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materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES DE CURSOS LIVRES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM FUNCIONAMENTO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OU PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-05-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-05-17 Proposição aprovada — —
2023-05-10 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2023-05-08 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1º Turno o projeto.
2023-05-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-04-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhar para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2022-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável com emenda da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 104/2021 – GVCMM
DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE 
MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES DE CURSOS 
LIVRES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO COM FUNCIONAMENTO AUTORIZADO 
PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA 
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OU PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° – É assegurado, aos estudantes de cursos livres matriculados em 
instituições de ensino com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação, pela 
Secretaria Estadual de Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação, o acesso às 
salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos 
educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos e patrocinados por 
particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado 
do público em geral.
§ 1º – benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras 
promoções e convênios e não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente 
oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 2º – benefício previsto no caput condiciona-se ao disposto no §10 do artigo 
1º da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 2° – Para usufruir do benefício, o estudante deverá comprovar sua 
condição de discente mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na 
portaria do local de realização do evento, da identidade estudantil, emitida pelo 
estabelecimento de ensino do estudante.
§ 1º – A autenticação e expedição da identidade estudantil referidas no 
"caput" deste artigo deverão se dar como base em listagem de alunos regularmente 
matriculados no ano corrente, elaborada pela direção de cada estabelecimento de ensino, 
até um mês após o encerramento das matrículas.
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
§ 2º – A identidade estudantil somente será aceita, para a concessão do 
benefício da meia-entrada, se estiver dentro de seu respectivo prazo de validade.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e regavam-se as 
disposições em contrário.
Plenário da Câmara, 27 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei tem por escopo assegurar o acesso aos cinemas, cineclubes, 
teatros, espetáculos musicais circenses e eventos esportivos em todo o território nacional, 
em estabelecimentos públicos e privados, aos estudantes da educação básica (ensinos 
fundamental e médio), educação de jovens e adultos (ensino fundamental e médio), 
educação profissional (básico e técnico), cursos pré-vestibulares e educação superior 
(cursos tecnológicos, sequenciais de graduação e pós-graduação), desde que estejam 
regularmente matriculados em instituição de ensino público e privado, oficialmente 
reconhecidos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso fixado para a venda 
destinada ao público em geral.
Desse modo, o direito à meia-entrada foi estabelecido com o intuito de 
complementar a formação do estudante, de estimular seu aprimoramento intelectual, 
proporcionando-o o acesso à cultura de forma mais facilitada, razão pela qual todos os 
esforços devem ser envidados em sua defesa. Ademais, a legislação brasileira tem dado 
passos significativos no sentido de resguardar o direito à meia-entrada. Podemos citar 
como exemplo a Lei Federal N° 12.933/2013 que garante o benefício é a chamada lei da 
meia-entrada, que diz que pelo menos 40% dos ingressos para eventos de lazer e 
esportivos, como cinema, teatro e espetáculos musicais, devem ser disponibilizados como 
meia-entrada tanto para estudantes, quanto para outros grupos sociais.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores 
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 27 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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