PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº 29, de 25 de agosto de 2021, que “Altera a Lei Municipal nº 18.045, de 06 de julho
de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2022, e dá outras providências.”
A presente proposição visa a alteração dos Demonstrativos I e III (Anexos
de Metas Fiscais) da Lei Municipal nº 18.045, de 06 de julho de 2021, em
conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais,
Ressalte-se, ainda, que as alterações decorrem da necessidade de
compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2022, especificamente no que se refere a projeção de receitas e despesas originárias
de acordos com o governo estadual e federal.
Cabe enfatizar que, os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2022,
permanecem inalterados.
E, por oportuno, propõe-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal seja
autorizado a adotar medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa
execução da LDO de 2022.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, Nobres Vereadoras e
Nobres Vereadores, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, no
qual aguardamos a apreciação e aprovação. Na oportunidade, reiteramos à Vossas
Excelências nossos votos de respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 18.045, de 06 de
julho de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2022, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, os
Demonstrativos I e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal nº 18.045, de 06 de
julho de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem
da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2022, especificamente no que se refere a projeção de receitas e
despesas originárias de acordos com o governo estadual e federal.
Art. 2º Os demais anexos e apensos integrantes da Lei Municipal nº 18.045,
de 06 de julho de 2021 (LDO 2022), permanecem inalterados nas suas íntegras.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar
medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da Lei Municipal
nº 18.045, de 06 de julho de 2021 (LDO 2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de agosto de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá