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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Revoga os arts. 346 a 377 e o Anexo XI da Lei Complementar nº
04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do município de Marabá).”, cópias
em anexo.
A apresentação da presente proposição se faz necessária tendo em vista a
vigência da Lei Municipal nº 18.048, de 14 de julho de 2021, “Institui a tarifa pela
disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito do
município de marabá, e dá outras providências.”, cópia em anexo, em cumprimento ao
disposto no § 2º do art. 35 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, alterada pela Lei Federal
nº 14.026, de 2020, o qual determinou a criação de instrumento de cobrança do serviço
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo Município de Marabá.
Assim, tendo em vista, a necessidade de garantir a segurança jurídica e a
previsão de que a mesma matéria não pode ser disciplinada por legislação distinta,
exceto quando com o objetivo de complementar a lei anterior, o que não é o caso, nos
termos do inciso IV do Art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e
o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei Complementar, com pedido de dispensa das exigências
regimentais. Assim, espera-se a apreciação das Nobres Vereadoras e Vereadores e
aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada. Na oportunidade, renovamos
protestos de estima e consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
REVOGA OS ARTS. 346 A 377 E ANEXO XI
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 346 a 377 e o Anexo XI da Lei
Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de agosto de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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