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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2021.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal
de Marabá sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Ficam os doadores de sangue isentos do pagamento de taxas de inscrição
nos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta,
Fundações e Autarquias Públicas Municipais.
Parágrafo único: Fará jus à isenção, o doador que comprovar doação de sangue não
inferior a 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.
Art. 2º – Considera-se, para fins do benefício previsto nesta Lei, somente, a doação
de sangue promovida a órgão oficial ou organização credenciada pela União, Estado, Distrito
Federal ou Municípios.
Art. 3º – A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da
apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de
inscrição.
Art. 4º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei pretende isentar o doador voluntário de sangue do pagamento de
taxas de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município e
prevendo que, para fazer jus ao benefício, o inscrito deverá comprovar 3 (três) doações num
período de doze meses.
Entendo que a medida, trazida ao âmbito municipal poderá beneficiar muitos
cidadãos, doadores voluntários habituais de sangue, que não podem arcar com o preço da taxa
de inscrição dos vários concursos de ingresso nas carreiras municipais, sejam estes, no âmbito
da administração direta, indireta, nas autarquias e fundações do município.
Sabe-se que, o gesto de doar sangue precisa ser voluntário e por amor ao próximo
essa iniciativa não será forma de conquistar e convencer ninguém a se tornar doador voluntário
de sangue, porém de dar algum tipo de recompensa a aqueles que já são doadores voluntários
e, com isso, incentivar que surgem mais novos voluntários a esse gesto de amor ao próximo.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
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