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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaEstabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Marabá.
native_id21582

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
PROJETO DE LEI N° 102/2021 
EMENTA
Estabelece medidas e procedimentos para os 
casos de violência contra profissionais da 
educação ocorridos nas unidades educacionais 
da rede pública e particular do Município de 
Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, 
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º As medidas e os procedimentos previstos nesta lei serão adotados nos
casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades 
educacionais da rede pública e particular do Município do Marabá-Pará. 
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se violência contra o profissional da 
educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do 
exercício de sua profissão que lhe cause: 
I - dano moral; 
II - dano patrimonial; 
III - lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou 
IV - morte. 
CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS 
UNIDADES DE ENSINO 
Art. 3º Para fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacionais 
serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas: 
I - realização de seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de 
ensino sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de 
alunos e servidores da unidade de ensino, pais e comunidade escolar; 
II - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem 
adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, 
contando com o envolvimento dos profissionais de educação das unidades 
educacionais, dos núcleos regionais de educação e da equipe de gestão da rede 
do Município, ou órgão que as substitua, e do Conselho Municipal de 
Educação; 
III - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no 
currículo e no Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade educacional; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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IV - otimização de equipe multidisciplinar nos núcleos regionais de educação e 
da equipe de gestão da rede do Município, ou órgão que as substitua, ou nas
unidades educacionais particulares para mediação de conflitos e para
acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar; 
V - promoção de formação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos 
procedimentos definidos nesta lei e da equipe multidisciplinar a que se refere o 
inciso IV; 
VI - criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça, 
agressão física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, 
integrado com as unidades educacionais, os núcleos regionais de educação e a 
equipe de gestão da rede do Município, ou órgão que as substitua, e o Conselho 
Municipal de Educação; 
VII - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no 
ambiente escolar. 
CAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA 
FÍSICA OU VERBAL OU DE AMEAÇA 
Art. 4º Na hipótese de prática de violência física contra o profissional da
educação o gestor imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as 
seguintes providências: 
I - acionará imediatamente a Polícia Militar comunicando o fato ocorrido, com 
o devido registro por meio de boletim de ocorrência; 
II - em até três horas após a agressão: 
a) encaminhará o profissional da educação agredido ao atendimento de saúde; 
b) acompanhará o profissional da educação agredido à unidade de ensino, se 
necessário, para a retirada de seus pertences; 
c) no caso de violência praticada por estudante menor de dezoito anos 
comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e 
acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público; 
d) comunicará oficialmente, por escrito, ao núcleo regional de educação a 
agressão ocorrida; 
e) informará ao profissional da educação os direitos a ele conferidos por esta
lei, em especial sobre o protocolo on-line a que se refere o inciso VI do art. 3º; 
III - em até trinta e seis horas após a agressão: 
a) registrará em ata o ocorrido, contendo o relato do agredido; 
b) dará ciência à equipe multidisciplinar do núcleo regional de educação para 
que promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no 
ambiente escolar; 
c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional 
da educação, vítima de agressão, do convívio com o agressor no ambiente 
escolar, possibilitando ao agredido, conforme o caso e mediante ateste médico, 
o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de afastar-se de suas 
atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a 
legislação pertinente; e 
d) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de violência 
sofrida no ambiente de trabalho. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Parágrafo único. Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na 
alínea “c” do inciso III do caput não possa ser cumprido em razão de licença 
para tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de 
trabalho será assegurado ao profissional da educação imediatamente após o 
regresso às atividades. 
Art. 5º Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o profissional da 
educação o gestor imediato adotará as medidas cabíveis para assegurar a 
integridade física e mental da vítima e, no que couber, as providências
previstas no art. 4º. 
CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.6º A inobservância das normas contidas nesta lei implicar responsabilidade 
administrativa para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado 
origem ao ato de omissão e perda do prazo legal, sem prejuízo dos atos
infracionais artigos 129 e 143 do Código Penal e nos artigos previstos nos 
103 e 104 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente). 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Marabá, 25 de agosto de 2021. 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá 
2° Vice Presidente 
AERTON LIMA DA 
CRUZ:083827917
19
Assinado de forma digital 
por AERTON LIMA DA 
CRUZ:08382791719 
Dados: 2021.08.30 10:58:28 
-03'00'
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JUSTIFICATIVA 
 
De acordo com pesquisa realizada em 34 países e com mais de 100 mil 
profissionais da educação pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento 
Econômico (OCDE), o Brasil é líder do ranking de violência nas unidades de ensino. A 
pesquisa ouviu profissionais da educação e diretores de instituições de ensino dos Anos 
Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Ao todo 12,5% dos profissionais 
afirmaram sofrer agressões verbais ou intimidações por parte dos alunos pelo menos 
uma vez por semana, enquanto a média mundial foi de 3,4%. Em segundo lugar aparece 
a Estônia, com 11% e a Austrália com 9,7%. Os países que registram os menos índices de 
violência foram a Coreia do Sul, Malásia e Romênia, que tiveram índice zero. Na opinião 
dos especialistas consultados neste estudo, deve haver um esforço conjunto do poder 
público, da sociedade civil e das redes de ensino para minimizar a violência sofrida pelos 
profissionais da educação nas unidades de ensino. Para tanto, é fundamental que haja 
consenso da comunidade escolar - estudantes, profissionais, pais, direção e demais 
membros do corpo pedagógico/administrativo - acerca das regras impostas à vida 
cotidiana e ao funcionamento da instituição, bem como o desenvolvimento de ações 
educativas que envolvam a comunidade, em especial os alunos e as famílias, em torno do 
tema da violência nas unidades de ensino. 
Hoje em dia quando um profissional da educação é vítima de violência física, 
moral ou emocional, não há uma instrução normativa estabelecida para ser cumprida 
em todas as Unidades de Ensino, seja ela pública ou privada, para que o agredido tenha a 
garantia de seus direitos, assim como o agressor receba as sanções adequadas e 
gradativas diante da intensidade da agressão feita. 
Tendo em vista esse quadro, acreditamos de extrema relevância a normatização 
de regras comuns e precisas para o procedimento de medidas protetivas e 
procedimentos para todos os casos de violência contra os profissionais da educação das 
redes Municipal pública e particular de ensino. No que concerne aos limites da iniciativa 
parlamentar, frente ao descrito no artigo 61, §1º, inciso II, alínea "e" e que se repete na 
LOM, no seu artigo 53, inciso III, 
temos a esclarecer que: 
1. As hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo devem ser interpretadas 
de forma restritiva, pois formam exceção e rol taxativo no texto normativo. Logo, "não se 
deve ampliar, por via interpretativa, o alcance de seus dispositivos"1. Neste sentido o STF 
também já decidiu que a iniciativa privativa "não se presume “já que para limitar e nem 
comporta interpretação ampliativa” a abertura de processo legislativo deve haver 
"norma constitucional explícita e inequívoca"². 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
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2. Nesta toada, é importante ressaltar que este projeto de lei não está criando ou 
extinguindo órgãos, não está remodelando qualquer estrutura no Executivo ou, muito 
menos, gerando novas atribuições a Ele. Já é dever do Estado zelar pelos seus 
funcionários, em especial algumas classes mais expostas como é o caso do magistério. 
Esta proposição, portanto, é uma forma de instituir uma política pública que fortaleça 
esta relação empregado-empregador, ou melhor, servidor público-Estado. 
3. Não se pode interpretar ampliativamente as hipóteses de iniciativa privativa ou 
exclusiva, como queiram, do Executivo, sob pena de um esvaziamento da atividade 
legislativa autônoma municipal. Já se observa uma mudança na tendência de não 
interpretar de forma alargada as regras da reserva de iniciativa no STF (ADI 2.808/RS, 
ADI 3.178/AP). De forma mais explícita e recente, temos dois exemplos na Corte: 
a) AgR no RE nº 290.549/RJ - tratando de uma lei que criava um programa intitulado 
"Rua da Saúde". 
b) ADI nº 3.394/AM - declaração de constitucionalidade de lei que criava programa de 
gratuidade de testes de maternidade e paternidade. 
4. Importante salientar que as políticas públicas estão intrinsicamente ligadas aos 
direitos sociais, visto que o primeiro é o meio de efetivação do segundo1. Sabendo que a 
formulação de políticas públicas é atividade atribuída ao Legislativo, pode-se dizer que é 
sua função a criação de programas que racionalizem a atuação governamental e a segure 
a concretização dos direitos constitucionais assegurados. Logo, não há vedação 
constitucional ou mesmo pela LOM quanto a iniciar projetos de lei que versem 
sobre políticas públicas. 
5. Outrossim, o art. 5º, §1º da CRFB afirma que "as normas definidoras de direito e 
garantias fundamentais têm aplicação imediata". Percebe-se, desde logo, que é um 
poder-dever deste Poder legislar para realizar de forma ampla e eficaz os direitos 
sociais, neste caso em específico o direito dos profissionais do magistério a sua 
dignidade humana, visando condições favoráveis ao exercício digno do seu trabalho. 
Trata-se de uma prerrogativa desta Casa.
6. "O que precisa ser vedado é o redesenho de órgãos do Executivo, conferindo-lhes novas e 
inéditas atribuições, inovando a própria função institucional da unidade orgânica"¹. Fora 
deste contexto, projetos de lei que venham a coordenar a atuação de órgãos já 
existentes, fixar-lhes objetivos ou especificar tarefas, dentro do quadro normativo já 
existente, podem e devem ser instaurados para o bem da sociedade. Mais que isso, este 
Legislativo faz cumprir a prerrogativa principal conferida a este Poder.
"(...) não há nenhuma possibilidade técnica de reservar a iniciativa a qualquer 
órgão de poder do Estado por interpretação construtiva ou a matéria está elencada 
entre aquelas que a Constituição reservou a certo órgão e, então, só este pode 
deflagrar o processo legislativo, ou a matéria não consta da relação constitucional 
e a iniciativa não está reservada, podendo qualquer parlamentar a presentar o 
projeto de lei respectivo."³ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Sendo assim, esta proposição busca a efetividade prática de uma atribuição 
concreta já existente do Executivo. Ainda, temos ciência da existência da Lei Municipal 
nº 13.632/2010 "Antibullying". Esta normativa, no entando, não está em conflito com a 
proposição apresentada e também não trata do mesmo tema. O Bullying se caracteriza 
pela prática repetitiva da violência entre seus pares. 
Solicito, portanto, a análise dos meus pares, discussão do tema nesta Casa e, por 
Solicito, portanto, a análise dos meus pares, discussão do tema nesta Casa e, por 
fim, voto favorável ao Projeto de Lei. 
1 CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Limites da Iniciativa Parlamentar sobre Políticas Públicas - 
Uma 
proposta de releitura do art. 61§1º, II, e, da Constituição Federal. Disponível em: 
www2.senado.leg.br/bdsf 
/item/id/243237. Acesso em 16.01.2019. 
2 STF, Pleno, ADI-MC 724/RS, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 27.04.2001. 
3 MONTEIRO, Amanda do Carmo Lopes Olivo Mendonça. Limites à inicitiva legislativa e o princípio da 
reserva da administração. Disponível em: http://lam.ibam.org.br/predownload.asp?area=4&arq=par￾limite16.pdf. 
Acesso em 05.02.2019. 
Professor Seguro.

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