ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 104/2021 – GVCMM
DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE
MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES DE CURSOS
LIVRES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE
ENSINO COM FUNCIONAMENTO AUTORIZADO
PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OU PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° – É assegurado, aos estudantes de cursos livres matriculados em
instituições de ensino com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação, pela
Secretaria Estadual de Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação, o acesso às
salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos
educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos e patrocinados por
particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado
do público em geral.
§ 1º – benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras
promoções e convênios e não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente
oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 2º – benefício previsto no caput condiciona-se ao disposto no §10 do artigo
1º da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 2° – Para usufruir do benefício, o estudante deverá comprovar sua
condição de discente mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na
portaria do local de realização do evento, da identidade estudantil, emitida pelo
estabelecimento de ensino do estudante.
§ 1º – A autenticação e expedição da identidade estudantil referidas no
"caput" deste artigo deverão se dar como base em listagem de alunos regularmente
matriculados no ano corrente, elaborada pela direção de cada estabelecimento de ensino,
até um mês após o encerramento das matrículas.
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
§ 2º – A identidade estudantil somente será aceita, para a concessão do
benefício da meia-entrada, se estiver dentro de seu respectivo prazo de validade.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e regavam-se as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara, 27 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei tem por escopo assegurar o acesso aos cinemas, cineclubes,
teatros, espetáculos musicais circenses e eventos esportivos em todo o território nacional,
em estabelecimentos públicos e privados, aos estudantes da educação básica (ensinos
fundamental e médio), educação de jovens e adultos (ensino fundamental e médio),
educação profissional (básico e técnico), cursos pré-vestibulares e educação superior
(cursos tecnológicos, sequenciais de graduação e pós-graduação), desde que estejam
regularmente matriculados em instituição de ensino público e privado, oficialmente
reconhecidos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso fixado para a venda
destinada ao público em geral.
Desse modo, o direito à meia-entrada foi estabelecido com o intuito de
complementar a formação do estudante, de estimular seu aprimoramento intelectual,
proporcionando-o o acesso à cultura de forma mais facilitada, razão pela qual todos os
esforços devem ser envidados em sua defesa. Ademais, a legislação brasileira tem dado
passos significativos no sentido de resguardar o direito à meia-entrada. Podemos citar
como exemplo a Lei Federal N° 12.933/2013 que garante o benefício é a chamada lei da
meia-entrada, que diz que pelo menos 40% dos ingressos para eventos de lazer e
esportivos, como cinema, teatro e espetáculos musicais, devem ser disponibilizados como
meia-entrada tanto para estudantes, quanto para outros grupos sociais.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 27 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM