CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
PROJETO DE LEI N° 102/2021
EMENTA
Estabelece medidas e procedimentos para os
casos de violência contra profissionais da
educação ocorridos nas unidades educacionais
da rede pública e particular do Município de
Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As medidas e os procedimentos previstos nesta lei serão adotados nos
casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades
educacionais da rede pública e particular do Município do Marabá-Pará.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se violência contra o profissional da
educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do
exercício de sua profissão que lhe cause:
I - dano moral;
II - dano patrimonial;
III - lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou
IV - morte.
CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS
UNIDADES DE ENSINO
Art. 3º Para fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacionais
serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
I - realização de seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de
ensino sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de
alunos e servidores da unidade de ensino, pais e comunidade escolar;
II - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem
adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar,
contando com o envolvimento dos profissionais de educação das unidades
educacionais, dos núcleos regionais de educação e da equipe de gestão da rede
do Município, ou órgão que as substitua, e do Conselho Municipal de
Educação;
III - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no
currículo e no Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade educacional;
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IV - otimização de equipe multidisciplinar nos núcleos regionais de educação e
da equipe de gestão da rede do Município, ou órgão que as substitua, ou nas
unidades educacionais particulares para mediação de conflitos e para
acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar;
V - promoção de formação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos
procedimentos definidos nesta lei e da equipe multidisciplinar a que se refere o
inciso IV;
VI - criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça,
agressão física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação,
integrado com as unidades educacionais, os núcleos regionais de educação e a
equipe de gestão da rede do Município, ou órgão que as substitua, e o Conselho
Municipal de Educação;
VII - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no
ambiente escolar.
CAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA
FÍSICA OU VERBAL OU DE AMEAÇA
Art. 4º Na hipótese de prática de violência física contra o profissional da
educação o gestor imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as
seguintes providências:
I - acionará imediatamente a Polícia Militar comunicando o fato ocorrido, com
o devido registro por meio de boletim de ocorrência;
II - em até três horas após a agressão:
a) encaminhará o profissional da educação agredido ao atendimento de saúde;
b) acompanhará o profissional da educação agredido à unidade de ensino, se
necessário, para a retirada de seus pertences;
c) no caso de violência praticada por estudante menor de dezoito anos
comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e
acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público;
d) comunicará oficialmente, por escrito, ao núcleo regional de educação a
agressão ocorrida;
e) informará ao profissional da educação os direitos a ele conferidos por esta
lei, em especial sobre o protocolo on-line a que se refere o inciso VI do art. 3º;
III - em até trinta e seis horas após a agressão:
a) registrará em ata o ocorrido, contendo o relato do agredido;
b) dará ciência à equipe multidisciplinar do núcleo regional de educação para
que promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no
ambiente escolar;
c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional
da educação, vítima de agressão, do convívio com o agressor no ambiente
escolar, possibilitando ao agredido, conforme o caso e mediante ateste médico,
o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de afastar-se de suas
atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a
legislação pertinente; e
d) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de violência
sofrida no ambiente de trabalho.
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Parágrafo único. Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na
alínea “c” do inciso III do caput não possa ser cumprido em razão de licença
para tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de
trabalho será assegurado ao profissional da educação imediatamente após o
regresso às atividades.
Art. 5º Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o profissional da
educação o gestor imediato adotará as medidas cabíveis para assegurar a
integridade física e mental da vítima e, no que couber, as providências
previstas no art. 4º.
CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.6º A inobservância das normas contidas nesta lei implicar responsabilidade
administrativa para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado
origem ao ato de omissão e perda do prazo legal, sem prejuízo dos atos
infracionais artigos 129 e 143 do Código Penal e nos artigos previstos nos
103 e 104 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 25 de agosto de 2021.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
2° Vice Presidente
AERTON LIMA DA
CRUZ:083827917
19
Assinado de forma digital
por AERTON LIMA DA
CRUZ:08382791719
Dados: 2021.08.30 10:58:28
-03'00'
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JUSTIFICATIVA
De acordo com pesquisa realizada em 34 países e com mais de 100 mil
profissionais da educação pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), o Brasil é líder do ranking de violência nas unidades de ensino. A
pesquisa ouviu profissionais da educação e diretores de instituições de ensino dos Anos
Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Ao todo 12,5% dos profissionais
afirmaram sofrer agressões verbais ou intimidações por parte dos alunos pelo menos
uma vez por semana, enquanto a média mundial foi de 3,4%. Em segundo lugar aparece
a Estônia, com 11% e a Austrália com 9,7%. Os países que registram os menos índices de
violência foram a Coreia do Sul, Malásia e Romênia, que tiveram índice zero. Na opinião
dos especialistas consultados neste estudo, deve haver um esforço conjunto do poder
público, da sociedade civil e das redes de ensino para minimizar a violência sofrida pelos
profissionais da educação nas unidades de ensino. Para tanto, é fundamental que haja
consenso da comunidade escolar - estudantes, profissionais, pais, direção e demais
membros do corpo pedagógico/administrativo - acerca das regras impostas à vida
cotidiana e ao funcionamento da instituição, bem como o desenvolvimento de ações
educativas que envolvam a comunidade, em especial os alunos e as famílias, em torno do
tema da violência nas unidades de ensino.
Hoje em dia quando um profissional da educação é vítima de violência física,
moral ou emocional, não há uma instrução normativa estabelecida para ser cumprida
em todas as Unidades de Ensino, seja ela pública ou privada, para que o agredido tenha a
garantia de seus direitos, assim como o agressor receba as sanções adequadas e
gradativas diante da intensidade da agressão feita.
Tendo em vista esse quadro, acreditamos de extrema relevância a normatização
de regras comuns e precisas para o procedimento de medidas protetivas e
procedimentos para todos os casos de violência contra os profissionais da educação das
redes Municipal pública e particular de ensino. No que concerne aos limites da iniciativa
parlamentar, frente ao descrito no artigo 61, §1º, inciso II, alínea "e" e que se repete na
LOM, no seu artigo 53, inciso III,
temos a esclarecer que:
1. As hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo devem ser interpretadas
de forma restritiva, pois formam exceção e rol taxativo no texto normativo. Logo, "não se
deve ampliar, por via interpretativa, o alcance de seus dispositivos"1. Neste sentido o STF
também já decidiu que a iniciativa privativa "não se presume “já que para limitar e nem
comporta interpretação ampliativa” a abertura de processo legislativo deve haver
"norma constitucional explícita e inequívoca"².
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2. Nesta toada, é importante ressaltar que este projeto de lei não está criando ou
extinguindo órgãos, não está remodelando qualquer estrutura no Executivo ou, muito
menos, gerando novas atribuições a Ele. Já é dever do Estado zelar pelos seus
funcionários, em especial algumas classes mais expostas como é o caso do magistério.
Esta proposição, portanto, é uma forma de instituir uma política pública que fortaleça
esta relação empregado-empregador, ou melhor, servidor público-Estado.
3. Não se pode interpretar ampliativamente as hipóteses de iniciativa privativa ou
exclusiva, como queiram, do Executivo, sob pena de um esvaziamento da atividade
legislativa autônoma municipal. Já se observa uma mudança na tendência de não
interpretar de forma alargada as regras da reserva de iniciativa no STF (ADI 2.808/RS,
ADI 3.178/AP). De forma mais explícita e recente, temos dois exemplos na Corte:
a) AgR no RE nº 290.549/RJ - tratando de uma lei que criava um programa intitulado
"Rua da Saúde".
b) ADI nº 3.394/AM - declaração de constitucionalidade de lei que criava programa de
gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
4. Importante salientar que as políticas públicas estão intrinsicamente ligadas aos
direitos sociais, visto que o primeiro é o meio de efetivação do segundo1. Sabendo que a
formulação de políticas públicas é atividade atribuída ao Legislativo, pode-se dizer que é
sua função a criação de programas que racionalizem a atuação governamental e a segure
a concretização dos direitos constitucionais assegurados. Logo, não há vedação
constitucional ou mesmo pela LOM quanto a iniciar projetos de lei que versem
sobre políticas públicas.
5. Outrossim, o art. 5º, §1º da CRFB afirma que "as normas definidoras de direito e
garantias fundamentais têm aplicação imediata". Percebe-se, desde logo, que é um
poder-dever deste Poder legislar para realizar de forma ampla e eficaz os direitos
sociais, neste caso em específico o direito dos profissionais do magistério a sua
dignidade humana, visando condições favoráveis ao exercício digno do seu trabalho.
Trata-se de uma prerrogativa desta Casa.
6. "O que precisa ser vedado é o redesenho de órgãos do Executivo, conferindo-lhes novas e
inéditas atribuições, inovando a própria função institucional da unidade orgânica"¹. Fora
deste contexto, projetos de lei que venham a coordenar a atuação de órgãos já
existentes, fixar-lhes objetivos ou especificar tarefas, dentro do quadro normativo já
existente, podem e devem ser instaurados para o bem da sociedade. Mais que isso, este
Legislativo faz cumprir a prerrogativa principal conferida a este Poder.
"(...) não há nenhuma possibilidade técnica de reservar a iniciativa a qualquer
órgão de poder do Estado por interpretação construtiva ou a matéria está elencada
entre aquelas que a Constituição reservou a certo órgão e, então, só este pode
deflagrar o processo legislativo, ou a matéria não consta da relação constitucional
e a iniciativa não está reservada, podendo qualquer parlamentar a presentar o
projeto de lei respectivo."³
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Sendo assim, esta proposição busca a efetividade prática de uma atribuição
concreta já existente do Executivo. Ainda, temos ciência da existência da Lei Municipal
nº 13.632/2010 "Antibullying". Esta normativa, no entando, não está em conflito com a
proposição apresentada e também não trata do mesmo tema. O Bullying se caracteriza
pela prática repetitiva da violência entre seus pares.
Solicito, portanto, a análise dos meus pares, discussão do tema nesta Casa e, por
Solicito, portanto, a análise dos meus pares, discussão do tema nesta Casa e, por
fim, voto favorável ao Projeto de Lei.
1 CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Limites da Iniciativa Parlamentar sobre Políticas Públicas -
Uma
proposta de releitura do art. 61§1º, II, e, da Constituição Federal. Disponível em:
www2.senado.leg.br/bdsf
/item/id/243237. Acesso em 16.01.2019.
2 STF, Pleno, ADI-MC 724/RS, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 27.04.2001.
3 MONTEIRO, Amanda do Carmo Lopes Olivo Mendonça. Limites à inicitiva legislativa e o princípio da
reserva da administração. Disponível em: http://lam.ibam.org.br/predownload.asp?area=4&arq=parlimite16.pdf.
Acesso em 05.02.2019.
Professor Seguro.