br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 26/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO DEPARTAMNTO PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21532

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 2021



              DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO DEPARTAMNTO PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





 A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Marabá sanciono o seguinte Anteprojeto de Lei:



Art. 1º Fica criada o Programa Patrulha Maria da Penha (GPMP), órgão permanente, com autonomia administrativa, na estrutura da Guarda Municipal de Marabá.

Art. 2º O Programa Patrulha Maria da Penha (PMP), visa enfrentar a problemática da Violência no âmbito Familiar e Doméstico contra à Mulheres com ações eficazes a vítimas de violência doméstica e seus familiares no Município de Marabá.

Parágrafo Único: O Patrulhamento Maria da Penha visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e compromissos pactuados no acordo de Cooperação Técnica nº 023/2018 – TJPA, que entre si celebram o Tribunal de Justiça  do Estado do Pará, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, a Prefeitura Municipal de Marabá, a Fundação Parápaz e a Policia Militar (PM), no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de Violência Doméstica e Familiar.



CAPITULO I

GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA



Art. 3º O Grupamento Patrulha Maria da Penha compete as seguintes atribuições:



I – Instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;

II – Capacitação constante dos Guardas Municipais do Programa Patrulha Maria da Penha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;

III – Qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;

IV – Garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

V – Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

VI – Corresponsabilidade entre os Entes Federados;

VII – Fazer visitas periódicas, semanais ou mensais, com um acompanhamento de perto da situação das mulheres com medidas de protetivas de urgência expedida pelo Juizado da Vara da Violência Doméstica incluída no programa Patrulha Maria da Penha;

VIII – Identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;IX – Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;X – Orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;XI – Manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;XII – Confeccionar certidões e comunicar informações úteis a Polícia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública;XIII – Consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da situação da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Marabá, com base em seu trabalho de campo, compartilhando estas informações com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Para, o Ministério da Justiça e demais órgãos e entidades afeitas ao tema;

XV – O Programa Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de atendimento à Mulher em situação de violência na Cidade de Marabá de acordo com o Termo de Cooperação firmado entre a Prefeitura de Marabá e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

XVI – O Programa Patrulha Maria da Penha, será especializado e totalmente treinado para abordagens que ferem os direitos assegurados em Lei da mulher (vítima). O Grupamento Patrulha Maria da Penha comportará uma equipe que realizará rondas e prestaram auxilio a vítima que tem medida protetiva de urgência, expedida pelo Poder Judiciário, a viatura da Patrulha Maria da Penha, deverá composta por 3 (três) membros, sendo no mínimo uma mulher e dois homens, visto que o objetivo da presença feminina na ocorrência será fazer com que a mulher não se sinta constrangida;

XVII – A Patrulha Maria da Penha, possui uma equipe mista, composta por Guardas Municipais e Entes Cooperados;

Art. 4º Poderá o executivo municipal firmar termo de cooperação com entidades pública e privada, denominada Entes Cooperados, para complementar a atribuição da Patrulha Maria da Penha no que se refere aos seus objetivos específicos, cujas especificidades deverão ser tratados no mencionado termo de cooperação.  

Parágrafo Único: As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos Cooperados da Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas nos artigos 2º e 3º da presente Lei.

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO



Art. 5º O Grupamento Patrulha Maria da Penha será formado por servidores do quadro efetivo da Guarda Municipal e Entes Cooperados.

 Art. 6º No quadro efetivo da Guarda Municipal constituído no mínimo por 6 (seis) membros, sendo dois femininos e quatro masculinos, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá e dos Entes Cooperados, os quais deverão indicar dentre os seus servidores de quadro efetivo, um membro para representação oficial da Patrulha Maria da Penha.

Art. 7º Os Entes Cooperados deverá ser constituídos de no mínimo 4 (quatro) integrantes,

sendo dois femininos e dois masculinos.

Art. 8º Patrulha Maria da Penha compor-se-á no mínimo de 3 (três) integrantes por viatura, sendo um integrante feminino, o encarregado será o mais antigo entre os voluntários, de acordo com os preceitos hierárquicos previstos neste regimento, cabendo ao encarregado da viatura cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos superiores hierárquicos. 

Art. 9º A Coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade dos Entes Cooperados. 

Art. 10 A Coordenação da Patrulha Maria da Penha será integrada, de responsabilidade dos órgãos que compõe o termo de Cooperação, podendo também atuar isoladamente na desistência de algum dos órgãos.



§ 1º. A Coordenação da Guarda Municipal deverá cumprir os seguintes requisitos:



I – Servidores ocupantes de cargo efetivo permanente, integrantes da Guarda Municipal e possuidores de escolaridade de nível superior;



II – Não esteja respondendo a processo administrativo ou judicial, observando o disposto no art. 194 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de 2010 – Estatuto da Guarda Municipal de Marabá – GMM;



II – Não esteja respondendo a processo judicial, observando o disposto no art. 5º e 6º da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;



III – Comprovada conduta ilibada.



§ 2º. O servidor designado para exercer a função de Coordenador e integrantes do Programa Patrulha da Penha pertencente receberão benefícios adicionais decorrentes da designação no percentual de 100% sobre o salário base, com valores contidos no anexo I desta Lei.



Art. 11 Os membros da Patrulha Maria da Penha pertencentes a Guarda Municipal, em caso de impedimento, férias, licença médica ou qualquer outra espécie de afastamento de suas funções, superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo nos casos em que o servidor esteja matriculado em curso de aperfeiçoamento da função, serão substituídos por servidores da Guarda Municipal de Marabá, desde de que preencham todos os requisitos contidos no art.4º § 1º desta Lei, para suprir o período de afastamento.  



CAPITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA PATRULHA MARIA DA PENHA



Art. 12 Compete ao coordenador:

Coordenar os trabalhos da Patrulha Maria da Penha, orientando os servidores no exercício de suas funções;

Ouvir o agressor e orientá-lo a se afastar da vítima, que possui medida protetiva de urgência inclusa no Programa Patrulha Maria da Penha;

Coordenar a elaboração do relatório mensal a ser encaminhado ao juizado da Vara da violência doméstica e familiar;

 Encaminhar as mulheres que possuem medidas protetivas à Defensoria Pública;

Acompanhar todos os casos encaminhados pelo Tribunal de Justiça; 

Encaminhar relatórios sempre que solicitado pelos entes cooperados ou de forma emergencial;

 Tirar as faltas dos integrantes da Patrulha Maria da Penha;

 Representar a Patrulha Maria da Penha em eventos destinados a proteção da mulher ou indicar outro servidor para o representar no seu impedimento; 

Definir as rotas diárias de acompanhamento; 

Informar ou requerer a manutenção ou reposição de materiais, equipamentos ou viaturas, ao ente cooperado responsável por eventual correção.



CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 13 As viaturas e uniformes dos integrantes da Patrulha terão instrumentos visuais próprios que os identifiquem. 

Art. 14 A atuação da Patrulha Maria da Penha atuará em regime de plantões, preferencialmente 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados.

Art. 15 A manutenção, bem como a aquisição de material, equipamentos e veículos para uso exclusivo da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria de Segurança Institucional – SMSI, ou advento de doações.

Art. 16 A Patrulha Maria da Penha deverá realizar ações preventivas de combate a Violência Doméstica e ou nas comunidades.

Art. 16 Esse trabalho será realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No período noturno e aos finais de semana, a Patrulha atuará em escala de plantão para realização de atendimentos emergenciais.		

Art. 17 A Prefeitura Municipal de Marabá, através da Guarda Municipal, poderá, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Municipal de Marabá.

Art. 18. O Chefe do poder Executivo Municipal fica autorizado a: 



I – Celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado ou de outras unidades da federação ou ainda com unidades militares das Forças Armadas sediadas em Marabá, visando, em especial: 

Curso, treinamento e capacitação dos integrantes da Patrulha Maria da Penha; 

II – Abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente para albergar as despesas decorrentes da presente lei, observadas as normas vigentes sobre a matéria em tela.



Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

























ANEXO I









VALORES DE GRATIFICAÇÃO





CARGO/ NIVEL

GRATIFICAÇÃO

VALORES

INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL

100% sobre o Sal. Base

1.651,70

GUARDA MUNICIPAL

100% sobre o Sal. Base

1.510,17



































































JUSTIFICATIVA



           Considerando a promulgação da Lei Federal Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em 07 de agosto de 2006, o objetivo deste Anteprojeto de Lei é criar mecanismos através de uma “Patrulha”, partindo de recursos já existentes no munícipio, visando à integração da rede de atendimento da mulher no município de Marabá, vítima de violência doméstica.

A patrulha terá a missão de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, recebida por determinação do poder Judiciário, além de contar com ação em conjunto com a Guarda Civil Municipal, Secretarias de Saúde, Rede de Atendimento as Mulheres, e Assistência Social do município, para apurado acompanhamento de vítima e agressor, para o cumprimento das medidas protetivas de urgência determinadas pela autoridade judicial, evitando assim burlas do agressor no descumprimento de medidas, e ainda, evitando novas possibilidades de reincidências de agressão.

Portanto, Senhores Vereadores, assim que uma mulher for beneficiada com medidas protetivas de urgência, cópias dessas expedições serão encaminhadas, automaticamente, pelo Poder Judiciário Expedido especificamente pelo juiz à Guarda Municipal da cidade de Marabá, que já conta com viatura e infraestrutura, e que poderá, em conjunto com os demais entes envolvidos na “Patrulha Maria da Penha”, acompanhar cada caso, levando sensação de segurança e apoio à vítima.

Ressalta-se que a criação e a funcionalidade da “Patrulha Maria da Penha” deve criar um grupo especializado de atendimento específico a mulheres vítimas de violência doméstica, sendo que o Município deverá criar recursos a ser destinada especificamente A Patrulha Maria da Penha no âmbito da Segurança Pública do Município, também deve criar uma nova obrigação à Guarda Civil Municipal, uma vez que não está inserto nos seus afazeres, o rotineiro patrulhamento especifico a Mulheres vítimas de violência município de Marabá.

E ainda, para a implantação e depois, ampliação das ações da referida patrulha, poderá o Poder Público firmar convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dos Estados, da União, de outros Municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas, e todas as ações que venham a incrementar, integrar serviços e ações, visando a salvaguarda das vidas femininas de nossa cidade, de nossa região e de nosso Brasil.

“Diante do exposto, verificado a relevante importância da criação e operação da ‘Patrulha Maria da Penha” na cidade Marabá solicitou o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal, para aprovação deste Anteprojeto de Lei, que com certeza em muito contribuirá para a segurança de nossas mulheres em situação de vulnerabilidade dentro dos seus próprios lares, evitando assim a cultura da agressão física ainda no cerne de muitos pseudos-chefes de família na atualidade.





Marabá, 16 de agosto de 2021.







COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER





Elza abussafi Miranda – Presidente





Fernando Henrique Pereira da Silva – Secretário





Antônio Ferreira de Araújo – Membro





Deodato do Espírito Santo - Membro





Marcelo Alves Araújo – Membro





                                                 

            











open original →