ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2021.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O
PROGRAMA DE AMPARO À POPULAÇÃO DE
RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal de
Marabá, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em consonância com
o inciso IV do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Art. 1º – Fica instituído no município de Marabá o Programa de Amparo à População de
Rua cujo objetivo são as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social,
moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
Art. 2º – A Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais competentes, estabelecerá as
diretrizes básicas para a viabilização do Programa, cuja abrangência deverá se estender a promoção
da saúde, auxílio psicossocial, inclusão em mercado de trabalho e demais itens necessários à uma
vida digna.
Art. 3º – A Secretaria competente criará um cadastro específico para a população de rua
no município, envolvendo todos os seus órgãos, principalmente o serviço social já estabelecido no
município.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através de convênio específico,
realizará consultas odontológicas, oftalmológicas, pediátricas, psicológicas, fonoaudiológicas e
exames laboratoriais, bem como o tratamento que se fizer necessário para o atendimento da população
a que se destina esta Lei.
Parágrafo único: O atendimento médico deverá respeitar a necessidade do indivíduo,
sendo de competência do assistente social designado o encaminhamento de urgência ou eletivo para
acompanhamento.
Art. 5º – Poderão ser firmados convênios ou termos de cooperação técnica com outros
órgãos, entidades ou empresas de iniciativa privada que, diretamente ou indiretamente, queiram
contribuir ao desenvolvimento do Programa.
Art. 6º – Será realizada avaliação periódica sobre a participação e o desempenho nas
terapias e oficinas profissionalizantes, culturais e esportivas das pessoas envolvidas no programa de
forma individualizada.
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
Art. 7º – O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com a iniciativa
privada para recolocação profissional e, na efetivação, a pessoa continuará sendo acompanhada e
assistida por um período de 6 (seis) meses.
Art. 8º – Placas contendo o contato da central de atendimento ao Programa e estimulando
o acolhimento de pessoas em situação de rua serão fixadas na cidade, visando contar com a
contribuição da sociedade ao desenvolvimento do Programa.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A população em situação de rua se caracteriza por ser um grupo populacional heterogêneo
que têm em comum a condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados, falta de
habitação convencional regular, sendo compelido a usar logradouros públicos e áreas degradadas ou
ainda unidades de serviço de acolhimento como espaço de moradia e sustento, por caráter temporário
ou de forma permanente.
Ademais, a cidade de Marabá possui um diferencial: é composta por pessoas solidárias,
que se preocupam com o próximo. Desse modo, o Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a
promoção da saúde, auxílio psicossocial, inclusão em mercado de trabalho e demais itens necessários
à uma vida digna aos moradores de rua cabendo a esta Casa de Leis espelhar as ações sociais
existentes pelo município, concedendo suporte em diversas frentes de atuação. O desenvolvimento
econômico e social passa pela atenção aos menos favorecidos e oportunidades geradas aos mesmos.
Infelizmente, vemos um número crescente de pessoas em situação de rua em nossa cidade, bem como
idosos, jovens, crianças que possuem dificuldade para questões básicas como acesso à alimentação,
higiene, moradia e trabalho.
Conforme o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a população em situação
de rua cresceu 140% a partir de 2012, chegando a quase 222 mil brasileiros em março de 2020, e
tende a aumentar com a crise econômica acentuada pela pandemia da Covid-19. Entre as pessoas sem
moradia, estão desempregados e trabalhadores informais, como guardadores de carros e vendedores
ambulantes.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio
desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto
de Lei.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador PL
CMM