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GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 111 /2021
Dispõe sobre a criação de um espaço reservado nas lojas, pet
shops e feiras para a exposição, doação e adoção de cães e gatos
em estado de abandono no Município de Marabá, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As lojas, pets shops, feiras, bem como quaisquer localidades onde se expõem ou
comercializam animais de pequeno e médio porte é obrigado a destinar um terço da área utilizada
para a exposição de cães e gatos em estado de abandono, incentivando a adoção e a posse
responsável.
Art. 2º Entende-se como adoção responsável aquela em que os adotantes mantêm seus animais em
casas ou em apartamentos telados, sem rota de fuga, devendo assinar termo de responsabilidade.
§ 1º As lojas, pets shops e feiras devem manter um cadastro e parceria com as Zoonoses e ONGs
que realizam trabalhos de proteção dos animais, bem como com os cuidadores independentes que
prestam este mesmo serviço.
§ 2º Somente os cães e gatos castrados e em condições perfeitas de saúde podem ser destinados
para adoção e posse responsável.
Art.3º O não atendimento dessa lei acarretará em penalidades a serem regulamentadas pelo Poder
Executivo.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Plenário, 30 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto visa garantir aos cães e gatos em estado de abandono a adoção
responsável, ou seja, aquela em que os adotantes mantêm seus animais em casas ou em
apartamentos telados, sem rota de fuga, devendo assinar termo de responsabilidade.
As lojas, pets shops, feiras, bem como quaisquer localidades onde se expõem ou
comercializam animais de pequeno e médio porte é obrigado a destinar um terço da área
utilizada para exposição de cães e gatos em estado de abandono.
Devem manter um cadastro e parceria com a Zoonose e as ONGs que realizam
trabalhos de proteção dos animais, bem como com os cuidadores independentes que prestam
este mesmo serviço.
A superpopulação de animais abandonados é uma realidade. Animais sem lar e sem
tutores são um problema social e ambiental: é foco de doenças, reviram lixo buscando
alimento, podem atacar pessoas, correm risco de morte por atropelamento ou envenenamento,
podem sofrer maus tratos e passam frio, fome e sofrimento.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 30 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
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