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materia nº 27/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI N° 3/2021 – GVCMM
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE 
LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
de Marabá sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° – Fica instituída a obrigatoriedade do uso de lâmpadas em LED (diodo 
emissor de luz) na rede de iluminação pública no município de Marabá.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, compreende-se por rede de iluminação 
pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros 
e demais bens públicos bem como praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Art. 2° – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a sua publicação.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário.
Plenário da Câmara, 27 de agosto de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de diodos emissores 
de luz em diversos equipamentos eletrônicos bem como televisores, semáforos, telefones 
celulares e até mesmo a iluminação de ambientes
Nesse sentido, a substituição de lâmpadas convencionais por LED é uma forte 
tendência, em virtude das vantagens relacionadas à durabilidade do consumo de energia, isto é, 
a energia consumida por LED é revertida em iluminação e não em calor, evitando-se assim o 
desperdício de energia. Veja-se, portanto, o quadro comparativo de durabilidade, consumo e 
outras informações entre as lâmpadas convencionais, fluorescentes e LED:
CONVENCIONAIS FLUORECENTES LED
Durabilidade 1 ano 5 anos 15 anos
Consumo 50w 10w 5w
Economia X Até 80% Até 95%
Emissão de Calor Alta Média Baixa
Ecológica Não contém mercúrio Não contém mercúrio Não contém mercúrio
Eficiência Pouca Mediana Muita
A iluminação LED não emite radiação IV/UV o que evita danos à pele, plantas e 
objetos ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis, decorações e obras de arte. Assim, 
como o LED não possui em sua composição metais pesados tais como chumbo e mercúrio, não 
há necessidade de um descarte especial das lâmpadas fluorescentes.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível 
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei.
Plenário da Câmara, 27 de agosto de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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