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materia nº 1469/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1469 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaSOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA 20% (VINTE) DE DESCONTO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS CONTRIBUINTES QUE ADOTAREM ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 039/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE 
LEI QUE CONCEDA 20% (VINTE) DE DESCONTO NO RECOLHIMENTO DE 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS CONTRIBUINTES QUE 
ADOTAREM ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Marabá Sebastião 
Miranda Filho, com a seguinte solicitação: que seja enviado projeto de lei que conceda 
20% (vinte) de desconto no recolhimento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) 
aos contribuintes que adotarem animais abandonados, no âmbito do município de 
marabá.
Justificativa
Em primeiro lugar, vale ressaltar que de acordo com a Organização Mundial de Saúde
(OMS), na contemporaneidade, apenas no território Brasileiro, estima-se que existem mais de 
30 (trinta) milhões de animais abandonados, sendo 10 (dez) milhões de gatos e 20 (vinte) 
milhões de cães. Tal como, no interior, em cidades menores, a situação não é muito diferente, 
em muitos casos o numero chega a 1/4 da população humana. Assim, diante desta 
problemática, a presente matéria legislativa visa conceder desconto no recolhimento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no percentual de 20%, aos contribuintes 
proprietários de imóveis residenciais que adotarem animais abandonados, com vistas à 
redução do índice de abandono de animais.
Em segundo lugar, concomitantemente é preciso ressaltar que, além do sofrimento, os animais 
que vivem nas ruas estão sujeitos a contrair doenças que podem ser transmitidas às pessoas, 
razão pela qual a saúde do animal está intimamente relacionada à saúde humana. Desse modo, 
garantir a saúde e bem-estar dos animais, além de ser uma questão humanitária, é também um 
caso de saúde pública e ambiental.
Em virtude dos fatos mencionados, a aludida proposição visa atuar no incentivo a adoção de 
animais abandonados, retirando-os das ruas e possibilitando que encontrem um lar onde 
possam viver de forma saudável, com dignidade e recebendo o carinho das famílias.
Sala das sessões, 31 de Agosto de 2021.

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