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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaSUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21585

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-06-21 Proposição aprovada — —
2023-06-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-05-29 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 1° TURNO O PROJETO.
2023-05-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-08 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhamento para comissão de Finanças e Orçamento.
2023-05-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-10 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto com encaminhamento para a Comissão de Administração, Saúde, Serviço e Segurança Pública e Seguridade Social.
2023-03-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação parecer Favorável com Substitutivo do projeto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 109/2021.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA 
ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS INSTITUIÇÕES 
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal de Marabá sancionou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica determinada a implantação de sistema de vigilância eletrônica 
por câmeras em ambientes internos e externos das Instituições Escolares da rede pública 
municipal de ensino do município de Marabá e das entidades parceiras conveniadas com 
a Prefeitura Municipal.
§1º – O sistema de vigilância eletrônica será composto pela instalação e 
manutenção de câmeras de vídeo ou similar, com monitoramento remoto e integrado por 
sistema de circuito interno nas Instituições Escolares;
§2º – O sistema de vigilância ora implantado deve ser mantido em perfeito e 
ininterrupto funcionamento.
Art. 2º – As câmeras de vídeo deverão ser instaladas nas salas de aulas e em 
pontos estratégicos das áreas internas e externas das Instituições Escolares.
§1º – É vedada a instalação de câmeras de vídeo ou similar em locais de uso 
íntimo, tais como banheiros e vestiários;
§2º – É obrigatória a afixação de aviso informando que o ambiente está sendo 
monitorado nos locais em que estejam instaladas as câmeras de vídeo.
Art. 3º – As imagens obtidas através do sistema de vigilância eletrônica serão 
gravadas e arquivadas pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias sob a 
responsabilidade da direção das unidades educacionais e deverão ser diariamente 
monitoradas por funcionários, devidamente treinados, que comunicarão a direção acerca 
de quaisquer anormalidades ou problemas detectados.
Art. 4º – A presente Lei será regulamentada por decreto no prazo de até 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
Art. 5º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário da Câmara, 30 de agosto de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A proposta ora apresentada tem como objetivo principal a segurança dos 
usuários que frequentam as Instituições Escolares, principalmente, crianças, adolescentes 
e professores e coibir vandalismos, furtos, roubos, agressões físicas, assassinatos, 
estupros, tráfico de drogas, bullyings, permitindo a possibilidade de identificar os 
eventuais responsáveis e fornecer subsídios necessários para políticas de proteção aos 
alunos e usuários.
As Instituições Escolares são locais públicos e os serviços prestados também 
são de natureza pública, não havendo prática de atos privados, por esta razão o 
monitoramento por câmeras de vigilância não viola a intimidade ou privacidade daqueles 
que ali se encontram.
Há muito tempo as Instituições Escolares têm adotado maneiras diversas de 
transmitir a matéria aos estudantes, inclusive é comum que professores sejam gravados 
em aulas, palestras, debates e recintos escolares ou acadêmicos, havendo completa 
anuência de todos os interessados.
Acrescenta ainda que a proteção aos direitos da criança e do adolescente 
qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público 
a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que 
compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da 
Constituição.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores 
Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário da Câmara, 30 de agosto de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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