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materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-08-31
Ementa"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Proposição arquivada — Arquivada pelo Autor.
2021-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 107/2021.
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO 
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS 
IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE 
TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O 
CADASTRO ÚNICO”.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal de Marabá sancionou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia 
elétrica, nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase 
terminal ou acamadas que integram o Cadastro Único do Governo Federal.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei considera-se enfermo terminal, todo 
indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja 
integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas 
incuráveis.
Art. 2º – Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá 
preencher requerimento próprio junto ao CRAS, instruindo-o com laudo médico que 
comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado.
Parágrafo único: A condição prevista no caput deste artigo deve ser apurada 
por Assistente Social.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário da Câmara, 30 de agosto de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Poder Público deve objetivar a plena recuperação do conforto, do bem￾estar, da dignidade e da normalidade física, mental e social do enfermo, na sua condição 
de ser humano e cidadão. O Estado, a família e a sociedade, conjuntamente, proverão as 
condições adequadas visando à eficaz mitigação dos seus desconfortos.
O Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do fornecimento de água e 
energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas portadoras de enfermidades em fase 
terminal ou acamados, que integram o Cadastro Único do Governo Federal, os quais têm 
manifestas limitações que os inibem ou impossibilitam de utilizar, plenamente, as suas 
capacidades físicas e mentais ou acamados que, temporariamente ou definitivamente, 
necessitem de tal serviço enquanto perdurar essas condição, pela necessidade do 
tratamento e uso da água.
Salienta-se da grande influência no cuidado do indivíduo enfermo terminal 
e/ou acamado quanto os sentimentos que permeiam a relação paciente/família. Angústia, 
insegurança, medo, desanimo e revolta são alguns de tantos sentimentos que são 
experimentados de uma forma muito desagradável tanto pelo enfermo/acamado quanto 
pela família, principalmente nos primeiros dias da volta para o domicílio em que as 
maiores mudanças devem ocorrer, para uma melhor adaptação ao seu novo estilo de vida 
e, com isso, basicamente, a dinâmica familiar tende a mudar, inclusive financeiramente. 
Esses pacientes estando nessas situações de vida, estão a um passo de ocupar novamente 
um leito hospitalar, se não obtiver cuidados adequados em seu leito domiciliar. Portanto, 
a água e a energia elétrica são indispensáveis.
Desta forma, ainda que exista inadimplência, a concessionária não poderá 
suspender o abastecimento de água nas residências onde moram pessoas enfermas em 
fase terminal ou acamadas, mediante comprovação. Torna-se dispensável discorrermos 
sobre a necessidade da água em nossas vidas pela evidência de que a água é vital a nossa 
sobrevivência. Quando as pessoas se encontram em condições precárias de saúde, ficam 
vulneráveis e a água torna-se ainda mais essencial à sobrevivência dessas, inclusive para 
sua cara. Assim, não há como permitirmos que, por dificuldades financeiras essas 
pessoas.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores 
Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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