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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaAltera a lei municipal nº 18.045, de 06 de julho d 2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
native_id21566

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — APROVADA
2021-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação parecer Favorável com emenda da Comissão de Finanças e Orçamento e em 2º Turno o projeto.
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação parecer favorável conjunto das comissões Afins e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o projeto.
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
nº 29, de 25 de agosto de 2021, que “Altera a Lei Municipal nº 18.045, de 06 de julho 
de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 
2022, e dá outras providências.”
A presente proposição visa a alteração dos Demonstrativos I e III (Anexos 
de Metas Fiscais) da Lei Municipal nº 18.045, de 06 de julho de 2021, em 
conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica 
Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, 
Ressalte-se, ainda, que as alterações decorrem da necessidade de 
compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 
2022, especificamente no que se refere a projeção de receitas e despesas originárias 
de acordos com o governo estadual e federal.
Cabe enfatizar que, os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2022, 
permanecem inalterados.
E, por oportuno, propõe-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal seja 
autorizado a adotar medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa 
execução da LDO de 2022.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, Nobres Vereadoras e 
Nobres Vereadores, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, no 
qual aguardamos a apreciação e aprovação. Na oportunidade, reiteramos à Vossas 
Excelências nossos votos de respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 18.045, de 06 de 
julho de 2021, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2022, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, os 
Demonstrativos I e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal nº 18.045, de 06 de 
julho de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem 
da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária de 2022, especificamente no que se refere a projeção de receitas e 
despesas originárias de acordos com o governo estadual e federal.
Art. 2º Os demais anexos e apensos integrantes da Lei Municipal nº 18.045, 
de 06 de julho de 2021 (LDO 2022), permanecem inalterados nas suas íntegras.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar 
medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da Lei Municipal
nº 18.045, de 06 de julho de 2021 (LDO 2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de agosto de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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