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materia nº 1447/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1447 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaSolicito que, na forma regimental, se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.942, de 24 de outubro de 2019 – que proíbe a fabricação, a comercialização e a utilização de cerol, ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nas linhas, bem como, quaisquer outros fios industrializados cortantes, usados em pipas/papagaios no município de Marabá -PA e dá outras providencias.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 79/2021. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicito que, na forma regimental, se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.942, de 24 de outubro de 2019
– que proíbe a fabricação, a comercialização e a utilização de cerol, ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante que possa ser aplicado nas linhas, bem como, quaisquer outros fios industrializados
cortantes, usados em pipas/papagaios no município de Marabá -PA e dá outras providencias.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à 
Secretaria de Obras do Município, com a seguinte solicitação: Solicito que, na forma regimental, se oficie
a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da
aplicabilidade da Lei nº 17.942, de 24 de outubro de 2019 – que proíbe a fabricação, a comercialização
e a utilização de cerol, ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser
aplicado nas linhas, bem como, quaisquer outros fios industrializados cortantes, usados em
pipas/papagaios no município de Marabá -PA e dá outras providencias.
Justificativa
Considerando que soltar pipas é uma atividade comum em nossa região, principalmente que estamos
em um período sem chuvas e com muito vento, o que propicia a prática;
Considerando o histórico, de acidentes fatais em nossa cidade;
Considerando que, o motociclista, é a principal vítima desse tipo de acidentes;
Considerando que a adesão de crianças, jovens e adultos a essa modalidade de entretenimento cresce
a cada dia, e, consequentemente o número de casos de acidentes provocados pelo uso de Cerol (linha com
pó de vidro e cola);
Diante do exposto, requeiro a aplicabilidade da Lei supracitada e intensificação a fiscalização em
parques e outras localidades em nosso Município.
Marabá, 26 de agosto de 2021
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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