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CÂMARA
Es | MUNICIPAL.
E Sam DE MARABÁ 1
Projeto de Resolução nº 06 [2021
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 12. O artigo 236, inciso |, da Resolução nº 512, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 236. Omissis
| — leis com sanção tácita: “A Câmara Municipal de Marabá,
Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos
termos do artigo 127, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
lei:”
Art. 2º. O art. 274 da Resolução nº 512, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar com o os
seguintes acréscimos: alínea “d” ao 83º e parágrafos 48, 5º e 6º, com a seguinte redação:
Art.274. - omissis
d) Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o
fato à autoridade competente para a instauração do inquérito.
84º. Todos os visitantes deverão passar pela revista, quando
necessário, conservar-se-ão em silêncio para não conturbar os
trabalhos dos parlamentares durante as sessões legislativas;
85º. Não será permitida a entrada de instrumentos musicais ou
qualquer aparelho que produza som capaz de atrapalhar a
ordem do recinto, salvo se pertencentes a grupos ou bandas
musicais que devam se apresentar em atos solenes da Câmara.
86º Em horários de expediente, é proibida a entrada de pessoas
vestindo bermudas, shorts, minissaias e assemelhados, salvo
crianças de até 12 anos de idade.
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Marabá, 3 de agosto de 2021
Pedro Corrêa Lima — Presidente
Projeto de Resolução modificações no RLdocx
CÂMARA
ml MUNICIPAL
= DE MARABA 3
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora apresenta O presente projeto, com O fito de sanar erro e preencher lacuna
encontrados na Resolução nº 512/2020 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
O erro a ser sanado é a remissão ao parágrafo único do art. 127 da Lei Orgânica. Referido artigo
não tem nenhum parágrafo, motivo pelo que o art. 1º do projeto de resolução ora apresentado
impõe nova redação, para que à remissão seja apenas ao art. 127.
verificou-se omissão regimental quanto à definição do que seja traje conveniente para ingresso de
pessoas nas galerias e demais dependências da Câmara. Por tal razão, tornou-se necessário
acréscimos ao art. 274: alínea “d” ao 8 3º, e 56 49,52e 6º.
Em razão do exposto, rogamos aos nobre pares que, após Os trâmite regimentais, aprovem O
presente príjeto de resoltição.
Rodrigo Lima da Silva — 3º. Secretário
Projeto de Resolução modificações no RL.docex
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