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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 3.674, de 14 de julho de 1983, a qual concedeu
por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Avenida 31 de
Março, nº 302, Quadra 41, Lote 03, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do
Pará, à Maria Rodrigues da Silva.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
12166/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sr.
Manoel Messias Guido Ribeiro, que demonstraram, claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao
domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no
Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme
demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao
deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento
Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento dos
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para que
possamos concluir os trâmites processuais para o saneamento da lide, objeto do
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal nº 3.674, de 14 de julho
de 1983, que concedeu, por enfiteuse, um
terreno urbano do patrimônio localizado na
Avenida 31 de Março, nº 302, Quadra 41, Lote 03,
Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do
Pará, à Maria Rodrigues da Silva.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.674, de 14 de julho de 1983, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Avenida 31 de Março, nº 302, Quadra 41, Lote 03, Bairro Laranjeiras, cidade de
Marabá, Estado do Pará, em favor de Maria Rodrigues da Silva.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez
metros) de frente, 23m (vinte e três metros) de lateral direita, 23m (vinte e três
metros) lateral esquerda e 09,60m (nove metros e sessenta centímetros) de fundos,
com as seguintes limitações e características:
I - frente com a Avenida 31 de Março;
II - pelo lado direito com o nº 290, Lote 05;
III - pelo lado esquerdo com o nº 310, Lote 10;
IV - fundos com Lote nº 228-B, Lote 02.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de agosto de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá