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materia nº 111/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 111 /2021 Dispõe sobre a criação de um espaço reservado nas lojas, pet shops e feiras para a exposição, doação e adoção de cães e gatos em estado de abandono no Município de Marabá, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 111 /2021
Dispõe sobre a criação de um espaço reservado nas lojas, pet 
shops e feiras para a exposição, doação e adoção de cães e gatos 
em estado de abandono no Município de Marabá, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º As lojas, pets shops, feiras, bem como quaisquer localidades onde se expõem ou 
comercializam animais de pequeno e médio porte é obrigado a destinar um terço da área utilizada 
para a exposição de cães e gatos em estado de abandono, incentivando a adoção e a posse 
responsável.
Art. 2º Entende-se como adoção responsável aquela em que os adotantes mantêm seus animais em 
casas ou em apartamentos telados, sem rota de fuga, devendo assinar termo de responsabilidade. 
§ 1º As lojas, pets shops e feiras devem manter um cadastro e parceria com as Zoonoses e ONGs 
que realizam trabalhos de proteção dos animais, bem como com os cuidadores independentes que 
prestam este mesmo serviço. 
§ 2º Somente os cães e gatos castrados e em condições perfeitas de saúde podem ser destinados 
para adoção e posse responsável. 
Art.3º O não atendimento dessa lei acarretará em penalidades a serem regulamentadas pelo Poder 
Executivo.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Plenário, 30 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 
 O presente projeto visa garantir aos cães e gatos em estado de abandono a adoção 
responsável, ou seja, aquela em que os adotantes mantêm seus animais em casas ou em 
apartamentos telados, sem rota de fuga, devendo assinar termo de responsabilidade. 
 As lojas, pets shops, feiras, bem como quaisquer localidades onde se expõem ou 
comercializam animais de pequeno e médio porte é obrigado a destinar um terço da área 
utilizada para exposição de cães e gatos em estado de abandono. 
 Devem manter um cadastro e parceria com a Zoonose e as ONGs que realizam 
trabalhos de proteção dos animais, bem como com os cuidadores independentes que prestam 
este mesmo serviço.
 A superpopulação de animais abandonados é uma realidade. Animais sem lar e sem 
tutores são um problema social e ambiental: é foco de doenças, reviram lixo buscando 
alimento, podem atacar pessoas, correm risco de morte por atropelamento ou envenenamento, 
podem sofrer maus tratos e passam frio, fome e sofrimento.
 Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada 
apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após 
regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 30 de Agosto de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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