| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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GABINETE DO VEREADOR RAY ATHIÊ Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 20 – RAY BANDEIRA ATHIÊ . Email:rayathiemaraba@gmail.com – Fone (94) ANTEPROJETO DE LEI N°001 /2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Cria o Banco de Empregos para mulher vítima de violência doméstica em Marabá. Parágrafo único. Para fins dessa lei, as formas de violência doméstica contra a mulher são aquelas dispostas no artigo 7º, incisos I a V, da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Art. 2°. O Poder Executivo Municipal poderá promover medidas de incentivos a empresas que se cadastrarem e oferecerem vagas de emprego e/ou trabalho no Banco de Empregos disposto no caput do artigo 1º. Art. 3º. É vedada a discriminação, de qualquer natureza, da Mulher vítima de violência doméstica cadastrada no Banco de Empregos previsto nesta Lei. Art. 4º. São Objetivos do Programa: I - Proporcionar apoio as vítimas de violência doméstica, bem como; II- Ajuda ao atendimento psicológico físico e mental; através de profissionais disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal. III- Inserção ao mercado de trabalho, proporcionando, cursos profissionalizantes, cursos artesanais e manuais. VI- Consulta com psicólogos, voluntários e profissionais disponibilizados pela secretaria competente. Art. 5º. A execução do Programa Banco de Empregos e atendimento à mulher vítima de violência doméstica ocorrerá nos moldes e dependências físicas a ser definida por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Os critérios para a utilização do banco de empregos ficam condicionados à apresentação dos seguintes documentos: I - Cópia do Boletim de Ocorrência (B.O), onde conste a descrição dos fatos ou cópia da decisão judicial que concede medida protetiva, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006. II - cópia do exame de corpo de delito, quando este constituir a prova material do crime. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 dias para regulamentar esta Lei, após sua publicação. Art. 8º. O programa realizará anualmente campanha contra violência doméstica, e ocorrerá sempre em 10 de outubro, data que celebra a luta contra a violência a mulher criada no ano de 1980. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO VEREADOR RAY ATHIÊ Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 20 – RAY BANDEIRA ATHIÊ . Email:rayathiemaraba@gmail.com – Fone (94) JUSTIFICATIVA O assunto tratado no Antiprojeto de Lei mostra-se necessário e importante na medida em que muitas mulheres vítimas de violência doméstica que, em geral, são de classes menos favorecidas, ao denunciarem seus agressores veem-se em amparo público, sem emprego para manter a si e eventuais dependentes. Muitas melhores se sujeitam a agressão devido a dependência financeira. A criação do Banco de Empregos tem o intuito de facilitar o ingresso ou reingresso dessas mulheres no mercado de trabalho, de forma a possibilitar que não mais dependam para sobreviver, daqueles que as agrediu. Importante também relembrar constantemente a população sobre esse problema que assola a sociedade todos os dias. Diante disto institui data de realização de campanha, com o intuito de divulgar informações e levar ao maior número de mulheres as formas de combater a violência doméstica. Assim, o presente anteprojeto de Lei visa complementar a efetividade das normas estipuladas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), garantido a reinserção da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho, bem como a proteção e garantia à segurança e educação dos seus dependentes. Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da matéria a ser regulada, apresento o Anteprojeto de Lei. Marabá, 18 de agosto de 2021. ____________________________________________________________________ IVANILDO BANDEIRA ATHIE Vereador CMM IVANILDO BANDEIRA ATHIE:2557719 0215 Assinado de forma digital por IVANILDO BANDEIRA ATHIE:25577190215 Dados: 2021.08.18 12:44:01 -03'00'