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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE AMPARO À POPULAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21696

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição retirada pelo autor — retirado de pauta pelo autor entregue ao mesmo diretamente pelo jurídico
2021-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2021.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O 
PROGRAMA DE AMPARO À POPULAÇÃO DE 
RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal de 
Marabá, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em consonância com 
o inciso IV do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Art. 1º – Fica instituído no município de Marabá o Programa de Amparo à População de 
Rua cujo objetivo são as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, 
moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
Art. 2º – A Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais competentes, estabelecerá as 
diretrizes básicas para a viabilização do Programa, cuja abrangência deverá se estender a promoção 
da saúde, auxílio psicossocial, inclusão em mercado de trabalho e demais itens necessários à uma 
vida digna.
Art. 3º – A Secretaria competente criará um cadastro específico para a população de rua 
no município, envolvendo todos os seus órgãos, principalmente o serviço social já estabelecido no 
município.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através de convênio específico, 
realizará consultas odontológicas, oftalmológicas, pediátricas, psicológicas, fonoaudiológicas e 
exames laboratoriais, bem como o tratamento que se fizer necessário para o atendimento da população 
a que se destina esta Lei.
Parágrafo único: O atendimento médico deverá respeitar a necessidade do indivíduo, 
sendo de competência do assistente social designado o encaminhamento de urgência ou eletivo para 
acompanhamento.
Art. 5º – Poderão ser firmados convênios ou termos de cooperação técnica com outros 
órgãos, entidades ou empresas de iniciativa privada que, diretamente ou indiretamente, queiram 
contribuir ao desenvolvimento do Programa.
Art. 6º – Será realizada avaliação periódica sobre a participação e o desempenho nas 
terapias e oficinas profissionalizantes, culturais e esportivas das pessoas envolvidas no programa de 
forma individualizada.
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
Art. 7º – O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com a iniciativa 
privada para recolocação profissional e, na efetivação, a pessoa continuará sendo acompanhada e 
assistida por um período de 6 (seis) meses.
Art. 8º – Placas contendo o contato da central de atendimento ao Programa e estimulando 
o acolhimento de pessoas em situação de rua serão fixadas na cidade, visando contar com a 
contribuição da sociedade ao desenvolvimento do Programa.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A população em situação de rua se caracteriza por ser um grupo populacional heterogêneo 
que têm em comum a condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados, falta de 
habitação convencional regular, sendo compelido a usar logradouros públicos e áreas degradadas ou 
ainda unidades de serviço de acolhimento como espaço de moradia e sustento, por caráter temporário 
ou de forma permanente.
Ademais, a cidade de Marabá possui um diferencial: é composta por pessoas solidárias, 
que se preocupam com o próximo. Desse modo, o Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a 
promoção da saúde, auxílio psicossocial, inclusão em mercado de trabalho e demais itens necessários 
à uma vida digna aos moradores de rua cabendo a esta Casa de Leis espelhar as ações sociais 
existentes pelo município, concedendo suporte em diversas frentes de atuação. O desenvolvimento 
econômico e social passa pela atenção aos menos favorecidos e oportunidades geradas aos mesmos. 
Infelizmente, vemos um número crescente de pessoas em situação de rua em nossa cidade, bem como 
idosos, jovens, crianças que possuem dificuldade para questões básicas como acesso à alimentação, 
higiene, moradia e trabalho.
Conforme o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a população em situação 
de rua cresceu 140% a partir de 2012, chegando a quase 222 mil brasileiros em março de 2020, e 
tende a aumentar com a crise econômica acentuada pela pandemia da Covid-19. Entre as pessoas sem 
moradia, estão desempregados e trabalhadores informais, como guardadores de carros e vendedores 
ambulantes.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto 
de Lei.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador PL
CMM

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