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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES
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Contato: (94) 98808-2312
PROJETO DE LEI 110/2021
Dispõe sobre prioridade de vagas em creches e
escolas municipais e conveniadas para crianças
vítimas de violência e crianças filhas de
mulheres vítimas de violência doméstica.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de vagas para as
crianças vítimas e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou
sexual.
Art. 2º A prioridade na matrícula das crianças vítimas, ou filha de vítimas de violência
domésticas descritas no art. 1º será observada mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
I - fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela
Delegacia da Mulher;
II - fotocópia do exame de corpo delito;
III - fotocópia da queixa crime ou do pedido de medida protetora;
Art. 3º Esta lei entrará em vigor noventa dias da data de sua publicação oficial.
Plenário, 27 de Agosto de 2021.
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Vereador Ilker Moraes – MDB
Câmara Municipal de Marabá
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