma a possibilitar que não mais 
dependam para sobreviver, daqueles que as agrediu. 
Importante também relembrar constantemente a população sobre esse problema 
que assola a sociedade todos os dias. Diante disto institui data de realização de
campanha, com o intuito de divulgar informações e levar ao maior número de mulheres 
as formas de combater a violência doméstica. 
Assim, o presente anteprojeto de Lei visa complementar a efetividade das normas 
estipuladas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), garantido a reinserção da mulher 
vítima de violência doméstica no mercado de trabalho, bem como a proteção e garantia à 
segurança e educação dos seus dependentes. 
Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da matéria a ser regulada, 
apresento o Anteprojeto de Lei. 
Marabá, 18 de agosto de 2021. 
____________________________________________________________________
IVANILDO BANDEIRA ATHIE 
Vereador CMM 
IVANILDO 
BANDEIRA 
ATHIE:2557719
0215
Assinado de forma 
digital por IVANILDO 
BANDEIRA 
ATHIE:25577190215 
Dados: 2021.08.18 
12:44:01 -03'00'

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