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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 14 DE JUNHO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA AVENIDA 31 DE MARÇO, Nº 302, QUADRA 41, LOTE 03, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARIA RODRIGUES DA SILVA.
native_id21551

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — APROVADA
2021-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o Projeto.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 3.674, de 14 de julho de 1983, a qual concedeu
por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Avenida 31 de 
Março, nº 302, Quadra 41, Lote 03, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do 
Pará, à Maria Rodrigues da Silva.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
12166/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sr.
Manoel Messias Guido Ribeiro, que demonstraram, claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do 
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao 
domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no 
Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme 
demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao 
deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento 
Urbano - SDU. 
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento dos 
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para que 
possamos concluir os trâmites processuais para o saneamento da lide, objeto do 
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal nº 3.674, de 14 de julho
de 1983, que concedeu, por enfiteuse, um 
terreno urbano do patrimônio localizado na
Avenida 31 de Março, nº 302, Quadra 41, Lote 03, 
Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do 
Pará, à Maria Rodrigues da Silva.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.674, de 14 de julho de 1983, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na 
Avenida 31 de Março, nº 302, Quadra 41, Lote 03, Bairro Laranjeiras, cidade de 
Marabá, Estado do Pará, em favor de Maria Rodrigues da Silva.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez 
metros) de frente, 23m (vinte e três metros) de lateral direita, 23m (vinte e três
metros) lateral esquerda e 09,60m (nove metros e sessenta centímetros) de fundos,
com as seguintes limitações e características:
I - frente com a Avenida 31 de Março; 
II - pelo lado direito com o nº 290, Lote 05;
III - pelo lado esquerdo com o nº 310, Lote 10; 
IV - fundos com Lote nº 228-B, Lote 02.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de agosto de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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