| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI N° 3/2021 – GVCMM DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal de Marabá sanciona o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° – Fica instituída a obrigatoriedade do uso de lâmpadas em LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública no município de Marabá. Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos bem como praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. Art. 2° – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Plenário da Câmara, 27 de agosto de 2021 Raimundo da Silva Souza Vereador – PL CMM ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de diodos emissores de luz em diversos equipamentos eletrônicos bem como televisores, semáforos, telefones celulares e até mesmo a iluminação de ambientes Nesse sentido, a substituição de lâmpadas convencionais por LED é uma forte tendência, em virtude das vantagens relacionadas à durabilidade do consumo de energia, isto é, a energia consumida por LED é revertida em iluminação e não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia. Veja-se, portanto, o quadro comparativo de durabilidade, consumo e outras informações entre as lâmpadas convencionais, fluorescentes e LED: CONVENCIONAIS FLUORECENTES LED Durabilidade 1 ano 5 anos 15 anos Consumo 50w 10w 5w Economia X Até 80% Até 95% Emissão de Calor Alta Média Baixa Ecológica Não contém mercúrio Não contém mercúrio Não contém mercúrio Eficiência Pouca Mediana Muita A iluminação LED não emite radiação IV/UV o que evita danos à pele, plantas e objetos ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis, decorações e obras de arte. Assim, como o LED não possui em sua composição metais pesados tais como chumbo e mercúrio, não há necessidade de um descarte especial das lâmpadas fluorescentes. Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. Plenário da Câmara, 27 de agosto de 2021 Raimundo da Silva Souza Vereador – PL CMM