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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21697

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 Proposição aprovada — APROVADA
2021-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º turno o projeto.
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2021-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2021.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO 
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM 
CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
de Marabá sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Ficam os doadores de sangue isentos do pagamento de taxas de inscrição 
nos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta, 
Fundações e Autarquias Públicas Municipais.
Parágrafo único: Fará jus à isenção, o doador que comprovar doação de sangue não 
inferior a 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.
Art. 2º – Considera-se, para fins do benefício previsto nesta Lei, somente, a doação 
de sangue promovida a órgão oficial ou organização credenciada pela União, Estado, Distrito 
Federal ou Municípios.
Art. 3º – A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da 
apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de 
inscrição.
Art. 4º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei pretende isentar o doador voluntário de sangue do pagamento de 
taxas de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município e 
prevendo que, para fazer jus ao benefício, o inscrito deverá comprovar 3 (três) doações num 
período de doze meses.
Entendo que a medida, trazida ao âmbito municipal poderá beneficiar muitos 
cidadãos, doadores voluntários habituais de sangue, que não podem arcar com o preço da taxa 
de inscrição dos vários concursos de ingresso nas carreiras municipais, sejam estes, no âmbito 
da administração direta, indireta, nas autarquias e fundações do município.
Sabe-se que, o gesto de doar sangue precisa ser voluntário e por amor ao próximo 
essa iniciativa não será forma de conquistar e convencer ninguém a se tornar doador voluntário 
de sangue, porém de dar algum tipo de recompensa a aqueles que já são doadores voluntários 
e, com isso, incentivar que surgem mais novos voluntários a esse gesto de amor ao próximo.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível 
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do 
Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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