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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 109/2021.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA
ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS INSTITUIÇÕES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO
PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal de Marabá sancionou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica determinada a implantação de sistema de vigilância eletrônica
por câmeras em ambientes internos e externos das Instituições Escolares da rede pública
municipal de ensino do município de Marabá e das entidades parceiras conveniadas com
a Prefeitura Municipal.
§1º – O sistema de vigilância eletrônica será composto pela instalação e
manutenção de câmeras de vídeo ou similar, com monitoramento remoto e integrado por
sistema de circuito interno nas Instituições Escolares;
§2º – O sistema de vigilância ora implantado deve ser mantido em perfeito e
ininterrupto funcionamento.
Art. 2º – As câmeras de vídeo deverão ser instaladas nas salas de aulas e em
pontos estratégicos das áreas internas e externas das Instituições Escolares.
§1º – É vedada a instalação de câmeras de vídeo ou similar em locais de uso
íntimo, tais como banheiros e vestiários;
§2º – É obrigatória a afixação de aviso informando que o ambiente está sendo
monitorado nos locais em que estejam instaladas as câmeras de vídeo.
Art. 3º – As imagens obtidas através do sistema de vigilância eletrônica serão
gravadas e arquivadas pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias sob a
responsabilidade da direção das unidades educacionais e deverão ser diariamente
monitoradas por funcionários, devidamente treinados, que comunicarão a direção acerca
de quaisquer anormalidades ou problemas detectados.
Art. 4º – A presente Lei será regulamentada por decreto no prazo de até 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
Art. 5º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara, 30 de agosto de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A proposta ora apresentada tem como objetivo principal a segurança dos
usuários que frequentam as Instituições Escolares, principalmente, crianças, adolescentes
e professores e coibir vandalismos, furtos, roubos, agressões físicas, assassinatos,
estupros, tráfico de drogas, bullyings, permitindo a possibilidade de identificar os
eventuais responsáveis e fornecer subsídios necessários para políticas de proteção aos
alunos e usuários.
As Instituições Escolares são locais públicos e os serviços prestados também
são de natureza pública, não havendo prática de atos privados, por esta razão o
monitoramento por câmeras de vigilância não viola a intimidade ou privacidade daqueles
que ali se encontram.
Há muito tempo as Instituições Escolares têm adotado maneiras diversas de
transmitir a matéria aos estudantes, inclusive é comum que professores sejam gravados
em aulas, palestras, debates e recintos escolares ou acadêmicos, havendo completa
anuência de todos os interessados.
Acrescenta ainda que a proteção aos direitos da criança e do adolescente
qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público
a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que
compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da
Constituição.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores
Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário da Câmara, 30 de agosto de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
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