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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaREVOGA OS ARTS. 346 A 377 E ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ).
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-04-26 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-04-19 Proposição lida em Plenário S Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o Projeto.
2021-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Revoga os arts. 346 a 377 e o Anexo XI da Lei Complementar nº 
04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do município de Marabá).”, cópias
em anexo. 
A apresentação da presente proposição se faz necessária tendo em vista a 
vigência da Lei Municipal nº 18.048, de 14 de julho de 2021, “Institui a tarifa pela 
disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito do 
município de marabá, e dá outras providências.”, cópia em anexo, em cumprimento ao
disposto no § 2º do art. 35 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, alterada pela Lei Federal 
nº 14.026, de 2020, o qual determinou a criação de instrumento de cobrança do serviço 
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo Município de Marabá.
Assim, tendo em vista, a necessidade de garantir a segurança jurídica e a 
previsão de que a mesma matéria não pode ser disciplinada por legislação distinta, 
exceto quando com o objetivo de complementar a lei anterior, o que não é o caso, nos 
termos do inciso IV do Art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e 
o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei Complementar, com pedido de dispensa das exigências 
regimentais. Assim, espera-se a apreciação das Nobres Vereadoras e Vereadores e
aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada. Na oportunidade, renovamos 
protestos de estima e consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
REVOGA OS ARTS. 346 A 377 E ANEXO XI
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 346 a 377 e o Anexo XI da Lei 
Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de agosto de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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